materia nº 41/2021

Interessado: C0 ç~-rQ
Estado do Rio de Janeiro
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ANDAMENTO
o B S E R V A ç Õ E S: (Pedido de Vistas, Adiamentos, ete.)
SETOR DATA
RESERVADO À SECRETARIA:
OBSERVAÇÕES
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Estado do Rio de Janeiro t~- •.PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
~ (I t Gabinete do Prefeito
.; ,
MENSAGEM N° 41 Em 21 de dezembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que "Autoriza a
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$27.090.222,12 (vin￾te e sete milhões, noventa mil, duzentos e vinte e dois reais, doze centavos), para reforço de dota￾ções consignadas no vigente orçamento".
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução das despesas
de pagamento da folha do mês de dezembro de 2021 dos servidores ativos e pagamento de outras
obrigações financeiras, cujo recurso, tem origem no excesso obtido através da apuração entre recei￾tas prevista e receita arrecadada das Fontes de Recursos. A abertura do Crédito também fará frente
ao convênio firmado com o Ministério do Esporte para implantação de equipamento esportivo - Gi￾násio Esportivo do bairro Ano Bom.
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso 11, da Lei Federal n".
4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do excesso de arrecadação apurado, em conformidade
com o artigo 43 § 1°, inciso I, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos de re￾ceitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro.
Certos de poder contar com o apoio e sensibilidade de V.Exa. e dos nobres Vereadores para
a aprovação desta matéria, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exa
, nos termos do art. 47, § 2°, da Lei Orgâ￾nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
enciosa~te,
~~
RODR(~9 DRABLE COSTK i ::~ ~
Prefeito
-,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
,DE DE DE 2021
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicio
nal especial no valor no Orçamento/2021.
Art. 1
0
- Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
12.165.222,12 (Doze milhões, cento e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e doze cen￾tavos), para pagamento da folha do mês de dezembro/2021 e outras obrigações.
Art. 2
0
- Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de arrecadação nas seguintes rubri￾cas de receita:
Fonte de
Valor Orçado
Valor Arrecadado Valor já
Código de Receita Descrição Excesso
Recurso jan a dez de 2021 utilizado
1113.03.41.02.00.00 Imposto de Renda - Pessoa Jurídica 0100.0סס001 50.000,00 721.737,88 0,00 671.737,88
1118.01.11.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0100.0סס001 16.100.000,00 17.723. 365, 40 1.235.995,00 387.370,40
1118.01.13.00.00.00 Imposto sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - Dívida A 0100.0סס001 3.000. 000, 00 4.632.166,87 1.429.927,00 202.239,87
1118.02.33.00.00.00 155 - Dívida Ativa 0100.0סס001 1.500.000,00 2.547.533,94 868.000,00 179.533,94
1121.01.11.05.00.00 Taxa de Utilização - Estacionamento Rotativo 0100.0סס001 30.000,00 304.013,00 - 274.013,00
1718.01.20.00.00.00 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Mensal 0100.0סס001 67.000.000,00 79.702.267,06 11.120.075,00 1.582.192,06
1910.01.11.04.00.00 Multas por Auto de Infração - 155 0100.0סס001 502.043,74 502.043,74
1728.01.10.00.00.00 Cota Parte do ICM5 0100.0סס001 56.000.000,00 74.013.222,05 16.037.200,00 1.976.022,05
1728.01.20.00.00.00 Cota Parte do IPVA 0100.0סס001 16.000.000,00 17.333.526,75 1.204.499,00 129.027,75
1728.01. 30. 00. 00. 00 Cota Parte do IPI 0100.0סס001 1.500. 000, 00 2.164.533,33 - 664.533,33
0118.()(XX)()()
e
1758.01.10.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 0119. ()(XX)()() 84.950.000,00 102.546.508, 10 12.000.000,00 5.596.508,10
TOTAL 246.080.000,00 301.469.180,24 43.895.696,00 12.165.222,12
Art. 3
0
- Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.925.000,00 (Dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), com recursos da União, para Im￾plantação de Equipamento Esportivo - Ginásio Esportivo do Bairro Ano Bom.
0,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 4° - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do Contrato de Repasse n" 843667/2017, que entre si cele￾bram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, e o Município de Barra Mansa.
Art. 5° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
12.000.000,00 (Doze milhões de reais), para pagamento da folha do mês de dezembro/2021 e outras
obrigações.
Art. 6° - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos disponíveis nas dotações orçamentá￾nas.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu progra￾ma, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
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RODR. ~ DRABLE COSTA
Prefeito