materia nº 2/2022

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 2 Em 26 de janeiro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autori-
za a abertura Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), e inclusão de ações na Secretaria Municipal de Educação”.
A abertura de Crédito Adicional Especial e a inclusão de ações na Secretaria Munici-
pal de Educação faz-se necessária para a execução das despesas de pagamento da folha suplementar
do mês de dezembro de 2021 e a folha de pagamento do mês de janeiro de 2022 dos servidores da
Educação, através da Secretaria Municipal de Educação, uma vez que a operação do Fundo Munici-
pal de Educação ainda depende da criação do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, que ainda não concedeu sua respectiva inscrição. A abertura
do Crédito e a criação das ações são fundamentais para garantir o pagamento da remuneração aos
servidores a tempo e modo.
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 43, caput, da Lei Federal nº
4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio de anulação, em conformidade com o artigo 43 8 1º,
inciso III, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos
de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação, conforme o ofício nº 4 em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº «DE DE DE 2022
Ementa: Autoriza a inclusão de ações
na Secretaria Municipal de Educação no
Orçamento de 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Art. 1º — Fica incluída a ação 2189 — Manutenção da Unidade —- SME
— Sede Administrativa dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 2º — Fica incluída a ação 2190 — Manutenção da Unidade — SME
— Ensino Fundamental dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 3º — Fica incluída a ação 2191 — Manutenção da Unidade — SME
— Ensino Médio dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 4º — Fica incluída a ação 2192 — Manutenção da Unidade — SME
— Ensino Profissional dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 5º — Fica incluída a ação 2193 — Manutenção da Unidade —
SME — Educação Infantil dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 6º — Fica incluída a ação 2194 — Manutenção da Unidade — SME
— Educação Especial dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), para pagamento da folha suplementar do mês de
dezembro/2021 e folha de pagamento do mês de janeiro de 2022 dos servidores da pasta da Educação.
Art. 8º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos disponíveis nas
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação.
Art. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 10 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 4 Em 26 de janeiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 40, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, servimo-nos do presente
para solicitar a V. Ex. convocação de SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA a ser
realizada no dia 28 de janeiro de 2022, para apreciação da seguinte matéria:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir ações no orçamento de 2022
na Secretaria Municipal de Educação para pagamento da folha suplementar do mês de
dezembro/2021 e folha de pagamento do mês de janeiro/2022.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
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