materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12 /2022
Ementa: Cria o Programa Municipal de Equoterapia no 
município de Barra Mansa.
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia 
para as pessoas carentes do Município.
Art. 2° - O Programa de que trata esta Lei será coordenado 
pela Secretaria Municipal do Sistema de Saúde e visará atender às pessoas com deficiências 
físicas ou mentais, ou distúrbios comportamentais, ou vítimas de acidentes de tráfego.
§1º - As deficiências prevista no “caput” são: síndrome de 
Down; paralisia cerebral; autismo e má formação do cérebro e congêneres.
§2º - Os distúrbios comportamentais são agressividade e 
hiperatividade.
Art.3º - Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar parcerias e ou convênios com centros de equoterapia e com 
outras instituições públicas ou privadas.
Art.4º - Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Sistema de Saúde, 
suplementadas se necessário;
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 09 DE MARÇO 2022.
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VEREADOR PISSULA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei visa à criação do programa municipal de 
equoterapia às pessoas com deficiências carentes. Caracterizando-se por se um recurso 
terapêutico, a equoterapia, utiliza o cavalo como instrumento cinesioterapêutico, numa 
abordagem interdisciplinar nas áreas de equitação, saúde e educação, buscando o 
desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais; recurso este, 
reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina em 9 de abril de 1997.
Como recurso complementar no tratamento de pacientes 
neurológicos, o cavalo surge no âmbito terapêutico, possibilitando à equipe, uma facilitação na 
aquisição por parte dos pacientes, de melhoras físicas, emocionais, sociais e educacionais.
Para as pessoas com deficiência, o cavalo torna-se uma 
experiência nova e um desafio estimulante, o mesmo passa a não perceber que esta 
praticando reabilitação. O simples fato de poder estar junto à natureza, inspirando ar puro, 
com liberdade, sentindo o calor do animal e suas passadas harmoniosas, transmite sensações 
ao praticante, nunca antes experimentadas. A cavalo, o praticante esquece seu difícil modo de 
locomoção e como todos os outros cavaleiros assume um porte altivo.
A equoterapia possibilita o desenvolvimento global, o 
ajustamento pessoal e a independência, em igualdade de condições com os demais cidadãos, 
consideradas as diferenças individuais, posto a mister inclusão das pessoas com deficiência.
Desta feita, submeto o respectivo projeto à elevada apreciação 
dos nobres Vereadores que integram esta Casa, certo de que após o trâmite regular, será ao 
final deliberado e aprovado na forma regimental.