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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29 /2022
Ementa: Dispõe sobre ‘‘Atendimento Prioritário’’ a todos
os doadores de sangue que estiverem em dia
com a doação de sangue, em repartições
públicas, Hospitais, Agencias Bancárias, casas
lotéricas e locais de eventos culturais no
município de Barra Mansa, comprovada através
de documento expedido pelo Hemonúcleo de
Barra Mansa/RJ.
Art. 1º - Todos os doadores de sangue que estiverem em
dia com a doação de sangue, receberão ‘‘Atendimento Prioritário’’ em repartições
Públicas, Hospitais, Agências Bancárias, Casas Lotéricas e locais de eventos culturais
no Município de Barra Mansa/RJ, desde que comprovada a realização de no mínimo
duas doações de sangue ao ano, com devida comprovação.
Art. 2º - A comprovação de que trata o art.:1° deverá ser
expedida pelo hemonúcleo de Barra Mansa.
Parágrafo Primeiro – Os doadores de sangue terão
prioridade no atendimento médico, enfermagem e qualquer outro atendimento que
necessitarem nas Unidades de Saúde do Município, além de serem priorizados na
realização de exames.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de
incentivar a Doação de Sangue no Município de Barra Mansa, que é um ato voluntário e
essencial a vida humana.
Existe a necessidade imperiosa de se criar Políticas
Publicas voltadas ao incentivo da doação de sangue de forma que possamos coadjuvar
com essa importante prática que muita da vezes significa a diferença entre a vida e a
morte.
Com esse espírito rogo o apoio dos meus pares, na
aprovação desse importante projeto.
BARRA MANSA, 08 DE MARÇO 2021.
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VEREADOR
BRUNO M DE OLIVEIRA
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