materia nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15/2022 
Ementa: Esta Lei institui no Município Programas e Diretrizes 
que Promovam a Inclusão das Pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista.
Art. 1º - Esta Lei institui no Município de Barra Mansa 
programas que promovam a inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e
estabelece as seguintes diretrizes para sua consecução:
I - ações educativas, incluindo a família, que visem a 
conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico autismo, principalmente o
precoce;
II – ao Poder Executivo compete, através do seu corpo 
especializado, promover ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial dos autistas 
atendidos, devendo ser estimulados e integrados nas seguintes áreas: educação e ensino 
profissionalizante, saúde, assistência social, transporte, moradia, lazer, trabalho entre outros;
III - os órgãos competentes devem realizar palestras, seminários, 
outros, acerca do tema a fim de capacitar líderes comunitários e um atendimento 
multiprofissional, com vistas a inclusão social;
IV – a Rede de Saúde, utilizando-se dos equipamentos atuais, 
humanos, físicos e financeiros, deve promover através de programas a realização de consultas, 
exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para prevenção e tratamento do autismo;
V - a Rede de Educação compete criar mecanismos de 
atendimento as necessidades dos alunos com transtorno de espectro autista, respeitando as 
diferenças por ele apresentadas e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no 
local adequado;
VI - os programas criados pelo Município devem ser 
acompanhados pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do 
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acompanhamento e avaliação dos resultados, cujo objetivo e permitir junto aos órgãos 
competentes e a comunidade a formulação de novas políticas públicas de inclusão social.
VII - o Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito 
público ou convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento dessa Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ALVES 
Vereadora da Inclusão 
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem o intuito de cumprir a Lei Federal n° 12.764/2012, com vistas a 
estimular a inclusão social das pessoas com Transtornos do Espectro Autista, através de 
programas desenvolvidos em várias áreas, buscando dar efetividade aos direitos dos autistas 
reconhecido na lei federal.
Assim, conto com os meus pares na aprovação desse nobre projeto de lei.