Estado do Rio de Janeiro
Nº Proc. QD 18/00)
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= Valor: Nº
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ANDAMENTO
“| RESERVADO À SECRETARIA:
md
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 11 Em 29 de março de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos à esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que modifica o Anexo II da Lei
Complementar Nº 48 de dezembro de 2006, no qual dispõe sobre as poligonais do perímetro urbano do mu-
nicípio de Barra Mansa/RJ.
A alteração proposta tem o intuito de possibilitar o desenvolvimento adequado e sustentável atra-
vés da demarcação de áreas no perímetro urbano da cidade, pois determinados empreendimentos deixam
de ocorrer e, consequentemente, prejudicando diretamente a geração de empregos e renda. A atualização
em Lei das poligonais do espaço urbano do município é essencial para corrigir distorções que há anos difi-
cultam o avanço econômico em Barra Mansa — RJ.
No presente projeto são corrigidos diversos pontos nas poligonais do perímetro urbano do
Município, pois as distorções provocam prejuízos a empreendimentos potenciais que podem contri-
buir com o uso sustentável do solo, já que a inexistência de previsão legal para regularização faz
com que muitos ocorram a margem da lei e sem acompanhamento do poder público municipal.
Assim, acreditamos no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas Excelên-
cias, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
vo
ODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
CAMARA MURCIPAL DE BARRA MANGA
RECEBEMOS
04 PE, o ta
“abas, fell
sá
Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEICOMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE
Ementa: Altera o anexo II da Lei
Complementar Nº 48, de 06 de
Dezembro DE 2006.
Art. 1º - O anexo II da Lei Complementar Nº 48, de 06 de Dezembro DE 2006, com a
descrição do Perímetro Urbano do Município de Barra Mansa passa a vigorar com a seguinte
redação, conforme anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA a enaçã DE DE 2022.
R IGO BLE COSTA
PREFEITO
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Estado do Rio de Janeiro
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
A poligonal que define o Perímetro Urbano do Município de Barra Mansa tem origem no
ponto 1 seguindo pelas seguintes coordenadas conforme tabela abaixo, com uma área to-
tal de 7.703,22 ha:
Ponto Norte Este
P-01 579844,7217 7511451,7373
P-02 580154,4805 7511451,7373
P-03 580154,4805 7511293,1203
P-04 580649,7122 7511293,1203
P-05 580649,7122 7511038,9510
P-06 581553,4801 7511038,9510
P-07 581553,4801 7511150,9578
P-08 582553,4801 7511150,9578
P-09 582553,4801 7511350,9578
P-10 582953,4801 7511350,9578
P-11 582953,4801 7511150,9578
P-12 583153,4801 7511150,9578
P-13 583153,4801 7510800,9578
P-14 583553,4801 7510800,9578
P-15 583553,4801 7509600,9578
P-16 586153,4801 7509350,9578
P-17 586153,4801 7509150,9578
P-18 587144,7223 7509145,3932
P-19 591225,0889 7507812,3820
P-20 591534,6061 7506740,1200
P-21 592170,8646 7506740,1200
P-22 592170,8646 7506468,9018
P-23 592009,1864 7506468,9018
P-24 592009,1864 7506284,3289
P-25 592292,9276 7506284,3289
P-26 592292,9276 7505468,0649
P-27 592192,0895 7505468,0649
P-28 592192,0895 7504350,9578
P-29 590753,4801 7504350,9578
P-30 590753,4801 7503990,2697
P-31 591084,6101 7503990,2697
P-32 591084,6101 7503285,3389
ce
Estado do Rio de Janeiro
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
P-33 591295,0724
P-34 591295,0724
P-35 591647,1610
P-36 591647,1610
P-37 592080,0475
P-38 592080,0475
P-39 591718,2747
P-40 591718,2747
P-41 590801,3352
P-42 590801,3352
P-43 589326,2187
P-44 589326,2187
P-45 589489,1341
P-46 589489,1341
P-47 590087,9948
P-48 590087,9948
P-49 590492,2348
P-50 590492,2348
P-51 590164,2280
P-52 590164,2280
P-53 589956,8607
P-54 589956,8607
P-55 589520,9266
P-56 589520,9266
P-57 589099,8437
P-58 589099,8437
P-59 588953,4801
P-60 588953,4801
P-61 588553,4801
P-62 588553,4801
P-63 588353,4801
P-64 588353,4801
P-65 588053,4801
P-66 588053,4801
P-67 586553,4801
P-68 586553,4801
P-69 586683,3940
P-70 586683,3940
P-71 585901,4056
P-72 585901,4056
P-73 584809,2048
P-74 584809,2048
P-75 583920,9112
7503285,3389
7502884,3787
7502884,3787
7502257,7956
7502257,7956
7501690,2424
7501690,2424
7501468,2141
7501468,2141
7501675,4482
7501675,4482
7502581,2394
7502581,2394
7502945,4610
7502945,4610
7503299,0892
7503299,0892
7503737,6260
7503737,6260
7503963,8834
7503963,8834
7504516,4532
7504516,4532
7504725,7942
7504725,7942
7504150,9578
7504150,9578
7503950,9578
7503950,9578
7503750,9578
7503750,9578
7503650,9578
7503650,9578
7504150,9578
7504150,9578
7502804,2850
7502804,2850
7502362,1170
7502362,1170
7501815,9166
7501815,9166
7501467,5237
7501467,5237
qo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
P-76 583920,9112
P-77 583100,2289
P-78 583100,2289
P-79 582713,8761
P-80 582713,8761
P-81 580586,2230
P-82 580586,1901
P-83 579753,4801
P-84 579753,4801
P-85 579053,4801
P-86 579053,4801
P-87 577808,4528
P-88 577808,4528
P-89 577953,4801
P-90 577953,4801
P-91 579353,4801
P-92 579353,4801
P-93 580353,4801
P-94 580353,4801
P-95 581553,4801
P-96 581553,4801
P-97 581753,4801
P-98 581753,4801
P-99 581642,4930
P-100 581642,4930
P-101 581285,0650
P-102 581285,0650
P-103 581126,9225
P-104 581126,9225
P-105 580640,3446
P-106 580640,3446
P-107 580370,7397
P-108 580370,7397
P-109 580125,7991
P-110 580125,7991
P-111 579959,4471
P-112 579959,4471
P-113 579844,7217
P-114 584803,4801
P-115 584803,4801
P-116 585353,4801
P-117 585353,4801
7501153,6074
7501153,6074
7501415,4412
7501415,4412
7503352,8561
7503352,8360
7506849,7216
7506849,7216
7506650,9578
7506650,9578
7506140,4498
7506140,4498
7506903,1325
7506903,1325
7508150,9578
7508150,9578
7508350,9578
7508350,9578
7508550,9578
7508550,9578
7508750,9578
7508750,9578
7508958,4288
7508958,5225
7509548,6387
7509548,6387
7509695,4598
7509695,4598
7509983,0702
7509983,0702
7510193,2855
7510193,2855
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7510450,3482
7511084,8161
7511084,8161
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7511231,9668
7509600,9578
7509150,9578
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7509350,9578
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
ma
Seguindo do ponto 18 por sucessivos segmentos de reta, pela divisa com o Município de
Volta Redonda, até o ponto 19.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Bra-
sileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Cen-
tral nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.