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materia nº 39/2022

Tipo Ofício enviado ao Executivo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaEncaminhamento de autógrafo de lei
native_id4667

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Matéria transformada em lei — —
2022-03-29 Matéria sancionada — —
2022-03-24 Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ofício nº 039/2022 Barra Mansa/RJ
Em 21 de Março de 2022.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei, 
oriundos da Mensagem n° 25/2021, de autoria do Ilustre Prefeito RODRIGO DRABLE 
COSTA, que: “Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 145 da Lei 57 de 21 de dezembro de 2009, 
altera a tabela IV do Código Tributário Municipal e dá outras providências”, devidamente 
aprovados para os devidos fins.
Sendo só o que se nos apresentava para o momento, subscrevemo￾nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.

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