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Estado do Rio de Janeiro
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Valor: N°
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ANDAMENTO
o B S E R V A çO E S: (Pedido de Vistas, Adiamentos, etc.)
DATA
RESERVADO À SECRETARIA:
OBSERVAÇÕES
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N° 38 Em 16 de dezembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que "Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de
R$16.728.095,19 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e oito mil, noventa e cinco reais, dezenove
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução das despesas
de pagamento da folha de 13° salário e folha do mês de dezembro e 2021 dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa; para pagamento da folha do mês de dezembro de 2021 dos servidores ativos e pagamento de outras obrigações financeiras, cujo recurso,
tem origem no excesso obtido através da apuração entre receitas prevista e receita arrecadada das
Fontes de Recursos.
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso Il, da Lei Federal n".
4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do excesso de arrecadação apurado, em conformidade
com o artigo 43 § 1°, inciso I, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro.
Feitas essas considerações, espero ser examinado o presente Projeto de Lei à luz da legislação aplicável e relevância que a matéria desperta e posteriormente, seja o mesmo devidamente acolhido, apreciado e aprovado.
Dada a relevância da matéria, solicitamos, nos termos do art. 47, § 2°, da Lei Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Atenciosamente,
E COSTA
Prefeito j ~; 1. I
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI N° , DE DE DE 2021
Ementa: Autoriza a abertura de crédi
to adicional especial no valor de R$
16.728.095,19 no Orçamento/2021.
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
11.164.096,95 (Onze milhões, cento e sessenta e quatro mil, noventa e seis reais e noventa e cinco
centavos), para pagamento da folha de 13° salário e folha de pagamento do mês de dezembro/2021
dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa.
Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de arrecadação nas seguintes rubricas de receita:
Código de Receita Descrição
Fonte de
Valor Orçado
Valor Arrecadado
jan a nov de 2021
Excesso
Recurso
1218,01.10,01.00,00 CPSSSdo Servidor Civil Ativo· Plano Financeiro - PMBM 015UXXXXXl 7,500,000,00 9,630.389,17 2,130.389,17
1218,01.10.12,00,00 CPSSSdo Servidor Civil Ativo - Plano Previdenciário - SAAE 0152,000000 90.000,00 273.833,14 183.833,14
1321.00.41.01.00,00 Remuneração dos Rec, RPPS- Renda Fixa - Plano Financeir 0151. o00ooo 7,000,00 23.949,67 16,949,67
1990,99.11.05,00,00 Outras Receitas - Plano Financeiro 0151. o00ooo - 892,618,09 892,618,09
7218,02.10,01.00,00 CPSSS- Parcelamentos - Servidor Ativo - Plano Financeiro 0151. o00ooo 161.000,00 252.562,13 91.562,13
7218.04.10,01.00,00 CPSSSPatronal- Parcelamentos - Serv. Ativo - Plano Finan 0151. o00ooo 2,507,500,00 5.429,404,49 2,921.904,49
7218,03.10,91.00,00 Juros e Multas sobre a Contribuição Patronal- Plano Finan 0151. o00ooo - 2,897,784,83 2,897,784,83
7218,03.10,01.00,00 CPSSSPatronal- Servidor Ativo - Plano Financeiro - PMBM 0151. o00ooo 15,000,000,00 17,029,055,43 2,029,055,43
TOTAL 25.265.500,00 36.429.596,95 11.164.096,95
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 3° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
5.563.998,24 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e
vinte e quatro centavos), para pagamento de folha do mês de dezembro/2021 e Dívidas.
Art. 4° - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de arrecadação nas seguintes rubricas de receita:
Código de Receita Descrição
Fonte de
Valor Orçado
Valor Arrecadado Valorjá
Excesso
Recurso jan a dez de 2021 utilizado
1118,01.11.00,00,00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0100,000001 16.100,000,00 17.335,995,19 760,000,00 475,995,19
1118,01.13.00,00,00 Imposto sobre a Prop, Predial e Territorial Urbana· Dívida A 0100, OCOOl1 3.000,000,00 4.429,927,16 1.204,000,00 225,927,16
1718,01.20,00,00,00 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios· Mensal 0100,0סס001 67,000,000,00 78.120,075,72 9,731.000,00 1.389,075,72
1718,01.30,00,00,00 Cota Parte do FPM ·1% cota Entregue no Mês de Dezembro 0100,0סס001 3.000,000,00 3.608.308,80 . 608.308,80
1718,01.40,00,00,00 Cota Parte do FPM ·1% cota Entregue no Mês de Julho 0100,0סס001 3.000,000,00 3.187.390,73 187.390,73
1718,02,21.00,00,00 Cota Parte da Compensação Financeira Rec, Minerais· CFEM 0199, o00ooo 2,000,000,00 4,946,801,21 1.474,000,00 1.472.801,21
1728,01.20,00,00,00 Cota Parte do IPVA 0100,0סס001 16,000,000,00 17,204.499,43 . 1.204,499,43
TOTAL 110.100.IXXl,OO 128.832.998,24 13,169.IXXl,OO 5.563.998,24
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2021.
lI'l/t
RO DRABLE COSTA
PREFEITO