CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11 /2022
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Conservação de Recursos Hídricos em ambiente
urbano e da outras providencias.
Art. 1º– Cria o Programa Municipal de
Conservação de Recursos Hídricos em ambiente urbano e da outras providencias.
Art.2 – Considera-se para aplicação desta lei todo
corpo hídrico perene e intermitente, excluído o efêmero, cuja condição de preservação
natural seja plena ou restituível, em área não inferior a 500 metros quadrados, localizada
no perímetro urbano do município.
Art.3 – Áreas que tenham sido alteradas,
prejudicadas, sofrido intervenções antrópicas, para finalidade de edificação ou outra,
mesmo que licenciadas, mas cujas instalações não sido iniciadas há pelo menos 24
meses, têm revogadas seus alvarás e licenças, e a área deverá ser restaurada a condição
natural.
Art.4 – Após a restauração a condição natural,
prevista no art.3, deverão ser implementadas pelo proprietário da área as seguintes
ações:
A) Guardar distância de 15 metros para faixa marginal de proteção do curso d água;
B) Reflorestamento da faixa marginal;
C) Demarcação com sinalização da área de preservação;
D) Preservação do entorno intra gleba, da dispersão de resíduo de qualquer
natureza.
Art.5 – O processo administrativo a ser aplicado na
execução desta lei seguira os seguinte tramites e prazos:
a) Notificação do proprietário da área acerca da existência do corpo hídrico e das
intervenções necessárias para a restauração de sua condição natural e
consecução do objetivo desta lei;
b) Notificado o proprietário, pessoalmente, ou na sua impossibilidade, através de
publicação em jornal de circulação regional, por no mínimo duas vezes, com
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intervalo de 72 horas, este, deverá se apresentar a Secretaria de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável para conhecimento das ações a serem
executadas;
c) O proprietário terá o prazo de 15 dias corridos para apresentação do projeto de
restauração da área;
d) Aprovado o projeto, este terá o prazo de até 6 meses para ser executado pelo
proprietário;
e) Anualmente será realizada vistoria da área, pela Fiscalização Ambiental do
Município.
Art.6 - Fica instituída a multa de 1 UFMBM por
metro quadrado da área total da gleba contemplada pelos termos desta lei, limitada a até
5.000 UFMBM, a serem aplicados mensalmente após:
a) Notificação do proprietário para execução das ações previstas;
b) Descumprimento de qualquer prazo administrativo previsto no processo
decorrente da execução desta lei.
Art.7 – Fica autorizado a realização de Termos de
Ajustamento de Conduta quando o proprietário demonstrar incapacidade financeira ou
hipossuficiência de natureza diversa, para a execução das ações.
Paragrafo Único - Em caso específico, e autorizado pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente, as ações necessárias poderão ser executadas total ou parcialmente pelo
município.
Art.8 – A área total a ser restaurada e preservada
dentro da gleba será isenta de incidência de IPTU, de maneira que para o calculo do
referido tributo, o mesmo incidirá apenas na remanescente.
Art.9 – Esta lei entrará em vigor após a
regulamentação pelo executivo, revogadas as disposições em contrário.
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BARRA MANSA, 07 DE MARÇO DE 2022.
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VEREADOR
PAULO SANDRO SOARES
Justificativa: A cada dia percebe-se a escassez de recursos hídricos no mundo. A água
se torna um produto caro, sem deixar se ser o mais essencial para a vida. Entretanto,
percebe-se que o Ser Humano negligencia a própria condição de sobrevivência.
Verificamos que nascentes são aterradas, pequenos riachos tornam-se verdadeiras “valas
negras” e a omissão da sociedade deveria assustar, mas tornou-se uma realidade
cotidiana.
As áreas a serem preservadas serão faróis na escuridão, uma demonstração de que nos
preocupamos com o futuro das próxima gerações.
Com a consecução do objeto desta lei, em breves anos, teremos retorno daquelas bicas
de agua pelos bairros, onde poderemos leva vasilhames e buscar agua para consumo.
O futuro depende de grandes ações sim, mas pincipalmente da responsabilidade e todos
nós.
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