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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ANDAMENTO
Estado do Rio de Janeiro o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 08 Em 09 de março de 2022.
Ao Exmo. Sr, LID =
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO NO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa ; EXPEDIENTE
«EM a
Senhor Presidente. mi
Encaminhamos em anexo projeto de lei autorizando o parcelamento dos débitos
oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (Janeiro/2021) a (Dez/2021), em
até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS
nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013, débitos esses que montam
atualmente em R$ 6.617,112,08.
Justificamos a proposição tendo em vista a queda da Receita Própria e Transferências
Constitucionais, ocasionada pela pandemia da COVID-19,
Atendendo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2001),
juntamos à presente Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 01/2022,
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex”, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Certo de que o projeto merecerá a atenção dos nobres Edis, por sua importância para
as finanças municipais, aguarda-se sua aprovação, após q tramitação de praxe, renovando nossos
votos âe-apreço e consideração.
+
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
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nnki RABLE COSTA
PREFEITO. aa MANSA |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº «DE DE DE 2022
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de BARRA MAN
SA com seu Regime Próprio de Previ
dência Social — RPPS.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, das competências (Janeiro/2021) a (Dez/2021) e (13/2021), em 60
(sessenta) prestações mensais, iguais é consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº
402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único, É vedado o parcelamento, para o periodo a que se refere o caput deste ar-
tigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos. apo-
sentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice
de Preços ao Consumidor — IPCA, acrescido de juros simples: de 0,5% (meio por cento) ao mês.
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
$ 1º. Assprestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
— IPCA, acrescido de juros simples de 0.5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
$ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor —
IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
(37
Estado do Rio de Janeiro *m
HS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. s
PREFEITURA MUNICIPAL DE B A, vasco DE iesecosppenoes DE 2022.
RODR o tea COSTA
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças -
Gabinete do Secretário ,
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra Mansa — Estado
do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
001/2022
Projeto de Lei de Parcelamento do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS — Processo Administrativo nº 00844/2022.
|- INTRODUÇÃO
Vamos à análise das exigências impostas pela
legistação infraconstitucional, mais especificamente, pela Lei Federal nº 101 de
04 de Maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O presente projeto de Lei autorizativo de
Parcelamento do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, criando
despesas e expandindo a ação governamental, demandando não apenas
previsão em lei específica, mas também atendimento a outras condições
previstas nas legislações infraconstitucionais.
Nesta seara de raciocínio, trazemos a baila o
disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que registra o
seguinte:
“Ant. 16º, A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
. governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
—S
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário :»
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
Il - compativel com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
S 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
Para este caso concreto, necessário o
cumprimento das seguintes condições impostas pelo dispositivo legal
acima colacionado:
4º —- O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro nos exercicios de 2022, 2023 e 2024, demonstrando
que não afetará as metas fiscais;
2º — O Projeto de Lei deve atender ao disposto na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2021;
3º — O Projeto deve estar previsto no Demonstrativo de Receita e Despesa da
LOA — lei Orçamentária Anual de 2021.
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Passemos a [º) o de atendimento das condições acima enumeradas:
!l- ADEQUAÇÃO DO PROJETO E DESPESAS COM A LDO, LOA E PPA:
O Projeto em exame, que cria despesas e amplia a
atuação governamental está previsto na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2021, no Demonstrativo da Receita e Despesa da LOA — Lei Orçamentária
Anual de 2021, no PPA, AMF- Demonstrativo 1, Anexo 1 e 2, Adendo Il e III —
Órgão 2 Unidade 6, devendo ser feita sua adequação nos termos do $ 1º,
incisos | e II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001.
Hl - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO —
FINANCEIRO DECORRENTE DO PROJETO DE LEI DE PARCELAMENTO
DO REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS:
1 — Considerando a Receita Orçada para 2022 - R$ 598.100.000,00
(quinhentos e noventa e oito milhões e cem mil reais), teriamos o seguinte
impacto:
1.1- ORÇAMENTÁRIO: O projeto em exame criará uma despesa estimada de
R$ 6.617.112,08 (seis milhões e seiscentos e dezessete mil e cento e doze
reais e oito centavos). Passemos ao cálculo: R$ 6.617.112,08 x 100 / R$
598.100.000,00 = 1,10% da Receita Orçada.
1.2 — FINANCEIRO: R$ 598.100.000,00 (receita orçada) - R$
57.110.479,00(déficit financeiro até Dezembro/2021 — restos a pagar
processados e não processados — considerando uma amortização de 15% no
saldo 31/12/2021, no exercício de 2022) = R$ 540.989.521,00. Passemos ao
cálculo: R$ 6.617.112,08 x 100 / R$ 540.989.521,00 = 1.22%.
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2 — Considerando a Receita Orçada para 2023 - R$ 627.600.000,00
(seiscentos e vinte e sete milhões e seiscentos mil reais), teríamos o seguinte
impacto:
24- ORÇAMENTÁRIO: O projeto em exame criará uma despesa estimada de
R$ 6.617.112,08 (seis milhões e seiscentos e dezessete mil e cento e doze
reais e oito centavos). Passemos ao cálculo: R$ 6.617.112,08 x 100 / R$
627.600.000,00 = 1,05% da Receita Orçada.
2.2 — FINANCEIRO: R$ 627.600.000,00 (receita orçada) - R$ 48.543.907,15
(déficit financeiro/2021 — considerando uma amortização de 15% no saldo de
31/12/2021, no exercicio de 2023) = R$ 579.056.092,85 Passemos ao cálculo:
R$ 6.617.112,08 x 100 / R$ 579.056.092,85 = 1,14 %.
3 — Considerando a Receita Orçada para 2024 - R$ 656.100.000,00
(seiscentos e cinquenta e seis milhões e cem mil reais), teriamos o seguinte
impacto;
34- ORÇAMENTÁRIO: O projeto em exame criará uma despesa estimada de
R$ 6.617.112,08 (seis milhões e seiscentos e dezessete mil e cento e doze
reais e oito centavos). Passemos ao cálculo: R$ 6.617.112,08 x 100 / R$
556.100.000,00 = 1,00% da Receita Orçada.
3.2 — FINANCEIRO: R$ 656.100.000,00 (receita orçada) - R$ 43.689.516,44
(déficit financeiro/2021 — considerando uma amortização de 10% no saldo de
31/12/2021, no exercicio de 2024) = R$ 612.410.483,56 Passemos ao cálculo:
R$ 6.617.112,08 x 100 / R$ 612.410.483.56 = 1,08%.
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4 - Por fim, podemos afirmar, que diante dos índices apurados acima, o Projeto
de Lei de Parcelamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS não
comprometerá o cumprimento das metas fiscais.
IV—- CONCLUSÃO
Face ao exposto, concluímos que, poderá ser absorvida pelos orçamentos, o
Projeto de Lei de Parcelamento do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS em conformidade com a LDO, LOA e PPA, por representar, tão somente,
Impactos Orçamentários e Financeiros, respectivamente, de 1,10% e 1,22%
(2022), 1,05% e 1,14% (2023) e 1,00% e 1,08% (2024) e não representará
efeito danoso, ou seja, que possa comprometer as metas fiscais, para os
exercícios mencionados, conforme comprovam os números expostos e os
documentos anexos a este relatório.
Barra Mansa, 2
Janeiro de 2022.
LEONAR OS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
Mat, 17.724/PMBM