texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23 /2022
Autora:Vereadora Luciana Alves
Dispõe sobre o desembarque de mulheres,
autistas, pessoas com deficiências e
idosos, usuários do Sistema de Transporte
Coletivo, e dá outras providências.
Art. 1º - As mulheres, os idosos, as pessoas com deficiência e os
autistas que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros podem optar
pelo local mais seguro e acessível para desembarque, a partir das 21 horas e
até às 6 horas do dia seguinte.
Art. 2º - A parada para desembarque deverá ocorrer em local que
obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de
veículos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
BARRA MANSA, 06 DE ABRIL DE 2022.
______________________________________
LUCIANA ALVES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O objetivo deste projeto é reduzir a vulnerabilidade das mulheres e demais
pessoas que usam o transporte público e que desembarcam dos veículos
durante à noite no ponto convencional. São vários os relatos de agressão tanto
verbal, quanto fisica no trajeto entre a residência e o ponto do ônibus. Bandidos
aproveitam-se desta distância e pelo horário ser avançado já estar o local vazio
e da certeza do desembarque para cometerem crimes, sendo as mulheres o
alvo principal. Com a prerrogativa de desembarcar fora do ponto, elas podem
escolher o local que lhe proporciona a melhor sensação de segurança, além
disso, sendo o desembarque em local incerto, dificulta a ação dos meliantes.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura.
open original →