materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022
AUTORIA DO VEREADOR MARCELL CASTRO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 10/2022*
*Ementa:* Dá nova redação ao Artigo Segundo da Mensagem 10/2022.
*ARTIGO 1º -* O Artigo 2º do Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de 
Barra Mansa, capeado pela Mensagem 10/2022, passa a ter a seguinte redação:
...
" *Artigo 2º -* Cria-se o §3º no Artigo 1º da Lei nº 2963/1997 de 8 de dezembro de 1997, que 
passa a ter a seguinte redação:
' *§3º -* Adicional de produtividade é uma parcela mensal que corresponderá de 0 (zero) a 
150% (cento e cinquenta por cento) do salário-base percebido pelo contemplado."
*ARTIGO 2º -* Revogam-se todas as disposições em contrário esta emenda modificativa altera 
o Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de Barra Mansa, capeado pela 
Mensagem nº 10/2022, de forma que o mesmo será apreciado em plenário da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, com esta emenda.
*JUSTIFICATIVA* - Exmos. Sr. Presidente, nobres pares.
O presente Projeto de Emenda Modificativa, tem por único objetivo corrigir o termo 
'vencimento-base', por 'salário-base', pois o adicional de produtividade já é calculado em cima 
do montante total do salário de cada servidor do Município, e não apenas do vencimento￾base.
É necessário essa emenda, pois a Mensagem pura do Poder Executivo retira benefícios do 
funcionalismo ao calcular o adicional de produtividade apenas sobre o vencimento-base. E 
com o acolhimento da emenda favorece a classe ao manter o cálculo em cima do montante 
total.
Por isso, peço a aprovação da presente Emenda Modificativa pelo Egrégio Plenário.
*Barra Mansa, 7 de abril de 2022*
*VEREADOR MARCELL CASTRO*
*(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza)*