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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04 /2022
Ementa: Altera a Lei nº 1415/1977, acrescentando o
paragrafo 3º ao art. 28.
Art. 1º - O art. 28 da lei 1415/77 passa a vigorar com
o Par. 3º com a seguinte redação.
“Art. 28 ...
§1º...
§2º...
§3º- É de responsabilidade do município, através da
secretaria competente, a capina e roçada em espaços fronteiriços a
residências, passeios, sarjetas, bem como em espaços públicos”.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 11 DE FEVEREIRO 2022.
______________________________________
VEREADOR
FURLANI
JUSTIFICATIVA:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de sanar
interpretações diversas, e colocando fim a dúvidas recorrentes dos munícipes
deste municipio.
O presente projeto trata de impor a obrigação a
quem de direito é, ou seja, do município, pois é sabido que a obrigação da
limpeza urbana é única e exclusiva do município.
Por este motivo é que solicitamos a apreciação de
presente matéria e sua aprovação.
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