materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20 /2022
Autora: Vereadora Luciana Alves
EMENTA Dispõe sobre a proibição de cobrança de qualquer taxa 
extra ou valor adicional para a matrícula e/ou estadia de alunos com 
TEA - Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down ou qualquer 
condição de deficiência física ou mental, em escolas, cursos e demais 
instituições de ensino no âmbito do município de Barra Mansa - RJ, e 
dá outras providências
Art. 1º Fica expressamente proibida, no âmbito do município de Barra Mansa 
– RJ, a cobrança de qualquer taxa extra ou valor adicional para a matrícula e/ou 
estadia de alunos com TEA - Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down ou 
qualquer condição de deficiência física ou mental, em escolas, cursos e demais 
instituições de ensino. 
Parágrafo Único Por taxa extra ou valor adicional entende-se qualquer quantia 
em dinheiro que, em razão da condição do transtorno, síndrome ou deficiência, seja 
cobrada além do valor estipulado para os demais alunos matriculados na mesma 
turma. 
Art. 2º O disposto no art. 1º é valido para toda e qualquer instituição de 
ensino que desempenhe suas atividades no âmbito de Barra Mansa - RJ, seja de forma 
presencial ou remota. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de 
conscientização para divulgar o conteúdo expresso na presentei lei, sem prejuízo à 
demais campanhas de conscientização ligadas a inclusão e a igualdade. 
Art. 4º A multa por infringir as regras dispostas nos artigos 1º e 2º se darão na 
ordem de:
I – 3 salários mínimos na primeira incidência e; 
II – 5 salários mínimos a partir da segunda incidência. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, caso necessário, emitir Decreto 
para regulamentar a presente norma. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
BARRA MANSA, 06 DE ABRIL DE 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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LUCIANA ALVES
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O objetivo da presente norma é garantir o ingresso ou permanência do 
estudante em instituições de ensino” e que “as instituições de ensino devem estar 
preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para 
tal, com vistas a atender todas as necessidades do aluno com deficiência, sem que isso 
implique gastos extras para o aluno.
A lei vai ao encontro da Política Nacional de Educação Especial, lançada pelo 
Ministério da Educação em 2008, que prevê que escolas públicas e privadas garantam 
o acesso e a permanência de estudantes com deficiências físicas ou síndromes, de 
forma a evitar a segregação e promover a inclusão, uma vez que muitas vezes, 
instituições de ensino utilizam de “taxas extras” para não acolher alunos em suas 
instituições.