o de Janeiro
MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 3 Em 15 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desse Egré-
gio Poder Legislativo, o incluso Projeto que dispõe sobre a transferência dos serviços de drenagem
e manejo de águas pluviais do Município de Barra Mansa para o Serviço Autônomo de Água e Es-
goto de Barra Mansa e dá outras providências.
Tal propositura se faz necessária, considerando os tópicos abaixo:
I- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto, utilizar aproximadamente cerca de 80% de redes mistas
para captação e destinação final do esgoto.
II - A necessidade de consolidar os serviços de água e esgoto, ampliação, construção e a manuten-
ção das redes de águas pluviais.
HI — 60% do valor da tarifa cobrada pela autarquia é designada a captação e destinação final do Es-
goto.
Feitas estas considerações. esperamos ser examinado o Projeto de Lei à luz da legislação
aplicável à espécie e importância que a matéria desperta, posteriormente, seja o mesmo acolhido e
aprovado.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
+
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ODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº ,DE DE DE 2022
Ementa: Dispõe sobre a transferên
cia dos serviços de drenagem e ma
nejo de águas pluviais do Município
de Barra Mansa para o Serviço Au
tônomo de Água e Esgoto de Barra
Mansa e modifica o anexo IV da Lei
Municipal nº 3275, de 11 de janeiro
de 2002.
Art. 1º - Incluir as atividades relativas à ampliação, construção e manutenção dos serviços
de drenagem e manejo de águas pluviais do Município de Barra Mansa, bem como passam a ser de
responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa- SAAE-BM os serviços
citados neste artigo, para adequar-se as novas diretrizes da Administração Municipal.
Parágrafo Único: Consideram-se as definições legais sobre drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas de que trata o caput deste artigo, as atividades de infraestrutura e instalações operacionais
constantes no art. 3º, I, d, da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007.
I— O sistema de manejo de águas pluviais urbanas é composto pelo conjunto de infraestruturas,
obras civis, materiais e equipamentos e demais instalações, destinado à drenagem, adução ou trans-
porte, detenção ou retenção, aproveitamento e disposição final das águas pluviais urbanas, sob a
responsabilidade do Poder Público.
IH - A gestão dos serviços integra as ações de planejamento, implantação e operação do sistema de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas com a de esgotamento sanitário, visando racionalizar
a gestão destes serviços
Art. 2º - Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 3275 de 11 de janeiro de 2002 nos seguin-
tes termos:
I - Altera a nomenclatura do Gerente de Manutenção de Esgoto para Gerente de Manutenção de Re-
des Mistas.
II - Inclui no tópico das atribuições do Gerente de Manutenção de Esgoto o seguinte: desempenhar
atividades de ampliação, construção e manutenção de redes mistas do Município de Barra Mansa.
KI - Inclui no tópico das atribuições dos cargos de Gerente de Manutenção dos Distritos, Gerente
de Manutenção da Região Leste, Gerente de Expansão, Ligações Prediais e Coordenadoria de Agua
pe
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e Esgoto a desempenhar atividades de ampliação, construção e manutenção de redes mistas do Mu-
nicípio de Barra Mansa.
IV - Inclui no tópico das atribuições do Gerente de Manutenção de Esgoto do Distrito Sede o se-
guinte: desempenhar atividades de ampliação, construção e manutenção de redes mistas do Munici-
pio de Barra Mansa.
V - Inclui no tópico das atribuições do Gerente de Expansão, Ligações Prediais o seguinte: desem-
penhar atividades de automação e modelagem dos sistemas de abastecimento de água, esgoto e dre-
nagem urbana.
Art. 3º - Altera a descrição funcional dos cargos da Lei Municipal nº 3406 de 20 de junho
de 2003 nos seguintes termos:
I- Inclui no tópico das atribuições do Agente de Saneamento o seguinte: desempenhar atividades de
ampliação, construção e manutenção de redes mistas do Município de Barra Mansa;
Art. 4º - As despesas de custeio da ampliação, construção e manutenção das redes águas
pluviais do Município de Barra Mansa ocorrerão por conta do SAAE — Serviço Autônomo de Agua
e Esgoto de Barra Mansa por meio de dotação própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE corssinersueno DE 2022.
Sonia DRABLE COSTA
PREFEITO