materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07 /2022
Ementa: “ RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
– ATRAERJ/RJ NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica Reconhecida como de Utilidade Pública 
Municipal a Associação dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro –
ATRAERJ/RJ, no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. “As Comissões Competentes”.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras 
Vereadoras, 
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de 
reconhecer como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Trabalhadores do 
Estado do Rio de Janeiro – ATRAERJ/RJ. Pois trata-se de uma entidade sem fins 
lucrativos e organizada. 
A Associação dos Trabalhadores do Estado do Rio de 
Janeiro – ATRAERJ/RJ, tem por finalidade Sociais e Civil, prestar assistência social, 
Educacional e saúde, ao trabalhador de qualquer categoria profissional ou autônomo, de 
maneira a garantir o acesso aos direitos sociais preconizados pela Constituição Federal 
do Brasil consubstanciada nas seguintes atividades;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Promoção de Programas e Projetos de Proteção amparo e orientação a família, Prestação 
de serviços de assistência à saúde, desenvolvimento e implantação de atividade de 
assessoria jurídica, elaboração e realização de programas e projetos de educação e 
cultura, desenvolvimento e implantação de programas de crédito solidário, Promoção de 
desenvolvimento e capacitação profissional, programas e projetos de sistemas 
alternativos de produção e geração de trabalho e renda, atuação em defesa dos direitos 
sociais da pessoa jurídica. 
Para o fim de qualificação da ATRAERJ/RJ como 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Com a dedicação as atividades 
acima previstas, configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos 
de ações correlatas, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou 
ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins 
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. 
Ante o exposto, e, em face do caráter social de que se 
reveste a proposta ora apresentada e considerando a grandeza desta entidade para com a 
população, conto com o apoio dos meus nobres pares a aprovarem o presente Projeto de 
Lei.
BARRA MANSA, 15 de Fevereiro 2022.
GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR