materia nº 6/2022

Estado do Rio ne daiteieo.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 6 Em 22 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que: “Dá
nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.386/2014, bem como ao Parágrafo Unico do art. 1º da Lei nº
2.276/89, estende os efeitos da Lei 2.955/93 às Autarquias Municipais.”
Considerando que os fiscais e os agentes administrativos que atuam junto à Adminis-
tração Direita fazem jus a percepção da Gratificação de Produtividade, justo é que os fiscais e os
« agentes administrativos do SAAE (Administração Indireta) também tenha direito à respectiva van-
tagem pecuniária.
Considerando que o reajuste do percentual da Gratificação de Produtividade decorre
do Decreto 3.241/1998, que este ato normativo, em regra, apenas regulamento a Lei. Mister se faz
que seja corrigida a distorção normativa para que o reajuste seja por Lei.
Considerando que a Lei 2.955/93 concede um Adicional Especial até que sobrevenha
o Plano de Cargos e Salários concedido aos servidores da Administração Direta.
Considerando que SAAE/BM não possui um Plano de Cargos e Salários e que por
analogia foi aplicado a Autarquia, necessária a correção normativa para a vantagem tenha a correta
correspondência legal.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos
de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Assim, acreditamos no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
ciosamente,
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RODRIGO/DRABLE COSTA
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº ,DE DE DE 2022
Ementa: Dá nova redação
ao art. 1º da Lei nº 4.386/2014,
bem como ao Parágrafo Único do
art. 1º da Lei nº 2.276/89, estende
os efeitos da Lei 2955/93 às Au
tarquias Municipais.
Art. 1º - O art.1º da Lei nº 4.386 de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 2.947, de 10 de outubro de 1997, aos titulares dos
cargos de Fiscal de Postura, Fiscal de Obras, Fiscal Sanitário, Fiscal de transporte Coletivo, Visita-
dor Sanitário, Agente Administrativo lotado na Divisão de Fiscalização de Cadastro Imobiliário e
que exerça funções de cadastramento, lançamento e fiscalização, com emissão de autos de infração,
Médico Veterinário e Farmacêutico que exerçam funções de fiscalização sanitária, Fiscal Municipal,
Agente Administrativo lotados na Gerência de Mediação e Fiscalização e Fiscal do Serviço Autôno-
mo de Água e Esgoto de Barra Mansa que exerçam funções de cadastramento e fiscalização, com
emissão de autos de infração, e as respectivas chefias, desde que estejam no efetivo exercício das
funções especificas desses cargos.”
Art. 2º - Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 2.276 de 13 de dezembro de 1.989 pas-
sa a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo Único - Adicional de Produtividade é uma parcela mensal que corres-
ponderá de 0 (zero) a 150% do vencimento-base percebido pelo contemplado.”
Art. 3º - Aplica-se os efeitos da Lei 2.955 de 25 de outubro de 1993 a todas as Au-
tarquias Municipais.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão de dotação orçamentaria própria do orça-
mento vigente.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposi-
ções em contrário.
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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA! ANSA, ...... ERES sonmnas DE 2022.
RO: BLE COSTA
PREFEITO