CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02 /2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTRATAREM
PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS
NORMAS VIGENTES QUANTO A EMISSÃO DE RUÍDOS
EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS,
MOTONETAS E CICLOMOTORES NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica vedado a contratar profissional motoboy, que utilizam seus veículos
(motocicletas, motonetas e ciclomotores) em desacordo com as normas vigentes,
referente à emissão de ruídos sonoros produzidos pelo escapamento acima do permitido
no âmbito do Município de Barra Mansa.
Artigo 2º - A fiscalização dos estabelecimentos será realizado preferencialmente, em
ação conjunta, do PROCON/BM, e Guarda Municipal através da SMOP.
Artigo 3º - O estabelecimento comercial que for flagrado pela fiscalização contratando
os serviços de profissionais que estejam em desacordo com a legislação e ultrapassando
os níveis máximos de ruído permitido, serão autuados.
Parágrafo primeiro – O estabelecimento comercial que for flagrado em desacordo com
a lei será multado em 200 Unidades Fiscais do Município de Barra Mansa – RJ.
Parágrafo segundo – Havendo reincidência de flagrante na pratica das condutas
ensejadoras de penalidade, será o estabelecimento contratante multado em 500
Unidades Fiscais do Município de Barra Mansa – RJ
Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares e
decretos no que couber.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Barra Mansa, 10 de janeiro de 2022.
FURLANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade reduzir os transtornos com o excesso de
barulho na cidade de Barra Mansa por meio da contratação destes profissionais.
Ressalte-se que, a legislação de trânsito brasileiro já prevê uma regulamentação quanto
a troca do escapamento das motocicletas. Há uma condição indispensável para que essa
mudança seja regular perante o Código de Trânsito Brasileiro: a peça precisa ser
original, reconhecida pelo fabricante, sem alterar as características do veículo.
Dependendo do caso, a instalação de equipamento do tipo esportivo está liberada, desde
que não altere os níveis de ruído e emissão de gases do original (ou as características do
veículo).
Porém, o que tem sido observado atualmente é que muitos proprietários e usuários de
motocicletas alteram o escapamento para o chamado “escapamento aberto”. São
alterações que fazem com que a intensidade do ruído fique extremamente elevada.
Encarregado de eliminar o ruído do motor, o silenciador do escapamento é um item
importante para deixar as motocicletas sonoramente mais agradáveis, quando estas
circulam pelas cidades.
Entretanto, em busca de um barulho mais possante ou uma estética mais agressiva, há
motociclistas que instalam escapamentos esportivos que, em muitos casos, deixam o
nível de ruído do veículo insuportável. E como o escapamento é responsável por
controlar a liberação dos gases pelo motor, sua troca/retirada pode fazer com que a
emissão de fumaça pela moto seja maior.
No Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 230, parágrafo VII, fica estabelecido
que “Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada” é uma infração de trânsito
grave, que gera multa no valor de R$195,23 e medida administrativa (retenção do
veículo para regularização).
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O mesmo artigo 230, mas agora no inciso XI, também aponta como infração de trânsito
conduzir veículo “com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso,
deficiente ou inoperante”; se o condutor não resolver o problema no momento da
autuação, poderá perder pontos na carteira e pagar uma multa.
Por outro lado, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) determina o
máximo de 99 decibéis (db) para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no
manual para modelos posteriores (entre 75 e 80db conforme a cilindrada).
Evidente, pois, tratar-se de infringência à duas normas muito importantes no nosso
acervo legal federal, atingindo as regras de trânsito (CTB) e, também, as regras e
normas ambientais.
Além disso, perturbar o trabalho ou o sossego alheio é contravenção penal prevista no
artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que prevê pena de prisão
simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa para quem cometer o ato.
Frise-se, ainda, que a questão apresentada no presente projeto de lei é de latente
discussão uma vez que o Ministério Público Estadual já propôs Ação Civil Pública,
contra o município de Niterói, objetivando cobrar fiscalização de motocicletas que
estariam circulando naquele município emitindo ruídos excessivos
(http://www.mprj.mp.br/documents/20184/540394/acp_niteroi_poluica_sonora_motos.p
df).
Por estes motivos é que esperamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.