materia nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14 /2022
EMENTA: Dispõe sobre o caráter permanente do 
laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro 
Autista TEA e da Síndrome de Down e dá outras
providências.
Art. 1° -Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno 
do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down, que terá validade 
indeterminada.
Art. 2° - A declaração de vida para fins legais será considerada 
anualmente e poderá ser dar por meio de renovação de algum beneficio e/ou a 
apresentação de matrícula regular em escola pública ou privada realizada 
anualmente. Também poderá a declaração de vida ser considerada a cada 5
(cinco) anos, através da revalidação da carteira das pessoas com TEA, 
determinada pela Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 17 DE MARÇO 2022
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LUCIANA ALVES
Vereadora da Inclusão 
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JUSTIFICATIVA:
O Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down são deficiências
permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. Diante disso, não há 
justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a 
dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e 
diagnostico.
O presente projeto visa descomplexificar a vida das pessoas com transtorno do 
Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down, contribuindo para o acesso a 
direitos, resultando assim em maior qualidade de vida para os mesmos.
Convém esclarecer que a Lei 12.764/12, conhecida como Lei Berenice
Piana, foi um marco para inclusão social das pessoas com transtorno do
espectro autista, entretanto não foi suficiente para garantir plenamente os
diretos dos autistas. Posteriormente veio a Lei Romeo Mion, expandindo novos
direitos, como a previsão de uma carteira de identificação, facilitando a
comprovação dessa condição.