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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24 /2022
Ementa: Dispõe sobre a vedação de reajustes na
tarifa de água e esgoto em 2022, no âmbito
do Município de Barra Mansa, em
decorrência dos efeitos socioeconômicos
causados pela pandemia de Covid-19.
Art. 1º - Em decorrência dos efeitos
socioeconômicos causados pela pandemia de Covid-19, fica vedado o reajuste
da tarifa municipal de água e de esgoto pelo SAAE, até 31 de dezembro de
2022.
§1. Casa haja sido realizado o reajuste por meio da
autarquia, este deverá ser suspenso imediatamente, e observar o constante ao
§2º do presente artigo.
§2º. No ano de 2023, o resultado do congelamento
tarifário do período anterior não poderá ser repassado de uma vez aos
usuários, devendo ser escalonado ao longo dos próximos 5 anos.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 14 DE MARÇO 2022.
______________________________________
VEREADOR
FURLANI
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo o aludido projeto de
lei que estabelece a vedação de reajustes na tarifa de água e esgoto em 2022, no
âmbito do Município de Barra Mansa, em decorrência dos efeitos socioeconômicos
causados pela pandemia de Covid-19.
É fato notório que os impactos da pandemia do coronavírus na economia do
país perdurarão por um longo período, mesmo após o controle da doença, fato este,
aliás, que ainda não aconteceu..
Nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo amenizar os
impactos dos efeitos socioeconômicos nocivos causados pela pandemia de Covid-19
para a população Barra-mansense.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente esta
propositura, a qual é apresentada pela sua relevância.
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