CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06 /2022
Ementa: Veda a vacinação compulsória contra Covid-19
em todo município de Barra Mansa, a aplicação de sanções
contra pessoas não-vacinadas, inclusive agentes e
servidores públicos, e garante a todos, sem discriminação, a
dignidade humana e as liberdades civis básicas pétreas.
Art. 1º Esta Lei é regida pelo supra princípio da Dignidade
Humana, dos Direitos Humanos, da Legalidade e respeito às Liberdades
Fundamentais Individuais das Pessoas, sendo elas o direito à vida, à
inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo, a objeção de consciência, a
liberdade de pensamento e expressão e a liberdade de ir e vir, todos garantidos
pela Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Fica vedada a vacinação compulsória contra a
Covid-19 em todo o Município de Barra Mansa.
Art. 3º Fica vedada toda e qualquer sanção administrativa
aos agentes e servidores públicos do Município de Barra Mansa que não
desejarem tomar a vacina contra a Covid-19, sendo vedada a discriminação,
vexação, humilhação, coação ou perseguição contra aquele que optar por não
inocular em seu organismo o imunizante.
Parágrafo Único. A vedação a que se refere o caput deste
artigo estender-se-á a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários,
de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras,
representações, entidades e instituições públicas.
Art. 4º Nenhum gestor ou superior hierárquico poderá
exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 5º Nenhuma pessoa será impedida de ingressar,
permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em razão do
livre exercício da objeção de consciência, recusa e resistência em ser inoculado
com substância em seu próprio organismo, inclusive vacina anti-Covid-19.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art. 6º Aplicar-se-á multa fixa no valor de 10 salários
mínimos à pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que descumprir essa Lei,
sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo, civil e penal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor:
Vereador Jefferson Alessandro Galdino Mamede
JUSTIFICATIVA
Prezadas Vereadoras e Vereadores
Há quem não queira se vacinar, ainda que seu número não
seja expressivo ou, ao menos no papel, não o suficiente para que a sociedade
como um todo siga vulnerável ao Sars-CoV-2. É preciso entender as razões
destas pessoas, e muitas delas merecem consideração. É compreensível, por
exemplo, a apreensão em relação a possíveis efeitos colaterais, pois ainda se
trata de imunizantes em fase experimental. As aprovações definitivas de
autoridades sanitárias mundo afora são um trâmite burocrático necessário, mas
não evitam o fato de que é preciso esperar um período de tempo mais longo até
haver conclusões mais sólidas sobre efeitos colaterais e que grupos estariam
mais suscetíveis a eles. Casos de possíveis reações graves podem e devem ser
investigadas – e conclusões apressadas, tanto culpando quanto isentando a
vacina, em nada ajudam a estabelecer a verdade. Estes e outros casos podem ser
considerados motivos razoáveis para que alguém relute em receber a vacina
contra a Covid e por esses motivos nenhuma pessoa será impedida de ingressar,
permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em razão do
livre exercício da objeção de consciência, recusa e resistência em ser inoculado
com substância em seu próprio organismo, inclusive vacina anti-Covid-19.