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materia nº 23/2022

Tipo Ofício enviado ao Executivo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaEncaminhamento de autógrafo de lei
native_id4615

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Matéria transformada em lei — Acuso recebimento - Arquivo.
2022-03-16 Matéria sancionada — —
2022-03-07 Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ofício nº 023/2022 Barra Mansa/RJ
Em 03 de Março de 2022.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei, oriundos 
ao Projeto de Lei n° 074/2021, de autoria do Ilustre Vereador DEMERSON SÉRGIO PRADO 
NOVAIS, que: “Determina que os agressores que cometerem o Crime de maus tratos arquem com 
as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona”. 
Sendo só o que se nos apresentava para o momento, subscrevemo-nos 
com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.

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