materia nº 40/2021

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N° 40 Em 21 de dezembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que institui a Secre￾taria Municipal de Esporte, extinguindo a Subsecretaria Municipal de Esporte, até então vinculada à
Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Diante da necessidade de criação do Fundo Municipal de Educação, instituído pela Lei Mu￾nicipal n° 4959, de 15 de Dezembro de 2021, a pasta que trata dos assuntos desportivos no Municí￾pio não mais poderá permanecer vinculada à Secretaria Municipal de Educação, por mandamento
legal, cujo Fundo deverá tratar exclusivamente de recursos vinculados à Educação.
A estrutura organizacional e o orçamento da Secretaria Municipal de Esporte serão exata￾mente aqueles atualmente dispensados à Subsecretaria Municipal de Esporte, que será extinta, ine￾xistindo criação de cargos ou alteração de sua composição e, via de consequência, não acarretará
nenhum impacto orçamentário e financeiro, razão pela qual deixa de apresentar relatório para tal
fim.
Certos de poder contar com o apoio e sensibilidade de VExa. e dos nobres Vereadores para
a aprovação desta matéria, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a VExa, nos termos do art. 47, § 2°, da Lei Orgâ￾nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
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Prefeito --- ,-.. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
,DE DE DE 2021.
Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Juven
tude, Esporte e Lazer, extinguindo a Subsecre
taria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer,
modificando a Lei n" 4768/2018, e dá outras
providências .
Art. 1°. Fica criada a Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer, unidade autôno￾ma orçamentária, que absorverá as atribuições da Subsecretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer, instituída pela Lei n° 4768/2018, que é extinta por esta Lei.
§ 1°. A estrutura organizacional, administrativa e orçamentária da subsecretaria ora extinta
passará a integrar a Secretaria instituída, assim corno todo o patrimônio passará a integralizar o
acervo municipal.
§ 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer a assunção de todos os
convênios, contratos, compromissos financeiros e demais obrigações da extinta Subsecretaria de
Juventude, Esporte e Lazer.
§ 3°. A estrutura organizacional e o orçamento da Secretaria instituída permanecerão idênti￾cos àquela da Subsecretaria extinta.
Art. 2°. Permanecem em VIgor a Lei n° 3277/2002, a Lei n" 3784/2009 e a Lei n"
476812018,naquiloemquenãoforamalteradascoma presenteL&
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Art. 3°. Em consequência, proceda-se à alteração no Organograma constante no Anexo I da
Lei n? 3277, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 4° As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen￾te.
Art. 5° Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para adaptar o
Orçamento vigente à modificação administrativa objeto do presente diploma legal, observado o
princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1° de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
.s:
~oFfR~GO DRABLE COSTA
Prefeito