CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09 /2022
Ementa: “Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no
âmbito do Município de Barra Mansa. ”
A Vereadora Cristina Magno, na qualidade de representante do Poder
Legislativo de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, uso das atribuições legais, para
submeter à apreciação dos vereadores desta Casa, para aprovação, do presente Projeto
de Lei, que dispõe o seguinte:
Art. 1º. – Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do
Município de Barra Mansa, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e
projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 2°. – Para o recebimento do selo, caberá à empresa, cumulativamente ou
não, mas atendendo pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas:
I – A apresentação de carta de compromisso constando planejamento de
ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher;
II – A divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e
informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei
nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e demais dispositivos
legais que tratem da temática;
III – A adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no
trabalho e na sociedade;
IV – A manutenção de um ambiente de trabalho com a observância à
saúde, integridade física e dignidade da mulher;
V – A criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham como
visão a defesa dos direitos da mulher;
VI – O apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal
que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;
VII – Implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da
diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa
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VIII – Criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias
para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho;
IX – Promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que
ocupem cargos ou funções iguais ou semelhantes;
X – Garantia de licença maternidade;
XI – Horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou
lactantes;
XII – Disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos
de funcionárias;
XIII – Construção de espaços adequados para a amamentação;
XIV – Promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da
empresa;
XV – Maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no
ambiente de trabalho;
XVI – Apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e promoção
da igualdade de gênero;
XVII – Projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural de
mulheres residentes nas comunidades no entorno do empreendimento;
XVIII – Cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher;
XIX – Realização de campanhas internas de conscientização sobre a
violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das
empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de
portfólio próprio da empresa.
Art. 3°. – O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que
cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos.
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Art. 4°. – A certificação será requerida anualmente, no período de 1º de janeiro
a 08 de março, mediante comprovação da observância nos termos do art. 2º, parágrafo
único.
Art. 5°. – A certificação ocorrerá, em data a ser definida anualmente, pela
Câmara de Vereadores de Barra Mansa em sessão solene, em conjunto com o Poder
Executivo.
Art. 6°. – O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da
renovação, os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do
Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7°. – A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca
durante o período de certificação.
§ 1º. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é
condição para a sua renovação ou nova concessão.
§ 2º. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material
publicitário.
§ 3º. A Câmara de Vereadores de Barra Mansa veiculará, em seu Portal
de Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o selo.
Art. 8°. – Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas
que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher
nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores
condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou
familiar.
Art. 9°. – Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as
políticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no
ambiente de trabalho, pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a
ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua
recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade
em seu eventual desvio de padrão.
Art. 10º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e no
que entender necessário.
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Art. 11º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem como objetivo trazer ainda mais engajamento
por meio de incentivos para fortalecer a defesa dos direitos da mulher e o combate à
violência de gênero.
De fato, o Projeto de Lei prevê a criação de um selo como reconhecimento às
organizações empresariais que contribuem na luta pela garantia e defesa dos direitos
das mulheres. Esse é o objetivo do “Selo Empresa Amiga da Mulher” no âmbito
municipal, sendo mais uma ferramenta de contribuição na luta pela garantia dos
direitos das mulheres.
A violação dos direitos da mulher tem raízes históricas, e, mesmo com o
decurso do tempo, o problema parece tomar proporções cada vez maiores. Assim, o
cenário que deveria experimentar, a cada dia que se avança, a evolução, tem se
consolidado em regressão.
A afirmação contida no parágrafo anterior até parece absurda, principalmente
se levadas em consideração os avanços da legislação – e sua aplicação – que regem o
tema. Todavia, é algo de “fácil” compreensão: o problema do desrespeito à mulher,
de uma forma geral, não está mais nas leis, mas sim na concepção que cada um tem
dos integrantes – homem e mulher – da sociedade tem a respeito da figura feminina.
O combate à violência contra a mulher é um assunto que vem sendo debatido
de forma global, na 6ª Conferência Global sobre Violência contra as Mulheres, vem
sendo desenvolvido de forma contínua, obtendo-se resultados eficazes a longo prazo
conforme apontam estudos promovidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS),
Organização das Nações Unidas (ONU), UNICEF, Banco Mundial e outros.
Destarte, é de suma importância que o Poder Público, tanto o Poder Executivo
quanto o Poder Legislativo, instituam Políticas Públicas como a presente com o fito
de zelar pelos direitos das mulheres, inclusive através de incentivos e mecanismos as
empresas do município para que, assim, se forme uma conscientização coletiva da
população local sobre os problemas que hoje existem em relação a temática.
Ora, sabendo que a causa é “cultural” e que o remédio é educação, logo
chega-se à conclusão de que a conscientização é a melhor forma de combate.
Conscientização é educação. Educação é informação. A informação, por sua vez, para
alcançar todas as organizações da sociedade depende de uma propaganda
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segmentada, ordenada.
Em outras palavras, a presente proposta visa solicitar apoio às organizações
empresariais como agentes conscientizadores na luta pela promoção, garantia e defesa
dos direitos da mulher.
Esta é uma proposta em que todos ganham, o município ganha, pois se
incentiva a propagação de informações acerca da legislação de proteção a mulher,
assim como a empresa privada pois abraçará uma causa nobre e o comprometimento
agradará os olhos da sociedade. Resumindo, toda a população municipal se
beneficiará com práticas informativas e educativas de grupos empresariais.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma
das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
De fato, o Projeto de Lei concretiza, em âmbito municipal, o disposto na Lei Federal n°
11.340/2006, já existindo leis similares à presente em vários entes federados do país
como, por exemplo, a Lei do Estado da Paraíba n° 11.367/2019, a Lei n° 4.254/2021 do
Município de Santa Luzia/MG e, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual
n° 9.173/2021
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no
que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - está reservada
ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação de
órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
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Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido. ” (ARE
878911 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.