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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2022
Ementa: Estabelece que os veículos de cargas fracionadas
considerado de pequeno e médio porte, tenham permissão para
estacionar nas vagas de carga e descarga do Município de Barra
Mansa.
Art. 1º Fica instituído no Município de Barra Mansa a permissão para veículos
particulares ou de empresas de cargas fracionadas considerado de pequeno e médio
porte o estacionamento nas vagas de carga e descarga do município durante o horário
comercial, nos termos legais.
§ 1º A gratuidade e permissão de estacionamento de que trata o caput deste artigo
somente será permitida por 20 (vinte) minutos.
§ 2º Durante o período de estacionamento, o veículo descrito no caput do artigo deverá
manter o pisca-alerta acionado.
Art. 2º Os veículos que promovem este tipo de serviço deverão estar devidamente
cadastrados junto a Secretaria Municipal de Ordem Publica - SMOP, que emitirá cartão
de identificação para os profissionais que comprovem exercício para estes fins.
§1º - O veiculo que não estiver cadastrado junto a SMOP ou não estiver utilizando o
cartão de identificação emitido por esta, e estiver utilizando vaga destinada a Carga e
descarga, estará sujeito às sanções aplicáveis.
§2º - Os veículos deverão manter afixado em seu painel, cartão de identificação emitido
pela SMOP para utilização das vagas destinadas a Carga e Descarga.
§3º - O poder executivo editará norma complementar com os requisitos necessários para
emissão do presente certificado junto a SMOP.
Art. 3º Não se aplica o disposto no art. 1º desta lei aos locais em que o estacionamento
seja expressamente proibido por previsão legal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Barra Mansa, 10 de janeiro de 2021.
FURLANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente projeto de lei visa atender a classe de profissionais de entrega, que de forma
informal e formal desempenham a função em nosso município.
Sabemos que a demanda de entrega por compras online aumentou substancialmente em
todo pais por diversos fatores, sendo necessário, automaticamente o aumento de veiculo
para promoção da entrega destas compras.
É notório que a entrega em perímetro urbano por estes profissionais são rápidas, porem
muita das vezes estes não conseguem estacionar seus veículos na proximidade para
cumprir com suas obrigações profissionais.
Deste modo este projeto visa amenizar as dificuldades que estes profissionais
enfrentam, em disponibilizar por curto período as vagas destinadas a CARGA e
DESCARGA, desde que cumpram os requisitos impostos na Lei.
Por este motivo que espero a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
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