materia nº 1/2022

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 01 Em 05 de janeiro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa de Leis o anexo da proposta de Emenda à Lei Orgânica Munici-
pal que visa modernizar a operacionalização do Fundo Municipal de Conservação Ambiental e dá
outras providências.
A emenda traz a potencialização dos serviços prestados, uma vez que cria mecanismo que
permite o pagamento de funcionários da administração pública direta que prestem serviços para a
eficiência e manutenção do Fundo, em consonância com a resolução Nº 002/2019 aprovada pelos
membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Barra Mansa, desse modo atestando que os
serviços sejam cumpridos com presteza e perfeição, em prol do interesse público e segurança jurídi-
ca. Garantindo que os recursos sejam empregados adequadamente para recuperação e preservação
do meio ambiente, bem como assegurando a manutenção do patrimônio adquirido com os recursos
do FUNCAM.
Trata-se de matéria que visa otimizar a instrumentalização do Fundo Municipal de Conser-
vação Ambiental, tendo em vista a personalidade jurídica adquirida pelo referido fundo no ano de
2015, a necessidade de prestação de contas do FUNCAM a órgãos de fiscalização e controle através
de profissionais habilitados, e a obrigatoriedade de inventariar os bens adquiridos com os recursos
do FUNCAM em separado.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
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RODRIGO DRABLE COSTA
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Estado do Rio de Janeiro
Eu PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº DE DE DE 2022
Ementa: : Altera o 8 2º e incisos le Ile cria
o 8 3º do art. 205 da Lei Orgânica de Barra
Mansa e dá outras providências
Art. 1º- 0 82º e incisos Ie II do Art. 205 da lei orgânica de Barra Mansa passam a vigorar
com a seguinte redação:
8 2º - Constituirão recursos para o fundo de que trata o "caput deste artigo, entre outros:
1- 100% do ICMS Ecológico, referente ao repasse do Governo Estadual;
I- O produto de multas administrativas e de condenações judiciais dos atos lesivos ao meio ambi-
ente e taxa de licenciamento.
Art. 2º - Cria o $ 3º do art. 205 da Lei Orgânica de Barra Mansa:
$ 3º - O pagamento das despesas de custeio de profissionais e veículos que prestem serviço
de forma direta para eficiência e manutenção do FUNCAM, não sofrem vedação disposta no caput
do art. 205.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
”
VA
RODRIGQDRABLE COSTA
Prefeito