Estado do Rio de Janeiro
interessado Nlaa. Dosmiik Volpe Macio Proc (3%6)2020
Valor: Nº
Data do Pagamento; / /
| RESERVADO À SECRETARIA:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
PROJETO DE LEI Nº
EMENTA: Cria o PROGRAMA “PARADAS PAGANTP”,
no Município de Barra Mansa, estabelecendo critérios
para funcionamento e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica criado o Programa “PARADAS PAGANI”, para funcionamento em
Bairros, distritos e centro do Município de Barra Mansa. constituído pela ampliação do
passeio público através da implantação de plataformas (decks) a serem instaladas nos
locais destinados a vagas para estacionamento de veículos, a título precário, equipadas
com elementos de mobiliário urbano. com função recreativa, cultural, informativa e/ou
educacional.
8 1º - O requerimento para instalação, manutenção e remoção das “PARADAS
PAGANI” poderá ser feito por pessoas fisicas ou jurídicas. de direito público ou
privado,
$ 2º - O solicitante poderá requerer autorização para instalação das “PARADAS
PAGANI”, mesmo que não seja residente, proprietário ou locatário de estabelecimentos
residenciais. comerciais ou de serviços no local, em que será instalado o evento.
S3º- Nos casos em que o solicitante não seja o proprietário do imóvel confrontante
com as “PARADAS PAGANI”, deve-se obter a anuência dos proprietários dos imóveis
confrontantes e dos locatários destes imóveis.
$ 4º - Será vedada, em qualquer hipótese. a utilização exclusiva das “PARADAS
PAGANI” por seu mantenedor/interessado. sendo a mesma, bem como os equipamentos
e os mobiliários urbanos nela instalados e as atividades nela desenvolvidas, plenamente
acessíveis a todo o público.
$ 5º - Não poderá haver limitação ou seleção de pessoas, de nenhuma forma, para
utilização das “PARADAS PAGANI”, por se tratar de espaço público.
$ 6º - Os passeios existentes deverão permanecer livres para passagem -de-pedestres.
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140'- BarraiMansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 » Site: camarabarramarisa.rj-gov.br - www.tvcamarabm.com.br
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A Câmara Municipal de Bana Mansa
87 - O prazo de duração máximo para montagem € permanência continua das
“PARADAS PAGANI” é de, no máximo 72 horas, SENDO EXCLUSIVAMENTE
SEXTA-FEIRA, SÁBADO E DOMINGO, SOMENTE PRORROGADO EM CASO
DE FERIADOS PROLONGADOS, OFICIAIS, QUE ULTRAPASSEM ESTE PRAZO.
| = De SEGUNDA-FEIRA A QUINTA-FEIRA ( EXCETO FERIADOS). o prazo
máximo para montagem é de 24 horas, devendo observar e respeitar a fluência do
transito.
$ 8º - O espaço poderá ser usado diariamente de forma gratuita a partir das 18hs, sendo
que antes desse período deverá ser pago a taxa de estacionamento de acordo com o
rotativo. observando que o mesmo deverá respeitar as regras do parágrafo anterior.
[ - Nas plataformas do Programa “PARADAS PAGANI", poderá ser autorizada a
utilização de bancos, mesas, cadeiras, jardineiras, guarda-sóis. aparelhos de exercícios
físicos e demais mobiliários com destinação como espaço recreativo, artístico, de
convivência e/ou de atividades voltadas à educação patrimonial, de acordo com as
especificações de projeto a ser aprovado pelos órgãos municipais competentes.
IE - os elementos do mobiliário poderão ser confeccionados em materiais e modelos
diversificados:
LI - poderão ser utilizados guarda-sóis sobre mesas. de lona ou de tecido revestido com
material resistente à radiação ultravioleta. retardante de propagação superficial de fogo e
de fácil limpeza, não podendo estes avançar além da área destinada as “PARADAS
PAGANTI”.
Iv - poderão ser instalados. também, equipamentos do tipo paraciclo, para
estacionamento de bicicletas particulares;
ARTIGO 2º - Todos os custos envolvidos em remanejamento de equipamentos
existentes, bem como as sinalizações necessárias, ficarão a cargo do responsável pela
instalação, manutenção e remoção das “PARADAS PAGANT”.
ARTIGO 3º- O projeto de instalação das PARADAS PAGANI deverá atender às
normas técnicas de acessibilidade, às diretrizes estabelecidas pelo Município.
$ 1º - Na instalação das plataformas não poderá haver qualquer tipo de fixação no solo
que danifique o pavimento ou calçada, sendo que qualquer tipo de dano ou alteração no
pavimento deverá, necessariamente. ser reparada pelo responsável pela instalação, em
24 horas.
8 2º - As “PARADAS PAGANI” não poderá obstruir rampas para acesso de pessoas
com deficiência, faixas de travessia de pedestres, pontos de parada de ônibus. pontos de
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IA sai Municipal de Basa Mansa
táxi, equipamentos de combate a incêndio, nem acarretar a supressão de vagas especiais
de estacionamento, como vagas para idosos e deficientes físicos.
ARTIGO 4º - O Promotor de cada “PARADAS PAGANI” deverá providenciar
contêineres e/ou papeleiras para o acondicionamento dos resíduos sólidos gerados pelos
usuários, bem como local sanitário próprio para a destinação de resíduos sanitários.
ARTIGO 5º - Cada projeto deve ser analisado pela Prefeitura. onde serão verificados
elementos e sinalização necessários à garantia de segurança do tráfego e dos pedestres,
além da desobstrução dos elementos do sistema de drenagem (ralos e sarjetas), que
deverão estar desimpedidos para a passagem das águas pluviais.
ARTIGO 6º - No caso de qualquer necessidade de intervenção na via pública por
parte da Prefeitura, como obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição
quanto ao estacionamento na via. implantação de faixa exclusiva de ônibus. ou alguma
outra hipótese de interesse da administração. a Prefeitura notificará o mantenedor. que
será responsável pela remoção do equipamento em até 24 (vinte e quatro) horas,
restaurando o logradouro público ao seu estado original.
ARTIGO 7º- As respectivas taxas. relacionadas no Código Tributário Municipal. serão
cobradas pró rata die, somente durante o tempo de ocupação do logradouro público pelo
espaço das “PARADAS PAGANT”, não havendo cobrança de taxa e alvará.
ARTIGO 9º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
Em 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
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JUSTIFICATIVA ;
Barra Mansa carece de locais para apresentações culturais, artísticas e
gastronômicas, sendo certo que os estabelecimentos comerciais, muitas vezes, não
Possuem espaço suficiente para para implementar estas atividades, deixando, inclusive,
de apresentar ARTISTAS LOCAIS,
Há espaços importantes destas atividades, tais como o Bairro do Ano bom, Vila
nova, Vista Alegre, e Centro outro
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não medindo esforços para melhorar a qualidade de vida, através da cultura, do
entretenimento, dos shows artísticos e retomada do emprego e convivência social.
Pedimos a aprovação do PROJ ETO, por toda a gama de benefícios que ele pode
trazer, e como justa homenagem, leva o nome de seu mais ardoroso incentivador o
CAIO CÉSAR PAGANI, através do “PARADAS PAGANI”.
pp , -RJ-Tel.: -2652
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