materia nº 3/2022

Projeto de Lei n. 03/2021
(Do Vereador Paulo da Gráfica)
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MOTO LEGAL 
NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes do Programa Moto Legal, com a finalidade de 
propiciar, nos termos da lei, a redução de motos que circulam com escapamentos em 
desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro no município de Barra Mansa. 
Art. 2º Para os fins do disposto desta Lei, o Poder Executivo poderá adotar as seguintes 
medidas: 
I - criação de campanhas de conscientização direcionadas aos motociclistas com o objetivo de 
informar sobre os prejuízos e consequências de se dirigir moto com escapamento adulterado
ou em desacordo com o Código de Trânsito Nacional;
II - propiciar os meios necessários para que a população apresente denúncias referentes a 
motos que circulam com escapamento em desacordo com a lei;
III - intensificar as ações de fiscalização realizadas pela guarda municipal de Barra Mansa 
para abordagem de motos com escapamento em desacordo com a lei;
IV - criação do cadastro municipal dos motociclistas do Programa Moto Legal, com a 
disponibilização de coletes e adesivos aos que venham a aderir ao programa;
V - criação do selo “Entregador Moto Legal” a ser emitido aos estabelecimentos de delivery 
que venham a contratar motociclistas cadastrados no Programa Moto Legal;
VI – realização do Dia “D” do Programa Moto Legal em todos as avenidas do centro e nas 
proximidades do Detran/RJ do município de Barra Mansa;
Art. 3º Outras medidas efetivas poderão ser adotadas para concretização do Programa Moto 
Legal, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 
60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Barra Mansa,31 de Janeiro de 2022.
Paulo da Gráfica
Vereador