materia nº 5/2022

Estado do Rio de Janeiro hd
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Data: 22 | OW | 2a
SETOR
] OBSERVAÇÕES: (Pedido de Vistas, Adismentos, etc.)
LIDO
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* EXPEDIENTE
Estado do Rio de Janeiro EM / À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ps. =
Gabinete do Prefeito ——
MENSAGEM Nº 5 Em 22 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo, Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autori-
za a abertura Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
11.000.000.00 (Onze milhões de reais), destinados as ações da Secretaria Municipal de Educação”.
A abertura de Crédito Adicional Especial faz-se necessária para a execução das des-
pesas e pagamentos da folha do mês de fevereiro de 2022 e os encargos e obrigações patronais das
folhas de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, dos servidores da Educação, através
da Secretaria Municipal de Educação, uma vez que a operação do Fundo Municipal de Educação
ainda depende das adequações do Sistema de Execução Orçamentária e Financeiro, bem como aber-
tura das contas vinculadas ao CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. do Fundo Municipal
de Educação e os necessários registros no Sistema do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja-
neiro. A abertura do Crédito Adicional Especial é imprescindível para garantir o pagamento da re-
muneração aos servidores a tempo e modo,
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 43, caput, da Lei Federal nº
4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio de anulação, em conformidade com o artigo 43 $ 1º,
inciso III, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos
de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex”, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação,
Sem mais para o momento. subscrevemo-nos.
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[MR a COSTA
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro "a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA -
Gabinete do Prefeito
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
PROJETO DE LEI
LEINº ,DE DE DE 2022
Ementa: Abertura de Crédito Adicional Es
pecial no orçamento de 2022, da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
11.000.000,00 (Onze milhões de reais), para pagamento da folha do mês de fevereiro de 2022 e en-
cargos e obrigações patronais das folhas de pagamento dos de janeiro e fevereiro de 2022, da
pasta da Educação.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que tra-
tao art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos disponíveis nas dotações orça-
mentárias do Fundo Municipal de Educação.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu
programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, exasão DE serasa DE 2022.
s
Leal
E dE COSTA
» PREFEITO *