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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21 /2022
Autora:Vereadora Luciana Alves
EMENTA: Dispõe sobre a possibilidade do
agendamento telefônico de consultas para pacientes
autistas nas unidades básicas de saúde do município de
Barra Mansa - RJ , e dá outras providências.
Art. 1º As Unidades de Saúde do Município de Barra Mansa, poderão agendar
consultas por telefone, para os pacientes autistas, cadastrados nas referidas Unidades.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei considera-se autista a pessoa que comprovar por
meio de laudo médico, se enquadrar no TEA – Transtorno do Espectro Autista,
independente do seu grau.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível na Unidade Básica
de Saúde, onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e cartão do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Art. 4° As Unidades Básicas de Saúde deverão afixar, em local visível à população,
material indicativo sobre o conteúdo desta Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em
contrário
.BARRA MANSA, 06 DE ABRIL DE 2022.
______________________________________
LUCIANA ALVES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Visando garantir mais conforto e acesso à saúde, o presente projeto garante aos
pacientes autistas o direito de agendar consultas médicas por telefone, nos postos de
saúde nos quais já estiverem cadastrados. Dessa maneira, torna-se mais fácil o acesso
ao citado serviço.
A presente lei vai de encontro com as demais legislações estaduais e federais, em
especial, a Lei Federal Nº12.764 de 27 de dezembro de 2012.
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