materia nº 25/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25 /2022
Ementa: Dispõe sobre incentivos à doação de sangue.
Art. 1º - Esta Lei instituí incentivos para a doação 
voluntária de sangue.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei é considerado doador de 
sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos 2 (duas) doações 
homem/mulher, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado que 
qualquer dos incentivos enumerados nesta Lei.
 § 1º - O doador de Sangue deve cumprir com todos os 
requisitos definidos em regulamento para ser apto a doação.
 § 2º - O hemonúcleo de Barra Mansa ao realizar a coleta 
do sangue doado deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde 
conste seu nome completo, número da carteira de identidade do CPF, data de doação, 
carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico e o histórico das coletas realizadas.
 
 Art. 3º - A Coordenação e direção dos trabalhos ficará a 
cargo da Secretária de Saúde de Barra Mansa, que juntamente com o Poder Executivo
indicará pessoas para conduzirem e encaminharem todo o processo de doação de 
sangue.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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 Art. 4º - O doador de sangue fica isento do pagamento de:
I- Taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou 
empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública 
municipal, bem como de suas autarquias, fundações públicas e sociedade de 
economia mista;
II- Taxa de inscrição em concursos públicos para ingresso nas instituições 
municipais de ensino;
III- Taxas de exames e provas para registros em conselhos ou outras entidades 
de fiscalização de exercício profissional desde que tais entidades autorizem 
previamente tal isenção como forma de parceria no incentivo a doação de 
sangue. 
 Art. 5º - O doador de sangue que for funcionário publico
tem acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período 
aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano.
Art. 6º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
BARRA MANSA, 17 DE MARÇO 2021.
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VEREADOR
BRUNO M DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cotidianamente ouvimos notícias de Carência de sangue 
no Hemonúcleo / Barra Mansa, ou sabemos de casos de familiares e amigos de 
pacientes que, aflitos, buscam doadores para atender casos de emergência e, muitas 
vezes não conseguem. A falta de sangue nos serviços de Saúde constitui-se em um sério 
problema de nossa saúde pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por 
falta de estoque de sangue.
Este projeto de lei tem por finalidade instituir incentivos 
para a doação voluntária de sangue de forma aumentar o número de doadores e assim 
superar a carência deste insumo fundamental aos serviços de saúde.
Pela importância social desta matéria, solicitamos aos 
colegas da Câmara de Vereadores o apoio para o debate e a aprovação deste Projeto de 
Lei.
 BARRA MANSA, 17 DE MARÇO 2021.
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VEREADOR 
BRUNO M DE OLIVEIRA