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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*Barra Mansa, 09 de fevereiro de 2022*
*PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022
*Autor: VEREADOR MARCELL PEREIRA NUNES CASTRO DE SOUZA*
*Ementa:* Dispõe sobre emenda modificativa ao Código Municipal de Posturas - Lei
Municipal nº 1415/1977, transferindo a responsabilidade de limpeza dos passeios e
sarjetas para o Poder Executivo de Barra Mansa.
*Artigo 1º* - O caput do Artigo 28 do Código Municipal de Posturas (Lei Municipal
nº 1415/1977) passa a vigorar com a seguinte redação:
*"Artigo 28* - O Poder Executivo Municipal de Barra Mansa através de seu
órgão competente é o responsável pela limpeza dos passeios públicos (calçadas)
fronteiriças aos imóveis e sarjetas fronteiriças aos imóveis em todo o território do
Município de Barra Mansa *"*
*Artigo 2º -* Revogam-se todas as disposições em contrário, está emenda modificativa
entrará em vigor na data de sua publicação.
*VEREADOR MARCELL CASTRO*
Marcell Pereira Nunes Castro de Souza, pela Graça de DEUS, Vereador do
Município de Barra Mansa - RJ.
*Justificativa*
Excelentíssimos Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto a está egrégia Casa de Leis, que apreciem e aprovem meu Projeto de
Emenda Modificativa, ao qual transfere para o Poder Executivo a responsabilidade
da limpeza das calçadas, passeios públicos e sarjetas fronteiriças aos imóveis de todo
o Município de Barra Mansa.
Tal Projeto deve-se a surpresa negativa que a sociedade barramansense se deparou
nesta quarta, 9 de fevereiro de 2022, com a decisão do SAAE de não mais fazer a
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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limpeza e capina, e de ameaça a população de que se os próprios moradores não
fizerem, serão notificados e multados
Ora, nobres pares! Tal coisa representa uma afronta a população barramansense, e
como representantes da mesma, necessário é que na forma da lei, e no correto
processo legislativo, positivamos a responsabilidade à Prefeitura, e suas autarquias.
Nestes termos, e com mui respeito e atenção, peço a aprovação pelo Nobilíssimo
Plenário.
*VEREADOR MARCELL CASTRO*
Marcell Pereira Nunes Castro de Souza,
pela Graça de Deus, Vereador do Município de Barra Mansa - RJ.
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