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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site
www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
AUTORIA: VEREADORA LUCIANA ALVES
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no município de Barra Mansa a “Semana
Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Conscientização do
Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de
abril.
Art. 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da
Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo
poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com
entidades governamentais e sociais.
Art. 3 - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de
estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação
comunitária dos autistas.
II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando
e estimulando o conhecimento;
III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e
assistência social.
IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo;
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação,
definir e
editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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BARRA MANSA, 24 de março de 2022.
_____LUCIANA ALVES _____
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva instituir a “Semana Municipal de
Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente.
A medida vale para serviços de saúde,
educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social.
Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas
também aqueles casos em que há suspeita. A lei dá ao indivíduo com
transtorno do espectro autista todos os benefícios legais das pessoas com
deficiência.
Em suma, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, este
projeto visa dar uma ampla divulgação e conscientização em relação a este
transtorno que é experimentado por grande parte da população.
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