materia nº 10/2022

Estado do Rio de Janeiro
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 10 Em 15 de março de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que:“Dá
nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.386/2014, bem como cria o $ 3º ao art. 1º da 2.963/1997 e esten-
de o art. 6º da Lei 2.599/93 às Autarquias Municipais”.
Considerando que os fiscais e os agentes administrativos que atuam junto à Adminis-
tração Direita fazem jus a percepção da Gratificação de Produtividade, justo é que os fiscais e os
agentes administrativos do SAAE (Administração Indireta) também tenha direito à respectiva van-
tagem pecuniária.
Considerando que o reajuste do percentual da Gratificação de Produtividade decorre
do Decreto 3.241/1998, que este ato normativo, em regra, apenas regulamento a Lei. Mister se faz
que seja corrigida a distorção normativa para que o reajuste seja por Lei.
Considerando que a Lei 2.599/93 concede um Adicional Especial até que sobrevenha
o Plano de Cargos e Salários concedido aos servidores da Administração Direta.
Considerando que SAAE/BM não possui um Plano de Cargos e Salários e que por
analogia foi aplicado a Autarquia, necessária a correção normativa para a vantagem tenha a correta
correspondência legal.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos
de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Assim, acreditamos no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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Estado do Rio de Janeiro
Eu PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº ,DE DE DE 2022
Ementa: Dá nova redação ao
art. 1º da Lei nº 4.386/2014,
bem como cria o 8 3º ao art.
1º da 2.963/1997 e estende o
art. 6º da Lei 2.599/93 às Au
tarquias Municipais.
Art. 1º - O art.1º da Lei nº 4.386 de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 2.947, de 10 de outubro de 1997, aos titula-
res dos cargos de Fiscal de Postura, Fiscal de Obras, Fiscal Sanitário, Fiscal de transporte Coletivo,
Visitador Sanitário, Agente Administrativo lotado na Divisão de Fiscalização de Cadastro Imobiliá-
rio e que exerça funções de cadastramento, lançamento e fiscalização, com emissão de autos de in-
fração, Médico Veterinário e Farmacêutico que exerçam funções de fiscalização sanitária, Fiscal
Municipal, Agente Administrativo lotado na Gerência de Mediação e Fiscalização e Fiscal do Servi-
ço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa que exerçam funções de cadastramento e fiscaliza-
ção, com emissão de autos de infração, e as respectivas chefias, desde que estejam no efetivo exer-
cício das funções específicas desses cargos.”
Art. 2º - Cria-se o $ 3º no art. 1º da Lei nº 2.963/1997 de 8 de dezembro de 1.997, que pas-
sará a ter a seguinte redação:
“$ 3º - Adicional de Produtividade é uma parcela mensal que corresponderá de O (zero) a 150% do
vencimento-base percebido pelo contemplado.”
Art. 3º - Estende o art. art. 6º da Lei 2.599 de 25 de outubro de 1993 as Autarquias Munici-
pais.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão de dotação orçamentaria própria do orçamento vi-
gente.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE = Nesess DE sussa DE 2022.
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