materia nº 36/2021

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N° 36 Em 30 de novembro de 2021,
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que "Institui o
Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Município de Barra
Mansa", com o seguinte pronunciamento.
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo instituir o Regime de Previdência Com￾plementar dos servidores municipais, na forma prevista nos §§ 14 a 16, do art. 40, da Constituição
Federal e no § 6°, do art. 9°, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos no
âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos titulares de cargos efe￾tivos que ingressarem no Município, após o início da sua vigência, bem como aos seus dependentes,
não poderá exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência So￾cial- RGPS.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do Regime Geral,
é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a garantia do
complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade, na forma de benefício de con￾tribuição definida, constituído de forma individualizada, através de contribuições paritárias com o
Município.
O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar se dará através da ade￾são à entidade fechada de previdência já existente ou ainda mediante a criação de entidade própria
para os servidores municipais.
Destaca-se o reduzido lapso temporal disponível para a instituição do Regime Complemen￾tar do Município, que deve estar necessariamente operando até 12 de novembro de 2021, em virtu￾de de imperativo constitucional.
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores públicos do Município
que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas tão somente
àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão,
contudo, mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores que auferem
remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo ROJ?Sj ~.q~~,,,,,- 0"
culados ao Regime Próprio de Previdência do Município, c s . li 'gaiãritià~';áeles \f'n,,*" ,M~jlIlIoA
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teso A este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o Regime
Geral é, no entanto, facultada a participação na previdência complementar, embora sem a contrapar￾tida patronal, vedada pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção normativa facultada ao
Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir
para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência
dos servidores públicos.
Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao gestor público qualquer margem
de discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores públicos
é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência, sujeitando o ente federado, no
caso de inobservância, às severas sanções previstas no inciso XIII, do art. 167, da Constituição Fe￾deral, dentre as quais destacam-se: (i) a vedação para transferências voluntárias de recursos pela
União (ii) a proibição para concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela União (iii) a
suspensão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o constituinte derivado fixou pra￾zo máximo de dois anos, contados da promulgação da Emenda Constitucional n" 103, de 2019, para
sua efetiva implementação pelas unidades federadas, na forma do § 6°, do art. 9° da referida Emen￾da.
Ainda, para que a instituição da previdência complementar não resulte em aumento dos gas￾tos previdenciários do governo municipal, o projeto de lei limita a contribuição patronal ao percen￾tual de 8,50% (oito e meio por cento) sobre a remuneração dos servidores ativos que superarem ao
teto do RGPS, caso optantes pelo RPC.
Feitas essas considerações, espero ser examinado o presente Projeto de Lei à luz da legisla￾ção aplicável e relevância que a matéria desperta e posteriormente, seja o mesmo devidamente aco￾lhido, apreciado e aprovado.
Dada a relevância da matéria, solicitamos, nos termos do art. 47, § 2°, da Lei Orgânica Mu￾nicipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
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RABLECOSTA
Prefeito
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LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE DE 2021
Ementa: Institui o Regime de Previ
dência Complementar no âmbito do
Município de Barra Mansa; fixa o li
mite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regi
me de previdência de que trata o ar
tigo 40 da Constituição Federal; au
toriza a adesão a plano de benefícios
de previdência complementar; e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra Mansa, o Regime de Previdência
Complementar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
§1. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e fun￾dações, que ingressarem no serviço público do Município a partir da data de início da vigência do
RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social- RGPS.
§2. A implementação do Regime de Previdência Complementar se dará por meio da adesão, pelo
Município de Barra Mansa, na qualidade de Patrocinador, a Plano de Benefícios administrado por
Entidade Fechada de Previdência Complementar, mediante aprovação de Convênio de Adesão pela
autoridade competente.
Art. 2° O Município de Barra Mansa é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Ente Federativo que po￾derá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes
para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acer￾ca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correla￾tos.
Art. 3°. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no serviço público a partir da data de vigência da publicação da aprovação, pela
autoridade competente, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciá￾rio administrado pela entidade fechada de previdência complementar, independentemente de sua
inscrição como participante no plano de benefícios ofereci
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Parágrafo único. O servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da en￾trada em vigor desta lei podem aderir ao RPC se, expressamente exercerem a opção de que trata o
artigo 40, §16, da Constituição Federal.
Art.4°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios ofe￾recido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS (do Ente) aos se￾gurados definidos no §1 do art. 1
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desta lei.
Art. 5°. Os servidores definidos no §1 do art. 1
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desta Lei que tenham ingressado no serviço
público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão,
mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no pra￾zo de 36 (trinta e seis) meses, contados da vigência do Regime de Previdência Complementar, po￾dendo ser prorrogado.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4
0
desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 6°. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas le￾gais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e de que trata o art. 3
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desta
Lei.
Art. 7°. O Município de Barra Mansa somente poderá ser patrocinador de plano de benefí￾cios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante;
e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§ r Na gestão dos benefícios de que trata o § 1
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deste artigo, o plano de benefícios previdenciários
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que
tenha custeio específico, que será de caráter facultativo ao Part~
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Seção 11
Do Patrocinador
Art. 8°. O Município de Barra Mansa é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previden￾ciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação aplicável, no convênio de adesão e no regula￾mento e no Estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar.
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma descentralizada, pelos
poderes, pelas suas autarquias, pelas agências reguladoras e pelas fundações, e, em hipótese algu￾ma, poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2° O Município de Barra Mansa será considerado inadimplente em caso de descumprimento, in￾cluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no
contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 9. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, nos instrumentos contratuais firmados, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Regulamento e pla￾no de custeio do respectivo Plano de Benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a ado￾tar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao Plano de
Benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabe￾leçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros
patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência;
II - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transfe￾rência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
11I- o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90
(noventa dias) no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das
demais providências cabíveis.
Seção 111
Dos Participantes
Art. 11. Poderão aderir ao Plano de Benefícios de que trata o artigo 2° desta Lei todos os
servidores de cargo efetivo, titulares de cargos efetivos, incluída suas autarquias e fundações, obser￾vado o artigo 3° desta lei:
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I - Tenham ingressado no serviço público após a data de vigência da publicação de aprovção, pela
autoridade competente, do convênio de adesão do patrocinador ao plano debenefícios previdenciá￾rio administrado pela entidade fechada de previdência complementar.
I - Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência da publicação de aprovação,
pela autoridade competente, do convênio de adesão do patrocinador a plano de benefícios previden￾ciário administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, observado o artigo 3° des￾ta lei.
Art. 12. Os servidores de cargo efetivo referidos no inciso 11deste artigo poderão, mediante
prévia e expressa opção, de forma irretratável, aderir ao Regime de que trata esta Lei, passando a
ser observado, neste caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Pre￾vidência Social, quando da concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previ￾dência Social do Município de Barra Mansa.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da "união, Es￾tados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia
mista;
11- esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de re￾muneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
111 - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do pla￾no de benefícios.
§ 1° O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do
plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em
recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e
condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo
plano.
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao pla￾no de benefícios.
§ 4° O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do
cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no artigo 3.° desta Lei, com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automatica￾mente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar a partir da data em
que se der a percepção de remuneração mensal normal de contrüH:rl~ãõils4:ra do limite máximo es￾tabelecido. ,-
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§ 1° É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse
em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Barra Mansa, sendo seu silêncio ou
inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, re￾conhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ r Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1
0
deste artigo ocorrer no prazo de até noventa
dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribui￾ções vertidas, a ser paga nos termos do regulamento.
§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1
0
deste artigo e a restituição prevista no §2° deste artigo
não constituem resgate.
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1
0
deste artigo, a contribuição aportada pelo pa￾trocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribui￾ção aportada pelo participante.
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de bene￾fícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de
sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálcu￾lo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social que exceder o limite máximo dos be￾nefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
§1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regula￾mento do plano de benefícios.
§2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário,
sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§3° O Patrocinador poderá, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do plano, antecipar o pa￾gamento das contribuições de sua responsabilidade.
Art. 16. Para definição da base de cálculo das contribuições do Patrocinador e do partici￾pante serão considerados os valores do salário, de subsídio ou da remuneração do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter ou
quaisquer outras vantagens, inclusive as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do lo￾cal de trabalho e do exercício do cargo em comissão ou função de confiança, excluídas:
I - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
II - A indenização de transporte;
III - O abono de permanência de que trata o §19 do artigo 40 ~ão Federal;
IV - O auxílio- alimentação;
V - O auxílio-creche;
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VI - O salário-família;
Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contra￾partida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4° desta
Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° contribuição do patrocinador-será paritária à definida na forma do § 1.0 do art. 15 sobre a parce￾la que exceder o limite máximo a que se refere o art. 4.° desta Lei.
§2° Observadas as condições previstas no § 1.0 deste artigo e no disposto no regulamento do plano
de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito intei￾ros e cinco décimos por cento).
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão
direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das
contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vincula￾dos, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
§5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação apli￾cável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários
de mora estabelecidos no regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando
o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemen￾to de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 18. A entidade fechada de previdência complementar administradora do plano de bene￾fícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das
contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 19. A escolha da entidade fechada de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoal idade, publicida￾de, transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensá￾veis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§1 A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por
prazo indeterminado. ----.. Uvf
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Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte, a título de adiantamento de
contribuições futuras, limitado ao valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), em parcela
única ou parcelados, à Entidade Fechada de Previdência Complementar mencionada no §2 do arti￾gol°.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2021.
RABLECOSTA
PREFEITO