materia nº 27/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2021
Ementa: Dispõe sobre comunicação do Poder Executivo
de obras que impactam significativamente
moradores e comércios locais e dá outras 
providências.
Art. 1º - O Poder Executivo municipal, em caso de obras
que impactem e/ou modifiquem a realidade local dos munícipes, deverá comunicar 
previamente os moradores e comerciantes da localidade atingida.
Parágrafo único - O Poder Executivo, antes de iniciar a 
intervenção, deverá promover audiência pública aos interessados da localidade que será
impactado. 
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 11 DE ABRIL 2022.
______________________________________
FURLANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de trazer 
informação objetiva aos cidadãos barra-mansenses que de alguma forma são afetados 
por intervenções causadas pelo Poder Executivo.
Sabe se que as obras de melhorias ou de mudanças de 
fluxos que possuem cronogramas, devendo estes serem discutidos com os moradores e 
comerciantes e locais, a fim que estes possam ter ciência e promover estratégias para 
que não sejam atingidos de forma negativa em suas rotinas.
Cabe ressaltar ainda, que o presente projeto trata-se de 
interdição para obras com calendário e não as que se fazem necessárias em caso de 
extrema urgência.
O contribuinte merece estar ciente da situação que possa 
ocorrer ao seu redor, pois este é a parte mais frágil entre a relação estado e cidadão.
Assim sendo solicito a aprovação do presente projeto 
pelos meus pares, a fim de contribuir de forma salutar com aqueles que possuem 
residência e comércios nos locais atingidos.