CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22 /2022
Autora:Vereadora Luciana Alves
EMENTA: Dispõe sobre criação de atendimento prioritário em
emergências, unidade de tratamento intensivo
(UTI), semi-intensivo, CTI (Centro de Tratamento e
Terapia Intensiva) e em Postos de Saúde para
pessoas com autismo, síndrome de down,
deficiência ou transtorno do desenvolvimento
global (TGD), bem como, libera a presença dos
acompanhantes nos referidos atendimentos.
Art. 1º Fica criado o atendimento prioritário em emergências, unidade
de tratamento intensivo (UTI), semi-intensivo, CTI (Centro de Tratamento e
Terapia Intensiva) e em Postos de Saúde para pessoas com autismo, síndrome
de down, deficiência ou transtorno do desenvolvimento global (TGD) e outros,
bem como, fica liberada a presença dos acompanhantes nos referidos
atendimentos.
Parágrafo único: O disposto no artigo 1° terá validade no atendimento
médico-hospitalar em todas unidades de saúde públicas localizadas no
município de Barra Mansa - RJ.
Art. 2º Para efeitos desta lei, o acompanhante do autista, da pessoa
com síndrome de down, da pessoa com deficiência ou transtorno do
desenvolvimento global deverá apresentar laudo médico atualizado ou
documento comprovando o diagnóstico clínico do paciente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente
lei, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 06 DE ABRIL DE 2022.
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LUCIANA ALVES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei que visa o atendimento prioritário em
emergências, unidade de tratamento intensivo (UTI), semi-intensivo e CTI
(Centro de Tratamento e Terapia Intensiva) para pessoas com autismo,
síndrome de down, deficiência ou transtorno do desenvolvimento global (TGD),
bem como, libera a presença dos acompanhantes nos referidos atendimentos;
apoiado na Constituição Federal de 1988 e Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da
Pessoa com Deficiência. Inicialmente, cumpre justificar e esclarecer que o
direito à saúde foi consagrado constitucionalmente como um direito de todos e
dever do Estado.
Por ser um direito essencial e inerente a qualquer pessoa, para invocá-lo,
basta lembrarmos o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da
nossa Constituição Federal. A Constituição Federal institui em seu artigo 196,
caput, que o direito à saúde é "direito de todos e dever do Estado". Uma vez
que o Estado brasileiro foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, S4°, l,
da CR/88), todos os entes - União. Estados-membros, Distrito Federal e
Municípios receberam a obrigação de promover a saúde da população de
forma solidária.
Assentado no artigo 9º da Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência, que garanti a essas pessoas o direito a receber atendimento
prioritário, vislumbra-se que esse atendimento estenda-se às com pessoas com
autismo, sindrome de down, deficiência ou transtorno do desenvolvimento
global (TGD) e outros, em emergências, unidade de tratamento intensivo (UTI),
semi-intensivo, e CTI (Centro de Tratamento e Terapia Intensiva), bem como,
libera a presença dos acompanhantes nos referidos atendimentos visando uma
melhor assistência médico-hospitalar, pois a demora de atendimento pode
interferir no comportamento do indivíduo e consequentemente prejudicar o
atendimento de emergência e/ou urgência e lesar em demasiado a saúde
dessas pessoas.
Além disso, é de fundamental importância a presença dos
acompanhantes nessas unidades, a fim de contribuir com equipe médica