CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
EMENTA: Altera e inclui parágrafos ao Art. 176, inclui o
Art.176-A e altera o Art. 22 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Artigo 1º - O §3º do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 176 (...)
§1º (...)
§2º (...)
§3º - O processo nominal de votação consiste na apuração dos votos favoráveis,
contrários e abstenções, com consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador
e será realizado nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando
solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples. Proceder-se-ão,
obrigatoriamente, à votação nominal por meio eletrônico para as seguintes matérias:
I – Projetos de lei de autoria do parlamento municipal, conforme requisitos a cada caso;
II – Projeto de Lei capeada pelo executivo municipal (mensagens);
III – Projeto de Resolução de autoria da mesa executiva ou do vereador;
IV – Emendas legislativas, desde que a mesma trate-se de emendas nos projetos
concernentes à votação nominal;
V- Indicações e Requerimentos deverão serem apreciados utilizando o processo
simbólico de votação, conforme §2 do Art. 176.
Art. 2º Inclui ao Art. 176 do Regimento Interno os §§ 7º, 8ª, 9º,10 e 11, com a seguinte
redação:
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“§ 7º No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração eletrônica dos votos, por
meio de postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos quais os Vereadores
acionarão os respectivos dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para
identificação dos votos.
§ 8º Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente
declarará aberto a votação e solicitará aos Vereadores que registrem o voto "sim", "não"
ou "abstenção", conforme sejam favoráveis, contrários ou desejem abster-se de votar a
matéria.
§ 9º Após o registro da votação realizada pelos vereadores no dispositivo eletrônico e
fechamento da votação da respectiva matéria, não há possibilidade de alterações de
voto.
§ 10 O painel eletrônico instalado no Plenário identificará o nome e o voto de cada
Vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá o resultado da votação,
contendo:
I - a matéria objeto da votação;
II - o resultado da votação
III - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor , os que
votaram contra e os que se abstiveram;
§ 11 Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os presentes votem, o
Presidente encerrará a votação e proclamará o resultado, desligando a seguir o sistema
de apuração eletrônica.”
Art. 3º Fica criado no Regimento Interno da Câmara Municipal o Art. 176-A, com a
seguinte redação:
Art. 176-A. Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições de
funcionamento, a votação nominal será realizada de maneira simbólica, a não ser que
exista solicitação de votação nominal por parte do parlamentar, devidamente aprovado,
quando o presidente chamará nominalmente cada vereador e perguntará seu voto, sendo
proclamada ao final do resultado a quantidade de votos.
§ 1º - Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador
retardatário expender seu voto.
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§ “2º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma
regimental.”
Art. 4º - Altera o inciso I do Art. 22 do Regimento interno que passa a ter a seguinte
redação:
“ Art. 22º (...)
I – Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, na qual será informado ao
servidor competente que irá registrar no sistema eletrônico, os vereadores(as) presentes
e ausentes, com faltas justificadas ou não e consignar outras ocorrências sobre o
assuntos.
a – Em caso de falha técnica do sistema eletrônico de presença, será utilizado livro de
presença, devendo ser assinado pelos parlamentares presentes, e, em caso de ausência,
informado no próprio livro.”
Barra Mansa, 18 de fevereiro de 2022.
FURLANI
PRESIDENTE
PAULO SANDRO DEMERSON SÉRGIO
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
JEFFERSON MAMEDE CRISTINA DE FATIMA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
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O presente projeto tem por finalidade dirimir dúvidas constantes no regimento interno,
bem como trazer sua aplicação para os dias atuais.
Sabemos que a evolução digital ela e constante e rápida, não permitindo que fiquemos
parados ao tempo com formas arcaica de a plicação de técnicas legislativa.
Deste modo afim de seguirmos a evolução digital, esta casa promove a modernização de
sistemas de votação, modernizando e aplicando a forma eletrônica.
Por estes motivos é que esperamos a apreciação e aprovação de todos os parlamentares.