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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 61 /2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, que implemente
PROGRAMA QUE ASSEGURE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES INTIMOS NAS
ESCOLAS PUBLICAS, UNIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação é de suma importância para se combater efetivamente a pobreza
menstrual, tendo em vista a facilitação da aquisição dos referidos produtos pela
internalização do convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que garante a
isenção do imposto sobre Circulação de mercadorias e Prestação de serviços de
transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS dos mesmos,
conforme previsão da Lei nº 9.508, sancionada em 10 de dezembro de 2021.
BARRA MANSA, 04 de FEVEREIRO DE 2022.
LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES
Vereadora
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