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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA
Nº 18 /2021, AO PPA 2022 a 2025 - REFERENTE A MENSAGEM Nº 24 –
PROTOCOLO Nº 0973 DE 30/08/2021
Ementa: Inserir ao PPA 2022 a 2025, na atividade
orçamentária nº 1041 - Projeto Restaurante Popular, da
Unidade Responsável do Fundo Municipal de
Assistência Social, a antecipação orçamentária para
ano de 2022, para implantação/reativação do
Restaurante Popular do nosso Município.
Art. 1º- Fica incluído na Atividade Orçamentária nº 1041, com a unidade responsável do
Fundo Municipal de Assistência Social, a prioridade para aumentar previsão
orçamentária para o ano 2022, a implantação com a reativação do Restaurante Popular
do município.
Art 2º -Esta Emenda Legislativa Aditiva entra em vigor com a aderência ao Projeto de
Lei nº _______/2021 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025.
BARRA MANSA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
_________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de Emenda Aditiva visa atender a
necessidade de antecipação orçamentária para implantação/reativação do Restaurante
Popular do nosso município, para o ano de 2022, considerando a atual situação da fome,
agravado pela pandemia da COVID-19 e a Crise Econômica de nosso País.
Conforme é do conhecimento de todos Nobres Edis, em
nossos país ao menos 19 milhões estão passando fome, situação agravada pela
pandemia e pela crise econômica do País. Os dados são de levantamento da Rede
Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede
Penssan) publicado em outubro de 2021.
Há muitas consequências decorrentes da insegurança
alimentar e da fome, e em nosso município a situação já atinge números alarmantes de
fome.
Desta forma, a antecipação da atividade de reativação e
implantação do restaurante popular em nosso município, que possui um prédio e
estrutura sem funcionamento, para atendimento a população de nosso município,
principalmente para aqueles de maior vulnerabilidade social, garantirá alimentação
saudável, apropriada e digna aos cidadãos.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa
Legislativa que preza pela democracia, legalidade, impessoalidade e pela transparência
da Administração Pública, aguardo a aderência desta Emenda Aditiva, que é
fundamental para a dignidade dos cidadãos do nosso Município.
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