materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA
Nº 17 /2021, AO PPA 2022 a 2025 – REFERENTE
A MENSAGEM Nº 24 – PROTOCOLO Nº 0973 DE 30/08/2021
Ementa: Inserir ao PPA 2022 a 2025, nas atividades 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência 
Social, a prioridade para aquisição do equipamento de 
atendimento especializado a mulher, de acordo com LEI 
MUNICIPAL nº4787/2019 – LEI DO CENTRO 
ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER 
(CEAM).
Art. 1º- Fica incluído no PPA 2022/2025, nas Atividades Orçamentárias do Fundo 
Municipal de Assistência Social, a aquisição dos equipamentos necessários para 
atendimento especializado às mulheres vítimas de violência, de acordo com a Lei nº 
4787/2019, que regulamenta o CEAM no Município.
Art 2º -Esta Emenda Legislativa Aditiva entra em vigor com a aderência ao Projeto de 
Lei nº _______/2021 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025.
BARRA MANSA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
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FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de Emenda Aditiva, tem a 
finalidade de incluir no PPA 2022-2025, a previsão orçamentária no Fundo de 
Assistência Social do Município, para aquisição de equipamentos necessários para 
implantar no município o CEAM, de acordo com a LEI 4787/2019.
O CEAM funcionou no município até 2016, no parque da 
Cidade, atendendo as mulheres vítimas de violência doméstica como prevê a Lei Maria 
da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Em razão do isolamento social e do confinamento 
decorrentes da pandemia do COVID-19 os órgãos de Segurança Pública e as entidades 
especializadas têm observado um aumento significativo nos casos de violência 
doméstica vitimando várias famílias e trazendo prejuízos para toda sociedade.
Desta Forma, a presente Emenda ao PPA é primordial para 
que a legislação Federal e municipal sejam cumpridas, 
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa 
Legislativa que preza pela democracia, legalidade, impessoalidade e pela transparência 
da Administração Pública, aguardo a aderência desta Emenda Aditiva.