materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 17/2022
Ementa: Altera a Lei nº 4429 de 09 de Março de 2015, 
que cria o Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento para idosos e da outras 
providências, incluindo Parágrafo único ao Art. 
1º e § III, ao Art. 4º.
 Art. 1º - Fica criado o Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento para idosos no âmbito do município de Barra Mansa.
 Parágrafo único – O cartão deverá ser confeccionado com as 
informações pessoais do idoso, sujeitando o condutor do veículo e o idoso, as penalidades de 
lei vigente, caso não ocorra seu uso de forma correta.
 Art. 2º - A autorização para estacionamento especial será 
concedida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública por meio de um único Cartão de 
Gratuidade de Estacionamento em nome do idoso, vinculado ao CPF do mesmo. 
Art. 3º - Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará 
do pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobrada por estacionamentos em 
vias e logradouros públicos, o idoso com idade acima de sessenta e cinco anos. 
Art. 4º - Para ter validade, o Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento, deverá ser: 
I – colocado em local de fácil visualização no interior do 
veículo; 
II – apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou 
seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do 
portador do Cartão de Gratuidade de estacionamento. 
III – o titular do cartão, conforme preceita o Parágrafo 
Único do Art. 2º, deverá estar presente no veículo. 
Art. 5º - O Cartão de Estacionamento preferencial poderá 
ser recolhido pelo Agente de Trânsito ou Guarda Municipal, mediante a lavratura de 
auto apreensão e será encaminhado para o departamento responsável da Guarda 
Municipal, se verifica irregularidade em sua utilização considerando como tal:
I – empréstimo do cartão; 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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II – uso da cópia, efetuada por qualquer processo; 
III – o porte do cartão com rasuras ou danificado; 
Art. 6º - Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de 
Gratuidade de Estacionamento em caso de perda, roubo, furto ou dano mediante 
requerimento fundamentado, acompanhado de:
I – cópia simples da Carteira de Identidade; 
II – boletim de ocorrência quando for o caso. 
Art. 7º - O cartão terá prazo de validade de cinco anos, 
podendo ser renovado por igual período. 
Art. 8º - Em do caso de renovação do Cartão de 
Gratuidade de Estacionamento, o novo só será fornecido mediante devolução do cartão 
anteriormente fornecido, sempre que possível. 
Art. 9º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 24 DE MARÇO 2022.
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DR. EDUARDO PIMENTEL 
VEREADOR