CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19 /2022
Autora: Vereadora Luciana Alves
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente
sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas no âmbito do
Município de Barra Mansa-RJ e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no
Município de Barra Mansa - RJ.
Art. 2º O benefício previsto no art. 1º da presente lei:
I - Observará o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativo ao valor
a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel;
II - Será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício
seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento;
III – Será conferido a quem comprovadamente obtiver prejuízos
materiais de natureza patrimonial em seu imóvel, nos casos em que as águas
invadirem de maneira irresistível os perímetros do mesmo em decorrência de
enchentes e alagamentos;
IV – Se estende a todos os imóveis legalmente passíveis de habitação
e com finalidade social, como por exemplo, casas, condomínios, lojas,
comércios e indústrias;
V – Uma vez que concedido, não possui caráter automático, devendo
ser solicitado anualmente sempre que couber.
Art. 3º Para efeito de concessão do benefício de que trata esta lei, o
beneficiário, no ato da requisição do benefício, deverá obrigatoriamente anexar
documentos tais como imagens, vídeos, laudos, orçamentos e protocolos de
serviços públicos, de forma a comprovar os danos e prejuízos decorrentes das
chuvas e alagamentos.
§ 1º Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por
enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou
nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das
águas.
§ 2º Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos
com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
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Art. 4º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal realizar consultas a
órgãos públicos municipais, como por exemplo a Defesa Civil, para verificar a
incidência de enchentes e alagamentos nos logradouros públicos nos quais
houverem solicitações do benefício tratado nesta lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições contrárias.
BARRA MANSA, 06 DE ABRIL DE 2022.
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LUCIANA ALVES
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Uma vez que enchentes e alagamentos são frequentes em determinadas regiões
da cidade, o Poder Público precisa agir para minimizar os danos causados pelas águas
que adentram em seus imóveis, destruindo muitas vezes bens conquistados com anos
de trabalho e muito suor.
O IPTU, Imposto Predial Territorial urbano, tem como por principal finalidade,
realizar obras e manter a zeladoria da cidade, dando mais qualidade de vida, conforto,
segurança e modernidade para a vida em sociedade. Esse imposto não é barato, uma
vez que a população de Barra Mansa muitas vezes precisar parcelar o valor para dar
conta de sua responsabilidade.
O presente projeto de lei tem por finalidade garantir mais justiça social no
âmbito do município de Barra Mansa, ao isentar do imposto supracitado quem já arca
com elevadas despesas, seja com a compra de novos móveis, alimentos e também com
a reforma de imóveis, que são muito abalados com a subida das águas nos tempos de
chuva.