materia nº 4/2022

: Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
5 Patado Pagamento; dt
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 4 Em 18 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANT FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
O presente projeto de Lei Complementar trata de atualização do Código Tributário Munici-
pal, busca a revogação, alteração e inclusão de alguns dispositivos, para atendimento a apontamen-
tos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizados nos autos da Inspeção da Coorde-
nadoria de Controle da Receita (TCE).
Em primeiro plano, o presente Projeto de Lei busca a adequar a lei Complementar nº 57 de
21/12/2009 (Código Tributário Municipal), revisando dispositivos para que fique em conformidade
com legislações federais e estaduais como, por exemplo, a lei de liberdade econômica no que tange
o cadastro mobiliário onde trata do cadastro de abertura de empresas no município, revisão dos
dispositivos de readequação administrativa, de gestão e fiscalização do ISSQN como do IPTU,
ITBI e Taxas.
O projeto não cria novo imposto nem aumenta alíquota de recolhimento, trata somente de
adequação administrativa da administração tributária e de fiscalização dos tributos municipais.
Assim, acreditamos no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Sem mais para o momento, subserevemo-nos
ente.
-
us
RODRIGO DRABLE COSTA
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº .DE DE DE 2021
Ementa: Atualização do código
tributário municipal, da Lei Com
plementar nº 57, de 21 dezembro de
2009 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica acrescido o item 9-ao Art. 5º, da Lei Complementar nº 57. de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
9- de fiscalização de cadastro imobiliário
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo 5 3º ao artigo 7º da Lei Complementar nº 57, de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) com à seguinte redação:
“$ 3º Os requisitos minimos de melhoramentos exigidos nos incisos 1 a V deverão
estar disponíveis especificamente em cada Lote. a
Art. 3º. Altera a redação do Art. 8º da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal) que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU.
$ 1º a primeiro de janeiro de cada ano, em se tratando de imóveis inscritos no
cadastro do município em exercicios anteriores;
“s 2º na data da conclusão da obra ou no ato do cadastramento, ”
Art. 4º. Altéra a redação do caput do Art. 14º da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezem-
bro de 2009 (Código Tributário Municipal) que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Valor Venal de Terreno - VV-T resultará da multiplicação do fator K pelo
fator G, e pelos Fatores de Correções de Terrenos - FC-Ts, previstos no Mapa
Genérico de Valores -MGY, aplicáveis de acordo com as características do terreno,
conforme a fórmula abaixo: ”
z
VVSE=(ATST) x (Va-T) x (FC-TS) (gy
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Art. 5º, Alteram a redação dos parágrafos $ 1º e $ 2 do Art. 16 da Lei Complementar nº 57.
de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“S 1º Os porões, piscinas, áreas de lazer e garagens serão apurados segundo as
fórmulas de cálculos das construções e o seu valor será somado ao valor da unidade
principal.
$ 2º Os terraços, quando não cobertos com laje de concreto, deverão ser
enquadrados no Tipo “Telheiro”, da Tabela de Preço de Construção — TPC (Valor
Unitário do Metro Quadrado de Construção - VU-C), conforme Anexo Próprio 1
desta Lei e o seu valor será somado ao valor da unidade principal.
Art. 6º. Alteram a redação dos $81º, 3º, 5º e 8º, cria $9º e revoga o 84º do Art. 21 da Lei
Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte
redação:
“g 1º Será reduzida a aliquota em 50% (cinquenta por cento) de imóveis edificados
com até 50 (cinquenta) metros quadrados, no caso de imóvel regular, construido para
residência do proprietário e este habitá-lo, sem possuir outro imóvel no Municipio,
com renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos nacional, que deverão
ser comprovadas com apresentação de Declaração de Imposto de Renda do exercício
anterior, declaração de rende fumiliar, desde que requerida até o último dia útil do
mês de agosto, para vigorar no exercício seguinte.
E]
$3º Os imóveis baldios e edificados. subuilizados ou não utilizados de acordo com
o Plano Diretor do Município, localizados no perímetro urbano, ficam sujeitos ao
Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, mediante crescimento
anual da aliquota em progressão geométrica de razão 2,0 (dois inteiros), iniciando-
se no primeiro ano com a aliguota de 1,5% (um e meio por cento), encerrando-se no
quinto ano, com alíquota de 15% (quinze por cento), observando o seguinte:
5 4º REVOGADO
$ 5º Será reduzida a aliquota de imóveis em 15% (quinze por cento) do IPTU,
quando o proprietário plantar e/ou mantiver pelo menos 20 % (vinte por cento) de
seu imóvel com hortaliças e/ou árvores frutiferas, e/ou vegetação nativa, desde que
o terreno tenha área igual ou superior a 01(Um) mil m*. o
E E
6,
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[7
$ 8º As reduções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU. previstas neste artigo, produzirão efeitos pelo prazo de 02 (dois) anos,
cabendo ao interessado a renovação do requerimento previsto no $ lo deste artigo,
até o último dia útil do mês de agosto do último exercício do biênio acima
mencionado, sob pena de cessação automática do beneficio, sendo vedado o
acúmulo com qualquer outro beneficio.
$ 9º Considera-se imóvel regular os cadastrados até 03 de agosto de 1973, como
previsto no art. 48, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 53, bem como os que
possuírem certificado de regularização. "
Art. 7º, Altera a redação do caput do Art. 22 da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os imóveis construídos e os lotes vagos que apresentarem
concomitantemente, muro emboçado e pintado, calçada padronizada e fachada
reformada e pintada, terão a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU reduzida em 10% (dez por cento). ”
Art. 8º. O Amt. 28 da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributá-
tio Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será
lançado em nome de quem constar no registro geral de imóvel.
Parágrafo único: Caso o imóvel não possua o registro geral do imóvel-RGI, será
lançado em nome do responsável tributário, não caracterizando o reconhecimento
de propriedade. "
Art. 9. O Art. 29 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributá-
rio Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU será efetuado através de Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais - DARM, pela rede bancária ou bandeiras de cartão débito/crédito
devidamente autorizada pela Prefeitura:
1- em cota única ou parcelada.
SI“ para a conta única com desconto de 30% (trinta por cento).
$2ºem até 11 (onze) parcelas sem desconto, Pr | Ri
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1 —O desconto só será concedido para os contribuintes adimplentes, inclusive com
débitos parcelados e em dia, de acordo com cada matricula imobiliária, com as
obrigações tributárias com o município.
HH — Após a perda do desconto por inadimplência das obrigações tributárias, no ato
do lançamento, o contribuinte poderá quitar seu débito e/ou parcelar, com o
pagamento da primeira parcela, com até 15(quinze) dias do vencimento, devendo
requerer o desconto e a guia para pagamento antecipado na Gerência de
Atendimento e Arrecadação, Secretaria Municipal de Finanças.
IV -A Secretaria municipal de Finanças publicará o CAFIBAM do IPTU calendário
fiscal” com no mínima de 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento da conta
única, onde constarão todas as informações referentes às datas, forma de emissão
do DARM “documento de arrecadação municipal” e de pagamento. ”
Art. 10º. Alteram 4 redação dos incisos V e VIII, altera a redação do $ 9º, cria o $ 12º e re-
voga o incido IX do Art. 30 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tri-
butário Municipal) passam a vigorar com a seguinte redação:
V- As áreas com no minimo 05 fcinco) hectares que constituam reserva florestal, de
preservação e reflorestamento, definidas no Plano Diretor do Municipio e as áreas
com mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados, com no mínimo 80% (oitenta por
cento), ocupados por florestas (grande área de terra coberta de árvores ou outra
vegetação que produza madeira, onde as copas se tocam formando um teto verde),
devidamente comprovado por órgão competente;
É:-)
“VII — O aposentado e pensionista, proprietário de um único imóvel no Município,
com no máximo 70m? (setenta metros quadrados) de área edificada, com renda
familiar mensal de até 05 (cinco) salários mínimos nacionai, que deverá ser
comprovada com apresentação de Declaração de Imposto de Renda do exercício
anterior, declaração de renda familiar, desde que requerida até o último dia útil do
mês de agosto, para vigorar no exercício seguinte, e enquanto no mesmo resida.
IX- REVOGADO (J
£.]
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SPL]
$ 9º As isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU. previstas nos incisos LH HL IF, V, VE VHL VII, IX, XH, produzirão efeitos
pelo prazo de 02 (dois) anos, cabendo ao interessado a renovação do requerimento
previsto no $ 2º deste artigo, até o último dia útil do mês de agosto do último
exercício do biénio acima mencionado, sob pena de cessação automática do
benefício, sendo vedado o acúmulo com qualquer outro beneficio.
L.:]
5 12º Considera-se imóvel regular os cadastrados até 03 de agosto de 1973, como
previsto no art. 48, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 53, bem como os que
possuírem certificado de regularização. "
Art. 11. O Art. 33 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributá-
rio Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos”, a Qualquer Titulo, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de Direitos Reais sobre
Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição —
ITBI tem como fato gerador:
I-a transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso:
a) da propriedade de bens imóveis, por natureza ou por acessão fisica, conforme
definido no Código Civil;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
H— a cessão por ato oneroso de direitos referentes às transmissões referidas nas
alíneas do inciso | deste artigo 33.
Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados
no território do Municipio. "
Art. 12. Altera a alinea “f” do $1º e o $2º do Art. 35 da Lei Complementar nº 57, de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. [.] (q
1 [..];
Ef;
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SIT]
a)f...]
1) a primeira transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a
população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus
agentes;
gL..]
$ 2º Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de
direito real sobre imóvel, enquanto destinado à instalação de:
Art. 13. Revoga o Art. 58 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal):
“Art. 58. REVOGADO”
Art. 14. Cria o Art. 232-A a Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal) com a seguinte redação:
“Art, 232-A — Para fins de certidão de averbação de imóvel, consideram-se imóvel
regular os cadastrados até 03 de agosto de 1973, como previsto no art. 48,
parágrafo 3º da LC 53, bem como os que possuírem certificado de regularização, "
Art. 15. Revoga as disposições dos $$ 4º e 5º do artigo 232 da Lei Complementar nº 57, de
21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal):
Art. 232 [...]
“g4º REVOGADO O 9
SS" REVOGADO”
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Art. 16. Altera a redação do inciso IIT do Art. 237 da Lei Complementar nº 57, de 21 de de-
zembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art237. [...]
E.
HI — não franquearem, de imediato, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal. As mesmas serão
promovidas por estimativa.
Art. 17. Altera o nome da Subseção VI da Seção V do capítulo Il da Lei Complementar nº
57. de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa à vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Subseção VI
Aliquota correspondente da Prestação de Serviço dos
Escritórios de Serviços Contábeis Optantes do Simples Nacional”
Art. 18. Revoga as disposições do Art. 49 e o Parágrafo único da Lei Complementar nº 44 de
08 de maio de 2006.
“Art, 49- REVOGADO”
Art. 19, Altera a redação do Art. 103 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. A Localização, a Instalação e o Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais, Produtores e Prestadores de Serviços, de Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual, Profissionais
Autônomos com estabelecimento fixo, Repartições Públicas Autarquias e
Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, Delegadas, Autorizadas, Permissionárias e
Concessionárias de Serviços Público, Registros Públicos, Cartorários e Notariais,
que pertençam a qualquer pessoa fisica ou jurídica, inclusive as que gozam de
imunidade ou isenção tributária no Município de Barra Mansa, estão sujeitas à
análise da obrigatoriedade do licenciamento na Secretaria Municipal de Finanças,
observando o disposto nesta lei, na legislação relativa ao Uso, Parcelamento e
id
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Ocupação do Solo, no Código Tributário Municipal, no Código Municipal de
Posturas e nas demais legislações pertinentes.
$ 1º O disposto nesta lei aplica-se também ao exercicio regular de atividades no
interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados,
que pretendam exercer atividades diversas, assim como do exercício transitório ou
temporário de atividades e atividades ambulantes.
$ 2º Os modelos de licença para localização, instalação e funcionamento de
estabelecimento e as demais normas e procedimentos serão regulamentados por
decreto do Chefe do Executivo.
$ 3º O município poderá dispensar a necessidade do licenciamento às pessoas
físicas e jurídicas enquadradas como baixo risco, mediante classificação própria de
risco de utividade normatizada por ato do executivo, ou através de convênio
celebrado entre os demais entes federados."
Art. 20. Altera a redação do Art. 104 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. Será obrigatório o fornecimento de dados certificados pelos respectivos
órgãos de registros, para análise da obrigatoriedade do licenciamento, sempre que
se caracterizarem atividades econômicas e/ou sociais e estabelecimentos distintos,
considerando-se como tais:
I— os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica,
pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas;
HH — os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa fisica ou
jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos;
HI — os localizados em residências, terrenos, áreas particulares ou públicas;
IV- as exercidas em vias públicas. “
Art. 21. Altera a redação do Art. 106 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 106. Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se
verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, ou sua
dispensa, bem como o cumprimento das obrigações tributárias e legislações
municipais, " a
O
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Art. 22, Altera a redação do Art. 103 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Árt. 103. A Localização, a Instalação e o Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais, Produtores e Prestadores de Serviços. de Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual, Profissionais
Autônomos com estabelecimento fixo, Repartições Públicas, Autarquias e
Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, Delegadas, Autorizadas, Permissionárias e
Concessionárias de Serviços Público, Registros Públicos, Cartorários e Notariais,
que pertençam a qualquer pessoa fisica ou jurídica, inclusive as que gozam de
imunidade ou isenção tributária no Município de Barra Mansa, estão sujeitas à
análise da obrigatoriedade do licenciamento na Secretaria Municipal de Finanças,
observando o disposto nesta lei, na legislação relativa ao Uso, Parcelamento e
Ocupação do Solo, no Código Tributário Municipal, no Código Municipal de
Posturas e nas demais legislações pertinentes.
SI" O disposto nesta lei aplica-se também ao exercício regular de atividades no
interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados,
que pretendam exercer atividades diversas, assim como ao exercicio transitório ou
temporário de atividades e atividades ambulantes.
$ 2º Os modelos de licença para localização. instalação e funcionamento de
estabelecimento e as demais normas e procedimentos serão regulamentados por
decreto do Chefe do Executivo.
S 3º O município poderá dispensar a necessidade do licenciamento às pessoas
fisicas e jurídicas enquadradas como baixo risco, mediante classificação própria de
risco de atividade normatizada por ato do executivo, ou através de comênio
celebrado entre os demais entes federados. ”
Art. 23. Altera a redação do Art, 109 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. Ficam reduzidos a Q) (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à
abertura, à inscrição, do registro, ao funcionamento, do alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento do
Microempreendedor Individual, exceto tributo recolhido na forma do Simples
Nacional.”
Art, 24. Altera a redação do Am. 110 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação: C
y-
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“Art, 10. A análise para licenciamento, ou dispensa do Alvará será precedida pela
Consulta Técnica Prévia do Local, no qual o interessado fará constar as
informações básicas sobre q atividade a ser desenvolvida, o endereço e a inscrição
imobiliária do local pretendido.
SI" As Consultas Técnicas Prévias do Local serão realizadas preferencialmente na
forma eletrônica, pela rede mundial de computadores, através do documento
integrado de viabilidade estabelecido pelo órgão de registro estadual - JUCERJA;
$2º Fica mantido a forma opcional do documento fisico de Consulta Técnica Prévia
do Local, aos estabelecimentos de profissionais autônomos, e pessoas jurídicas cujo
registro não seja realizado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
53º Nos casos de estabelecimentos que exerçam suas atividades puramente virtuais,
sem acesso ao público, sem estoque. o município poderá, mediante convênio com os
demais entes federados, dispensar a necessidade da Consulta Técnica Prévia de
Local.”
Art. 25. Altera a redação do Art. 11! da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art LH À aprovação prévia do local será deferida ou indeferida, pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, com base nas informações prestadas pelos
requerentes nos documentos de viabilidade. ou Consulta Técnica Prévia formal,
quanto;
1 - au zoneamento;
Hà situação cadastral do imóvel quanto à sua regularidade;
HH - às normas municipais de meio ambiente;
IV- às atividades de alto grau de risco;
V— às demais legislações municipais.
S 1º Na análise da Consulta Prévia do Local, sob o ponto de vista do Cadastro
Imobiliário, será examinada unicamente a regularidade da edificação,
considerando-se deferidas as classificadas como “regulares” no Sistema de IPTU
da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, bem como as cadastradas e classificadas
como irregulares no caso das atividades simultaneamente não dependerem
exclusivamente de imóvel regular para seu exercício, nem estarem enquadradas
como alto grau de risco.
$ 2º A Consulta Prévia do Local indeferida, por não atender a um dos incisos do
caput deste artigo ou necessitar de parecer de um dos órgãos competentes quanto à
atividade, será encaminhada para a Comissão Permanente de Análise de Consulta
Prévia — COPAC.
Ed
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Art. 26. Altera a redação do Art. 112 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112, A Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia — COPAC,
poderá conceder parecer favorável nas seguintes situações;
I-as atividades econômicas e sociais relacionadas no Piano Diretor do Municipio,
classificadas como Comércio e Serviço de Vizinhança e Comércio e Serviço Local,
que venham a se instalar em uma única unidade de lote, sem condições de
comprovação de titularidade e/ou “habite-se”, decorrente de loteamento ou
construção irregular, ou instaladas em áreas desprovidas de regulamentação
fundiária legal ou regulamentação precária;
H— as exercidas em quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer unidades
removíveis para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço, situados em
áreas particulares ou públicas;
WI - a instalação, no interior de estabelecimentos, de máquinas, módulos e
quaisquer equipamentos que se destinem por meios automáticos ou
semiautomáticos. a venda de mercadorias ou a prover serviços;
IV — os localizados em imóveis irregulares perante o Cadastro Imobiliário, não
deferidos nos termos do $1º do artigo 111, quando o proprietário do imóvel não
possuir qualquer espécie de vínculo comercial ou empresarial com os titulares do
estabelecimento requerente, regulamentando o disposto na Lei 3.095, de 29 de
novembro de 1999;
V — quando atividade exercida em residência do Microempreendedor Individual ou
titular ou sócio da empresa, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas, ou somente como ponto de referência, escritório
administrativo ou denominação como referência do contribuinte.
VI - REVOGADO
$£ 1º Não estarão sujeitos aos beneficios previstos no inciso 1 deste artigo, as
atividades que dependam de licenciamento especifico para a instalação de
máquinas e motores, especialmente as que emitam ruidos acima dos padrões
estabelecidos pelas normas de poluição ambiental ou as que se destinam à pintura.
$ 2º Para concessão do beneficio previsto no inciso IV deste artigo a Comissão
Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPAC poderá solicitar ao requerente
Laudo Técnico, por um responsável técnico legal, cadastrado, atestando e
assumindo responsabilidade de que o imóvel comporta as atividades exercidas no
local, 4 SA
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$ 3º Quando a atividade possuir caracteristica tipicamente operacional, incomum
ao exercício como Ponto de Referência, ou Escritório Administrativo, caberá
exclusivamente a COPAC avaliar é emitir parecer sobre Consulta Técnica Prévia.
Art. 27. Altera a redação do Art. 113 da Lei Complementar nº 57. de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 13. O) licenciamento do Microempreendedor Individual poderá ter trâmite
especial, diferenciado e simplificado, por meio eletrônico, ou presencial, conforme
determinação de legislação Federal e órgão competente para acolher o pedido de
registro, dispensando o contribuinte de Consulta Prévia e vistoria prévia do local,
não dispensando o contribuinte:
1— de vistoria futura das instalações para verificação do cumprimento das normas
ambientais, saúde, posturas e demais legislações pertinentes à atividade exercida;
1 - de cumprir exigências futuras para liberação da licença de funcionamento, ou
reconhecimento de dispensa;
HI — do reconhecimento pelo município do direito de exercer a atividade no local.
podendo ser cassada e suspensa a qualquer tempo.”
Art. 28. Altera a redação do Art. 120 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 120, O Alvará, hem como reconhecimento de dispensa, será cassado se:
1 — for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel
destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento, ou
reconhecida a dispensa do mesmo;
H — forem infringidas quaisquer disposições referentes ao controle de poluição, ou
se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuizos, incômodos ou puser
em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade fisica
da vizinhança ou da coletividade;
4H — houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia
do município;
IV- ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável;
V — houver solicitação de órgão público, por motivo da perda de validade de
documento exigido para o funcionamento da atividade; At 4 Ee
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FI — ficar comprovada u falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou descumprimento do termo de responsabilidade do formulário de
inscrição;
VI — quando o Microempreendedor Individual deixar de cumprir o disposto no
artigo 113 desta lei.
Art. 29. Altera a redação do Art. 123 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições no licenciamento,
ou dispensa;
Stº Às atividades dos estabelecimentos já licenciados, ou dispensados, no resguardo
do interesse público;
82º Aos contribuintes em processo de licenciamento, que possuam simultaneamente
atividades enquadradas como, alto grau de risco e baixo grau de risco, ou ulto grau
de risco e médio grau de risco, ou atividades dos diversos graus de risco.”
Art. 30, Altera a redação do Art. 125 da Lei Complementar nº S7, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125. As disposições previstas para o licenciamento municipal não eximem o
contribuinte de promover a regularização perante os órgãos competentes. em
especial junto o INEA, o IBAMA, ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, a
Secretaria Estadual de Educação e ou Ministério da Educação, o Corpo de
Bombeiros e a Secretaria de Saúde, assim como nos órgãos fiscalizadores do
exercicio profissional.”
Art, 31, Altera a redação do Art, 170 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual é Feirante —
TFAF será lançada de oficio pela autoridade administrativa, segundo periodos
mensal, semanal, diário e horário, fixados em tabela específica própria constante do
Anexo Próprio IV desta Lei, " C a -
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Art. 32. Altera a redação do Art. 171 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 171. À Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual é Feirante —
TFAF será lançada e recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
E- no primeiro exercício, ou mês, ou dia, na data da autorização e do licenciamento
municipal;
IH-nos exercícios subsequentes, na forma estabelecida no Anexo IV desta Lei:
HE em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de
funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, na data da nova
autorização e do novo licenciamento municipal. ”
Art. 33. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 190 da Lei Complementar nº 57, de 21
de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. Altera à redação do Art. 191] da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 19H. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em
Vias e em Logradouros Públicos — TFOP será lançada e recolhida através de
Documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária devidamente
autorizada pela Prefeitura:
Eno primeiro exercício, ou mês, ou dia, na data da autorização e do licenciamento
da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de
equipamentos, de veículos, de utensílios e de outros objetos;
IH- exercicios subsequentes, na forma estabelecida no Anexo IV desta Lei:
HI em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da
ocupação e da permunência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e
de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento. “
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Art, 35. Altera a redação do Art. 242 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 242, As pessoas fisicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas:
1a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário - CAMOB;
H — a informar ao Cadastro Mobiliário - CAMOB qualquer alteração ou baixa,
como de nome ou de razão social, de endereço. de atividade, de sócio, de
responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
HI — à exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas
as informações solicitadas pela Autoridade Administrativa Tributária, e/ou
Autoridade Fiscal;
IV — a franquear à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada é credenciada, as
dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou
sociais para diligência fiscal.
Parágrafo Único - O município poderá dispensar as obrigações impostas nos
incisos E Ie IH aos Micro Empreendedores Individuais, mediante convênio e
integração de dados com os demais entes federados, "
Art. 36. Altera a redação do Art. 243 da Lei Complementar nº 57, de 2] de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 243, No Cadastro Mobiliário - CAMOB:
para fins de inscrição e alteração;
a) Os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores, prestadores de
serviços, as repartições públicas, as autarquias e as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de
serviços públicos e os registros públicos, cartorários e notariais deverão
apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral
Mobiliária - BIA-CAMOB, o Documento de Constituição ou Alteração
devidamente registrado no órgão competente, o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ e a Ata da Eleição da atual diretoria, o Estatuto Social, e à
Inscrição Estadual, quando for o caso; a ; E
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b) Os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão
apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral
Mobiliária - BIA-CAMOB. o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a Carteira de
Identidade e, havendo, o registro no órgão de classe.
HH - para fins de baixa:
a) Os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores, prestadores de
serviços, as repartições públicas, as autarquias e as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de
serviços públicos e os registros públicos, cartorários e notariais deverão
apresentar o Boletim de inscrição, de Aiteração e de Baixa Cadastral
Mobiliária - BIA-CAMOB, o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ, a baixa na inscrição estadual e a Documentação Fiscal não
utilizada, quando for o caso e, havendo, o distrato social ou q baixa estatutária;
b) Nos profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão
apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral
Mobiliária - BIA-CAMOB, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e a Carteira de
Identidade.
SI" O município através de convênio e integração com os demais entes federados.
promovendo a unicidade de processo, bem como simplificação, poderá proceder à
inscrição, alteração e baixa do Micro Empreendedor Individual, mediante
compartilhamento de dados e sem a necessidade do cumprimento das obrigações
impostas nos incisos [e IL
S2º À inscrição ou a alteração no Cadastro Mobiliário - CAMOB não implica em
autorização de funcionamento, ficando o contribuinte sujeito ao cumprimento das
demais exigências e normas previstas para o Licenciamento da atividade, ou
Dispensa.
$3º0 Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mohiliária - BIA-
CAMOB será instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da
Fazenda Pública Municipal.
$ 4º Não cumpridas às exigências para a concessão da baixa, a inscrição será
baixada de ofício pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário — CAMOB, com
permanência dos débitos, porventura existentes.
$5º O municipio poderá extinguir a necessidade do Boletim de Inscrição, de AL-
teração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, nos casos dispostos no
inciso 1, às pessoas jurídicas, quando os dados provierem de forma eletrônica e
compartilhada diretamente dos demais entes federados através de convênio e in-
tegração. O | 4 A
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Art, 37. Altera a redação do Art. 244 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos: ”
1 - para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário - CAMOB, antes da data
de início de atividade, exceto pessoa jurídica que possua exclusivamente atividade
de baixo risco, a qual disporá de até 20 (vinte) dias da data de registro,
! - para informar ao Cadastro Mobiliário - CAMOB qualquer alteração ou baixa,
como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de
responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de
baixa, de até 30 (trima) dias, contados da data de alteração, de fusão, de
incorporação, de cisão e de extinção;
HI — para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral é prestar
rodas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias,
contados do recebimento da Notificação ou da data de lavratura do Termo de
Intimação;
IV- para franquearem à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades
econômicas ou sociais para diligência fiscal, de imediato. "
Art. 38. Altera a redação do Art. 245 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 245, O setor responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB deverá
promover, de oficio, a inscrição, a alteração, a suspensão ou a baixa, quando as
pessoas fisicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de
direito público ou privado:
1 Não atenderem go disposto no inciso 1, art, 244.
HH — após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação,
de cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário -
CAMOB, à sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de
atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de Spcerporaçãão, de
cisão, de extinção e de baixa; mm
ma
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Hl— após 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Notificação ou da
data de lavratura do Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários
à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pelas
Autoridades Administrativas Tributárias, ou Autoridade Fiscal; "
IV- de imediato quando não franquear em, à Autoridade Fiscal, devidamente
apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as
atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
81º - O setor de Cadastro Mobiliário promoverá a suspensão do cadastro e
arquivamento de processo de licenciamento, por motivo de não cumprimento de
exigência processual para obtenção de Alvará no prazo de 180 dias, dependente
exclusivamente do contribuinte. Caberão aos demais órgãos de licenciamento e
fiscalização. conforme suas respectivas competências promoverem ação de
fiscalização evitando irregularidades.
$2º- A suspensão do cadastro não prejudicará a arrecadação tributária.
83º - O municipio poderá promover atualização cadastral. mediante convênio e
compartilhamento de dados com os demais entes federados, bem como os órgãos
fiscalizadores do exercício profissional ”
Art. 39. Altera à redução do Art. 246 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 246. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão,
sequencial e própria, chamada Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM. contida no
Cadastro Mobiliário — CAMOB.
81º As pessoas fisicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas
jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades identificadas
segundo o Código de Atividades Econômicas e Sociais, estabelecido em ato do
Secretário de Finanças.
2º O municipio através de convênio e integração com os demais entes federados,
p:
poderá reconhecer como mimero de ICAM o número de cadastro no CNPJ, por
ocasião da criação da base nacional cadastral única das empresas. *
a
Ea
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Art, 40. Altera a redação do Art. 257 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 257. O Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal compreende a
escrituração de Livro Fiscal por processo:
I-mecanizado;
H- (Revogado)
4H simultâneo de ICMS e de ISS;
IV — concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município;
V- solicitado pelo interessado;
Vi indicado pela Autoridade Fiscal. ”
Art. 41. Altera a redação do Art. 263 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 263. As Notas Fiscais:
1 - são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação
de serviço sob forma de pessoa jurídica:
1H - são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a
prestação de serviço sob forma de pessoa juridica:
a) repartições públicas;
bh) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
) instituições financeiras.
H-conterão:;
a) A denominação “Nota Fiscal de Serviço”, seguida da espécie;
bj o número de ordem, o mimero de vias e a destinação de cada via;
c) a natureza dos serviços;
d) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do prestador de serviço:
CT
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e) o nome. o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o Cadastro-
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do tomador de serviço;
D a discriminação das unidades e das quantidades;
£) a discriminação dos serviços prestados;
h) os valores unitários e os respectivos valores totais;
i) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária- ICAM e o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do responsável pela impressão da
Nota Fiscal;
jjadata e a quantidade de impressão;
1) o mimero de ordem da primeira e da última nota impressa;
mo número e à data da Autorização para Impressão de Nota Fiscal - AL-DF;
a data da emissão.
IV — terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Ad-
ministração da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único, A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e terá suas especifica-
ções contidas em Regulamento. "
Art, 42. Revoga os Artigos 264 e 265 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal):
“Art, 264. REVOGADO
Art. 265, REVOGADO”
Art. 43. Altera a redação do Art. 266 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 266. A Nota Fiscal deve ser emitida, por meio eletrônico, em ordem numérica
crescente, sempre que o prestador de serviço prestar serviço ou receber
adiantamento ou sinal de serviços a ser prestado.
Parágrafo único. Conforme regulamentação do Chefe do Executivo, quando ocorrer
a existência de incorreções, a Nota Fiscal poderá ser;
a) cancelada; Ed
b) substituída; É 3
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c) corrigida. ”
Art. 44. Revoga o Artigo 267, 269 e 270 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal):
“Art. 267. REVOGADO
Art. 269. REVOGADO
Art. 270. REVOGADO”
Art. 45, Altera a redação do Art. 27] da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 271. A Nota Fiscal de Serviços — Série Ingresso — NFE:
I- é de uso facultativo, mediante autorização prévia do fisco, em substituição à
Nota Fiscal de Serviço eletrônica — NFS-e, para os contribuintes que tenham por
objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa juridica;
JH - será emitida em, no minimo, 2 (duas) vias, sendo a primeira via para o tomador
de serviço e a segunda via, presa do bloco, será conservada, pelo prestador de
serviço, para exibição à Autoridade Fiscal;
IH - deverá conter todos os requisitos exigidos na Nota Fiscal de Serviço eletrônica
— NF S-e e, feita a inclusão dos elementos necessários, servirá como ingresso.
Parágrafo único. O prestador de serviço deverá integrar, via 'web service”, com o
sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica — NFS-e, conforme
regulamentado pelo Chefe do Executivo.”
Art. 46. Altera à redação do Art. 272 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
”
C3º
“Art. 272. A Nota Fiscal de Serviços — Série Cupom — NFP:
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I-é de uso facultativo, mediante autorização prévia do fisco, em substituição à
Nota Fiscal de Serviço eletrônica — NFS-e, para os contribuintes que tenham por
objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa juridica;
HH — será emitida em 2 (duas) vias, sendo a primeira via para o tomador de serviço e
a segunda via, impressa em fita-detalhe com totalizador diário, será conservada, em
bobina fixa, pelo prestador de serviço. para exibição à Autoridade Fiscal.
HI — entregue do tomador de serviço, no ato do recebimento pelos serviços
prestados, conterá as seguintes indicações impressas mecanicamente:
a) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do prestador de serviço;
b) o dia, o mês e o ano da emissão;
c) o mimero sequencial de cada operação, em rigorosa ordem cronológica;
d) o valor total da operação; e) o mimero de ordem da Máquina Registradora;
V- feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como cupom.
$ lo O prestador de serviço deverá integrar as informações referentes ao modelo,
“via web service”, com o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica —
NFS-e, conforme regulamentado pelo Chefe do Executivo,
$ 20 A Máquina Registradora, que deverá atender às normas dos Institutos de
fiscalização competentes, não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a
emissão da Nota Fiscal de Serviços — Série Cupom — NFC ou que impossibilitem a
operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-
geral,
$ 30 O contribuinte que mantiver em funcionamento Máquina Registradora, em
desacordo com as disposições estabelecidas, terá a base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS arbitrada durante o periodo de
funcionamento irregular, "
Art. 47. Altera a redação do Art. 273 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 273. A Nota Fiscal de Serviços - Série Avulsa = NFV:
1 - é de uso permitido somente para os contribuintes, na forma de pessoa jurídica,
inscritos como avulso no Cadastro Mobiliário — CAMOB do município;
Cs
1 - será expedida conforme modelo indicado em Portaria;
HI — será emitida, por meio do sistema de emissão de Nota Fiscal;
IV — mediante o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS
e demais encargos devidos pela emissão da nota.
$S1º. O cadastro avulso deve ser solicitado por meio do sistema de emissão de Nota
Fiscal de Serviço eletrônica — NFS-e, sendo o mesmo submetido à análise da
Gerência de Cadastro Mobiliário. Será analisado CNPJ, endereço e atividade, para
a permissão da emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa.
S2Zº. Não é permitido este cadastro para contribuintes domiciliados neste município.
Art. 48. Altera a redação do Art. 274 da Lei Complementar nº 57. de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 274. A emissão de Nota Fiscal eletrônica — NF'S-e ê obrigatória para todos os
prestadores de serviços, pessoas jurídicas, independentemente da receita bruta de
serviços, sendo facultativa nos casos:
1-os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o SI" do art. I8- A da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional — SIMEL
H - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da
Declaração Mensal de Instituição Financeira — DEMIF. *
Art. 49. Altera a redação do Art. 275 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 275. A NFS-e conterá, no minimo, as seguintes informações:
I-número sequencial;
HH — número do Recibo Provisório de Serviços — RPS a que se refere, caso seja
utilizado;
4 - código de verificação de autenticidade;
il
IV — data e hora da emissão; e”
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V— identificação do prestador de serviços:
a) nome ou razão social;
bh) endereço;
c) endereço eletrônico;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ;
e) inscrição municipal;
VI — identificação do tomador de serviços:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) endereço eletrônico, se houver;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ;
e) inscrição municipal;
VII — discriminação do serviço;
Vil — valor total da nota;
IX — valor da dedução, se houver;
NX- valor da base de cálculo;
XT - código de atividade econômica do serviço prestado;
XI - aliquora e valor do ISS;
XTI! — valor do erédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso;
XIV — indicação de imunidade, isenção ou não-incidência relativa ao ISS, quando
for o caso;
XV — indicação de serviço não tributável pelo Município, quando for o caso;
XVI - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
XVI — indicação de opção do prestador de serviços pelo Simples Nacional, quando
for o caso; XVII — Valores das retenções federais de Confins, CSLL, INSS, IRPJ e
PIS, quando for o caso.
$SIº A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Barra
Mansa" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e”. o
(3º
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$ 2” O mimero da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial,
sendo especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
53º A identificação do tomador de serviços é opcional quando se tratar de pessoas
fisicas;
$4º No campo “Valor Total da Nota” deverá ser informado o valor total do
documento. "
Art. 50. Altera a redação do Art. 28] da Lei Complementar nº 57. de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 281. O Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal compreende a emissão de
Nota Fiscal:
1 — por periodo (diário, semanal, quinzenal ou mensal), a critério do fisco,
considerando as características de cada contribuinte;
1 - conforme solicitado pelo interessado, sob análise do fisco;
HH — conforme indicado pela Autoridade Fiscal. ”
Art. 51. Altera a redação do Art. 282 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 282. O pedido de concessão de Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal
será apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal competente, acompanhado
do modelo, do processo e do sistema pretendidos, bem como as descrições,
circunstanciadas e pormenorizadas, de sua utilização. "
Art. 52. Revoga os Artigos 284, 286, 289. 290, 29] da Lei Complementar nº 57, de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal):
“Art. 284. REVOGADO
Art. 286. REVOGADO
C9
Art. 290. REVOGADO
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Gabinete do Prefeito
Art. 291, REVOGADO"
Art. 53. Altera a redação do Art. 292 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 292. A Nota Fiscal será considerada inidônea, independentemente de formali-
dades e de atos administrativos da Fazenda Pública Municipal, fazendo prova, ape-
nas, a favor do Fisco, quando não atender nem obedecer às normas estabelecidas. ”
Art. 54. Altera a redação do Art. 293 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 293. As Declarações Fiscais terão os seus modelos instituídos através de
Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. As Declarações de Serviços Eletrônicas — DS-e estarão
disponibilizadas no endereço eletrônico oficial do Município, mediante a utilização
de senha Web ou Certificado Digital ICP Brasil.”
Art. 55. Altera a redação do Art. 294 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 294. A Declaração Fiscal deve ser preenchida:
I-com clareza e com exatidão;
1H - por meio eletrônico. "
Art. 56. Altera a redação do Art. 298 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 298. 4 Declaração de Serviço Eletrônica - DS-e:
1 - é de uso obrigatório, para pessoas jurídicas, ainda que isentas ou imunes,
estabelecidas ou não no município. na condição de prestadoras ou tomadoras de
serviços e que se enquadram ou não no regime de responsabilidade tributária por
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substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISS devido;
Il - deverá conter:
a) a relação das Notas Fiscais e dos Documentos Gerenciais recebidos e que
componham ou não a receita sujeita à retenção na fonte, discriminando o nome
ou a razão social, o endereço e, havendo, a Inscrição Cadastral Mobiliária —
ICAM, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do prestador de
serviço, o tipo, o número, a série, a data e o valor dos serviços retidos ou apenas
tomados;
bj o valor mensal do imposto retido na fonte, acompanhado pela respectiva
alíquota;
Hi — será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência,
no endereço eletrônico oficial do Município, mediante a utilização de senha Web ou
Certificado Digital ICP Brasil; ”
Art. 57— A, Altera a redação do Art. 299 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 299. A Declaração Anual de Prestação de Serviços Contábeis — DASC:
I—-é de apresentação obrigatória para todos os prestadores de serviços contábeis,
independente se Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, domiciliados e/ou ativos neste
municipio, que tenham tomadores de serviços inscritos ou não no município.
4H — deverá conter informações referentes a todas as unidades econômicas que esti-
verem sob sua responsabilidade técnica, com:
SI" O município poderá compartilhar/obter dados, por meio de convênios com en-
tes federados, entidades paraestatais, entre outros, caso necessário. ”
Art. 58 — B. Insere os artigos 299 — A e 299 — B na Lei Complementar nº 57. de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal)
“Art. 2994. O Chefe do Executivo regulamentará os dados e informações que
são objeto da Declaração Anual de Prestação de Serviços Contábeis — DASC,
Art. 299 — B. O modelo da Declaração Anual de Prestação de Serviços Contábeis
— DASC será instituído por Portaria a ser expedida pelo Secretário Municipal de
Finanças. * Cr
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Art. 59. Revoga os Artigos 300. 301, 302, 303 e 304 da Lei Complementar nº 57. de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal):
“Art. 300. REVOGAGO
Art. 304. REVOGADO
Art, 302, REVOGADO
Art. 303. REVOGADO
Art. 304. REVOGADO”
Art. 60. Altera a redação do Art. 331 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 331, As infrações decorrentes das obrigações acessórias, apuradas por meio
de procedimento fiscal. ficam sujeitas às seguintes muitas:
1- de 50 UFMs:
a) quando a pessoa fisica ou jurídica deixar de inscrever-se ou comunicar quaisquer
alterações ou baixa no Cadastro Fiscal, na forma e prazos previstos na legislação;
b) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem,
na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
c) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados
necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
dj por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao
órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal
dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
e) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca
dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de
inexistência de preponderância de atividades;
II - de 60 UFMs:
a) por não possuir ou não registrar ou deixar de escriturar ou escriturar em forma
ilegível ou com rasuras os livros fiscais, na forma e prazos regulamentares;
b) por deixar de escriturar documento fiscal; (3 ”
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c) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração
fiscal;
d) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos
fiscais;
e) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
“)) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido:
g) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;
h) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;
à) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
j) por não publicar e não comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos
regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos
fiscais;
HI — de 80 UFM's:
a) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo
aprovado;
b) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados
pelo fisco;
c) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do
imposto;
d) por deixar de converter os Recibos Provisórios de Serviços — RPS em Nota Fiscal
de Serviço Eletrônica — NFS-e por documento;
IV — de 100 UFM's:
a) por não possuir ou deixar de emitir ou emitir declarações fiscais em desacordo
com a forma regulamentar;
b) por deixar de apresentar ao fisco declarações fiscais conforme regulamentado
V— de 200 UFM's:
a) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados
pelo fisco;
b) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou
inverídicos;
c) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da
repartição competente;
dj por emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras
irregularidades tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de
mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento;
e) por não possuir o Alvará de Licenciamento de Atividade Econômica no Município
ou estando este com o prazo de validade vencido;
V- de 300 UFM's: sm
a ai p e
a)por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
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b) para contribuintes que não atendem à obrigação de emissão de Nota F iscal de
Serviço Eletrônica — NFS-e por competência/mês; ”
Art. 61. Altera à redação do Art. 332 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 332. As infrações decorrentes da falta de pagamento do imposto apuradas, por
meio de procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes multas:
1- de 10% (dez por cento) do valor do tributo para os casos de omissão de receita
não enquadrados nos incisos seguintes, com redução de 50% (cinquenta por cento),
se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do
lançamento;
H - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido
monetariamente, por infração:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documento e declaração fiscal importância inferior ao efetivo
valor da operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por emitir documento fiscal em duplicidade de numeração;
e) deixar de efetuar a retenção na fonte, configurando infração relativa à
responsabilidade tributária.
) apropriar-se do valor retido, configurando infração relativa à responsabilidade
tributária;
£) apurado em decorrência de ausência de emissão de documento fiscal. ”
Art. 62. Altera a redação do inciso IV do Art. 346 da Lei Complementar nº 57, de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 346. [..]
É..]
IV — no caso do ITBL, não concordar tom o valor declarado pelo sujeito passivo, ou
a avaliação em caso de discrepância observada e comprovada, mediante
documentação anexa ao processo. ”
Sá
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Art. 63. Altera a redação do Art. 350 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 350. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do
contribuinte, a base de cálculo do ISS, quando se tratar de:
1 - atividade exercida em caráter provisório;
= sujeito passivo de rudimentar organização;
HT - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de
negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é
de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais, “
Art. 64. Altera a redação do Art. 352 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 352. O regime de estimativa:
1 — será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia
imediata, e deferido por um periodo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual
periodo, sucessivamente, caso não haja manifestação das partes;
II - terá a base de cálculo expressa em UFM;
HW — a critério do Secretário responsável pela área fazendária e da autoridade
fiscal, homologado pela chefia imediata, poderá a qualquer tempo, ser suspenso,
revisto ou cancelado;
1V — por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado. "
Art. 65. Altera a redação do Art. 358 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 358. Quanto aos Autos, Termos e Notificações de Fiscalização:
1 serão impressos e numerados, em no mínimo 03 (três) vias;
| serão impressos e numerados, de forma destacável, em no minimo 03 (três) vias:
H- conterá dentre outros, os seguintes elementos:
a) « qualificação do contribuinte com nome ou razão social, domicílio tributário,
atividade econômica, número de inscrição no cadastro, se o tiver;
b) o momento da lavratura com local, data e hora; od
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c) a formalização do procedimento com nome é assinatura da Autoridade incumbida
da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo e
enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a
ocorrência.
HW — sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou
indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
IV — se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser
assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;
V— a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica
confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
Vi — as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do
procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos
fatos;
VII — nos casos específicos do Auto de Infração e do Auto de Apreensão, é condição
necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a falta de determinação da
infração e do infrator.
VIH — serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com
precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras;
ajpor Domicilio Tributário Eletrônico — DTE sempre que possivel;
b) pessoalmente, quando necessário, mediante entrega de cópia ao contribuinte
responsável, seu representante ou preposto, contra reciho datado no original ou, no
caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
c) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida,
30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
d) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de
publicação.
IX — presumem-se lavrados, quando:
a) por meio eletrônico, via Domicilio Tributário Eletrônico — DTE, na data da
ciência do contribuinte e/ou ciência automática, conforme legislação vigente;
b) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
c) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida,
30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
d) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de
publicação. ”
Art. 66, Altera a redação do Art. 360 da Le: Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
(37
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“Art. 360. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente
ão;
1 Auto de Apreensão:
a) a relação de bens e documentos apreendidos;
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;
e) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;
d) à citação expressa do dispositivo legal violado;
Auto de Infração:
u) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a
sanção;
€) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e
provas, no prazo previsto;
HI - Relatório de Fiscalização:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão in loco é
presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de
estimativa e homologação de lançamento;
b) a citação expressa da matéria tributável;
1V — Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF:
a) a data de início do levantamento homologatório;
bj) o periodo a ser fiscalizado;
c) a relação de documentos solicitados;
d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos;
V—Termo de Intimação — Tl e Notificação Fiscal:
a) a relação de documentos solicitados;
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado
“ou a decisão fiscal cientificada;
c) a fundamentação legal;
d) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
e) o prezo para atendimento do objeto da intimação e notificação;
VI- Termo de Encerramento de Ação Fiscal:
VI — Ordem de Fiscalização — OF;
a) Nome e e-mail do Auditor Fiscal que atuará na fiscalização;
b) Termo final (data) para conclusão e entrega da Ordem de Fiscalização
devidamente cumprido;
c) Data de conclusão;
d) Outras informações necessárias, que serão definidas peia Secretaria de Fazenda!
Finanças. " (3 4
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Art. 67. Altera à redação do Art. 364 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 364. Os prazos:
1 são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e
incluindo-se o do vencimento;
1H = só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o
processo ou em que deva ser praticado o ato;
HW] — serão de 30 (trima) dias para:
q) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário.
IV - serão de 10 (dez) dias para as formalidades, enviadas via Domicílio Tributário
Eletrônico — DTE;
V serão de 15 (quinze) dias para;
a) conclusão de diligência e esclarecimento;
b) imerposição de recurso de ofício ou de revista;
c) pedido de reconsideração;
VI — não estando fixados, serão de 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do
interessado;
Vil -contar-se-ão:
d) da ciência do contribuinte, mediante consulta eletrônica pelo sujeito passivo ao
teor das formalidades, sendo considerada automaticamente realizada no término
desse prazo, para as correspondências, enviadas via Domicilio Tributário
Eletrônico — DTE.
VIH — fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer
diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar."
Art. 68. Altera a redação do Art. 366 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 366. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
(.3*
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1 petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, requerendo referente a
obrigações acessórias e/ou denúncia espontânea;
TF - Memorando;
HI - “Oficio, *
Art. 69. Altera a redação do Art. 368 da Lei Complementar nº 57. de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com à seguinte redação:
“drt. 368. A autoridade que instruir o processo:
1 solicitará informações é pareceres;
1 - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
HI — numerará e rubricará as folhas por ela apensadas;
IV -mandará ciemificar os interessados, quando for o caso;
V— abrirá prazo para recurso.”
Art. 70, Altera a redação do Art. 372 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 372. É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, devidamente
habilitado, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.”
Art. 71. Altera a redação do Art. 377 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 377. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da
parte não impugnada.
51º Não sendo efetuado à Pagamento, no prazo estabelecido, da parte não
impugnada, será promovida a sua cobrança.
52º Impugnação referente ao débito originado por processo fiscal ou provocado
pelo contribuinte, deve ser apensada ao processo de origem.
S3% A impugnação deve ser recepcionada com data de recebimento, assinatura é
identificação do agente e/ou autoridade recebedora por meio de carimbo, na via
apensa do processo e na via do contribuinte, de maneira a auxiliar o julgador a
identificar tempestividade quanto a apresentação do documento e o contribuinte
quanto a identificação do recebedor. Na ausência do carimbo, a identificação deve
ser clara, fazendo constar, o recebedor, seu nome completo, cargofunção e
matricula. "
di
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Art. 72. Altera a redação do Art. 378 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 378. Apresentada à defesa, o processo será encaminhado à autoridade
administrativa tributária, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para
que ofereça contestação, redigida com simplicidade e clareza.
$ lo Na contestação, a Autoridade Administrativa Tributária ou Autoridade
Administrativa Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo
as provas que pretende produzir. juntando desde logo as que constarem do
documento.
$S Zo Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário
municipal ou representante da Secretaria Municipal responsável pelo
procedimento.”
Art. 73. Altera a redação do Art, 379 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 379, São competentes para julgar na esfera administrativa:
1 — em primeira instância, pessoa(s) designada(s) da Secretaria Municipal
responsável pelo procedimento;
1 = em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.”
Art. 74. Altera a redação do Art. 388 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 388. O recurso voluntário:
I-será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
H — poderá conter prova documental. quando contrária ou não apresentada na
primeira instância, desde que não traga inovação aos autos. "
Art. 75. Altera a redação do Art. 403 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 403. É definitiva a decisão;
!- de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso
de oficio;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto.
H—de segunda instância:
a) unânime;
b) pela maioria;
e) pelo voto de qualidade do presidente.
Art. 76. Altera a redação do Art. 406 da Lei Complementar nº 57, de 21 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 406. A consulta;
IV — uma vez apresentada, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o
início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas
com a matéria.
$ Jo À consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte
ou auto lançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para
apresentação de declaração fiscal.
8 20 4 consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal,
apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não
elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais, "
Art. 77. Altera a redação do Art. 408 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 408. Da decisão:
1 - Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do
despacho que declarar sua ineficácia.
HH - Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas à uma
mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica. cabe recurso ao Conselho
Municipal de Contribuintes, sem efeito suspensivo.
$1º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções
divergentes sobre idênticas situações.
52º Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela
expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após
dado ciência ao consulente OP
4
o
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HH - A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em
Instrução Normativa expedida pelo Secretário, responsável pela área fazendária,
caso necessário. "
Art. 78. Altera a redação do Art. 413 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 443. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de (um)
presidente, 6 (seis) Conselheiros efetivos e 6 (seis) Conselheiros suplentes, com um
mandato de 3 (três) anos.
Parágrafo único. À composição do Conselho será paritária, integrado por 3 (três)
representantes da Fazenda Pública Municipal e 3 (três) representantes dos
contribuintes. ”
Art. 79, Altera à redação do inciso T com as alíneas “a, b e c”, altera a alínea “a” do inciso II
ecriao $3º no Art. 414 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 414. Os representantes;
I—-da Fazenda Pública Municipal:
a) ! (um) Presidente, 3 (três) conselheiros titulares, 3 (três) conselheiros suplentes,
nomeados pelo Chefe do Executivo;
b) os conselheiros titulares serão nomeados pelo Chefe do Executivo da seguinte
forma: 2 (dois) Auditores Fiscais e/ou Fiscais de Tributos e 1 (um) Procurador
Jurídico, representantes da Fazenda Municipal.
c) os conselheiros suplentes serão nomeados pelo chefe do poder executivo, sendo
indicado da seguinte forma: Secretário Municipal de Finanças indicará 2 (dois)
Auditores Fiscais e/ou Fiscais tributários e o Procurador Geral indicará 01 (um)
Procurador Jurídico. ee
&+
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HH - dos Contribuintes:
a) 1 (um) Conselheiro efetivo, representante Conselho Regional de Contabilidade-
CRC;
[...]
SUL.
$ 3º Os Auditores Fiscais e/ou Fiscais Tributários que integrarem o conselho. terão
garantidos 50 (cinquenta) pontos em seu mapa individual de atividades mensal. no
mês em que tiver sessão de julgamento. "
Art. 80. Altera a redação do Art. 419 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 419. Compete ao Presidente do Conselho:
1 presidir as sessões;
HI - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
UI - determinar as diligências solicitadas;
IV — assinar os Acórdãos;
V- proferir o voto de qualidade;
VI- designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator. ”
Art. 81. Revoga o Art. 422 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Códi-
go Tributário Municipal).
“Art. 422. REVOGADO” (3 à
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Art. 82. Altera a redação do Art. 477 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa-a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 477, O crédito tributário e não tributário não quitado até o seu vencimento
fica sujeito à incidência de:
1 = juros de mora de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês ou fração,
calculado sobre » valor corrigido, contados da data do vencimento;
1 - multa moratória de 2% (dois por cento) do valor corrigido;
HI — correção monetária, calculada da data do vencimento, até o efetivo pagamento, nos
termos da Legislação Federal específica.
Art. 83. Altera a redação do parágrafo único do Art. 482 ds Lei Complementar nº 57, de 21
de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 482.[...]
Parágrafo Único. Ocorrendo o atraso de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, o
parcelamento de débito será automaticamente cancelado.”
Art. 84, Altera a redação do Art. 486 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 486. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do crédito tributário e não tributário, seja qual for a
modalidade de seu pagamento. nos seguintes casos:
S7”º Nos casos de restituição ao contribuinte cadastrado no município como
prestador de serviço, o crédito será disponibilizado no sistema, sendo liberado, pelo
servidor a áreas competente, para utilização quando da emissão de novo
Documento de Arrecadação Municipal — DARM, mediante autorização do
Secretário Municipal de Finanças.
82º Quando o requerente da restituição não for cadastrado no município, a
restituição se dará por meio de depósito em conta. ” £ »
4
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Art, 85. O artigo 512 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 512, São Autoridades administrativas fazendárias:
1-0 Secretário, responsável pela Secretaria Municipal de Finanças;
Ho Subsecretário do Tesouro e o Subsecretário de Receita;
HI — os Coordenadores, Gerentes e os Chefes;
IV— Os servidores que atuam no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, assim
designados pelo Secretário Municipal de Finanças,”
Art. 86. Revoga o Art. 570 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal).
“Art. 570. REVOGADO”
Art. 87, Revoga o inciso IX do art. 57 da Lei Complementar Nº 57 de 21 de novembro de
2009.
“Inciso IX REVOGADO”
Art. 88. Revoga o art. 57-A da Lei Complementar Nº 57 de 21 de novembro de 2009.
“ART. 57-A REVOGADO”
Art. 89. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei-
tos observada a anterioridade e anterioridade nonagesimal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, rosa DE cosas DE 2021.
RODRIGO DRADLE COSTA
PREFEITO