materia nº 39/2021

Estado do Rio de Janeiro
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ANDAMENTO
— OBSERVAÇÕES
Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 39 Em 17 de dezembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Estamos submetendo à apreciação de V. Ex.” e dignos Pares o anexo Projeto de Lei
que fica assegurado percepção de adicional de magistério, incidente sobre o seu vencimento base,
no percentual de 100% (cem por cento).
Certos de poder contar com o apoio e sensibilidade de V.Exa. e dos nobres Vereado-
res para a aprovação desta matéria, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
ves
DRIGODRABLE COSTA
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº . DE DE DE 2021
Ementa: Dispõe sobre o adicional de
magistério e dá outras providências.
Art. 1º — Aos professores do ensino público municipal, no efetivo exercício das atri-
buições de seu cargo em sala de aula, fica assegurado percepção de adicional de magistério, inci-
dente sobre o seu vencimento base, no percentual de 100% (cem por cento), desde que não possuam
faltas injustificadas.
I— O professor que tiver 01 (uma) falta injustificada no mês receberá o equivalente ao percentual de
50% (cinquenta por cento) do adicional de magistério.
II - O professor que tiver 02 (duas) faltas injustificadas no mês receberá o equivalente ao percentu-
al de 25% (vinte e cinco por cento) do adicional de magistério.
HI - O professor que tiver mais de 02 (duas) faltas injustificada no mês não terá direito ao recebi-
mento do adicional de magistério.
Art. 2º — As faltas motivadas por questões de saúde, somente poderão ser abonadas,
mediante apresentação de atestado médico que será submetido a homologação do órgão municipal
responsável pela medicina do trabalho.
Art. 3º — É considerado efetivo em exercício em sala o disposto nos incisos 1, IV, V,
VIII IX, X, XI, XIl e XV do artigo 98 da Lei 17/18/83, com redação dada pela Lei 4831/19.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria do or-
çamento vigente, obedecendo rigorosamente à legislação vigente.
Art. 5º — Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B MANSA,
—
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito