CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE VEREADOR CASÉ
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereador.case@camarabarramansa.rj.gov.br - secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2022
EMENTA:
“CRIA O PROGRAMA IPTU SOLAR E
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO
NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO – IPTU, COMO INCENTIVO AO
USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS
SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira - Casé, no uso de suas
atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra
Mansa, estado do Rio de Janeiro, vêm submeter à apreciação dos Vereadores e
Vereadoras desta Casa Legislativa para aprovação, o presente Projeto de Lei, que
assim dispõe:
Art. 1º Fica instituído o programa IPTU SOLAR, com o objetivo de fomentar medidas
que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, concedendo em
contrapartida, benefício tributário ao contribuinte que a ele aderir.
Art. 2º Tendo em vista o objetivo do Programa IPTU SOLAR, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU para o contribuinte que utilizar, com projeto aprovado pela municipalidade,
tecnologias ambientais sustentáveis na realização de benfeitorias em imóvel predial
residencial e ou comercial.
Art. 3º O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do
IPTU, será concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer
título, de bem imóvel que neste mantiver:
I - Sistema de energia solar voltaica (ou sistema de energia solar ou sistema
voltaico) é um sistema capaz de gerar energia elétrica a partir da radiação solar, sem
passar pela fase de energia térmica.
II - Sistema de aquecimento solar.
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Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Sistema de energia solar voltaica (ou sistema de energia solar ou sistema
voltaico) é um sistema capaz de gerar energia elétrica a partir da radiação solar, sem
passar pela fase de energia térmica.
II - Sistema de aquecimento solar, o sistema que realize o aquecimento de
água através da utilização de energia solar captada e que reduza, no mínimo em
20% (vinte por cento), o consumo de energia do imóvel, medido em relação ao
consumo do mês imediatamente anterior à concessão do benefício;
§ 1º O imóvel residencial que já mantenha, à época da entrada em vigor
desta Lei, as medidas previstas nos incisos I e II do art. 3º, farão jus ao benefício,
desde que atendidas as demais disposições desta Lei.
Art. 5º O desconto no valor do IPTU será concedido na seguinte proporção:
I - 5% (cinco por cento) para as medidas descritas nos incisos I e II do art. 3º
desta Lei.
Parágrafo único. Os descontos a que se referem o inciso I deste artigo são
cumulativos para cada medida adotada, e serão somados a outros descontos
eventualmente concedidos pela municipalidade, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do total do imposto.
Art. 6º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve
protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das
exigências necessárias à sua concessão, perante a Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente, a quem compete a análise preliminar do pedido,
estritamente do ponto de vista técnico-ambiental.
§ 1º Implementada a condição prevista no caput, o processo será
encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete a análise dos
demais requisitos, e autorização, através de despacho fundamentado, do desconto
de que trata esta Lei.
§ 2º Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar
em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 7º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - Deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
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II - Ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, nos
termos do art. 5º desta Lei;
III - O beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações
necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 8º O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá selo
alusivo ao Programa IPTU SOLAR, como colaborador na preservação do meio
ambiente.
Art. 9º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida a cada dois anos,
na forma do art. 6º desta Lei.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, ou outra que
vier a substitui-la, realizará a fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se
as medidas previstas no artigo 3º desta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 11. O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de ofício
sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores
à sua concessão, cobrando-se a importância equivalente ao último desconto,
atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará os padrões técnicos necessários para o
enquadramento em cada medida prevista em seu art. 3º desta Lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
dessa data.
Barra Mansa, 30 de março de 2022
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Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A sustentabilidade é um termo que está associado a um conjunto de ações
que visam preservar e cuidar do meio ambiente e, em última instância, proteger a
vida humana. A construção de cidades e centros urbanos gera, sem dúvida, uma
parcela significativa do impacto ambiental. Embora seja necessário o crescimento das
regiões, este causa diversos prejuízos ao equilíbrio natural.
Por outro lado, existem maneiras de compensar esse problema, especialmente
por meio de incentivos e uso de novas tecnologias. O projeto em tela visa
exatamente incentivar, através de descontos no IPTU, a utilização da tecnologia cada
vez mais desenvolvida de geração de energia solar para imóveis residenciais,
comerciais e industriais, mesmo que em pequena escala.
Reduções no valor do IPTU poderão compensar os gastos do proprietário com
a instalação dos equipamentos necessários e incentivar novas instalações. Sendo a
utilização da energia solar de interesse público, cabe ao Município de Barra Mansa
adotar iniciativas nesse sentido. A energia solar é considerada uma fonte de energia
renovável e inesgotável. Ao contrário dos combustíveis fósseis, o processo de
geração de energia elétrica a partir da energia solar não emite dióxido de enxofre
(SO2), óxidos de nitrogênio (NOx) e dióxido de carbono (CO2) - todos gases
poluentes com efeitos nocivos à saúde humana. A energia solar também se mostra
vantajosa em comparação a outras fontes renováveis, como a hidráulica, pois requer
áreas menos extensas do que hidrelétricas.
O incentivo à energia solar no Brasil é justificado pelo potencial do país, que
possui grandes áreas com radiação solar incidente e está próximo à linha do
Equador. Assim, a energia solar se tornará viável economicamente apenas com a
cooperação entre setores públicos e privados, um dos objetivos desta proposição.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove o PRESENTE projeto,
protegendo o interesse público, o meio ambiente.