materia nº 7/2022

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ASSUNTO
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Estado do Rio de Janeiro
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 07 Em 07 de março de 2022.
tino,
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
na
ar
A 2090
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de V. Ex.?. e dignos Pares o anexo projeto de lei que altera
o artigo 10º da Lei nº 4910/2021, que Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública.
Nosso propósito é aperfeiçoar a redação desse dispositivo legal, visando sempre seu
bom funcionamento.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex*, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
po
q RODRIGO Dum COSTA
FEITO
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº +5DE DE DE 2022
Ementa: Altera o artigo 10º da Lei nº 4910 de
2021, que Institui a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 1º - O artigo 10º da Lei nº 4910 de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
após 90 (noventa) dias, ficando revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2022.
-
e
R GO BLE COSTA
PREFEITO