Estado do Rio de Janeiro |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 12
Em 8 de abril de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Ver. Luiz Antônio Furlani Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Formulamos a presente a fim de submeter à elevada
consideração dessa Edilidade o anexo Projeto de Lei, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2023, de forma a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O projeto ora encaminhado tem esteio no art. 165, da
Constituição Federal e art. 110, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, revestindo-se de grande
importância no planejamento municipal para o exercício financeiro de 2023.
A presente proposta observa as inovações introduzidas no art. 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), contendo em
especial os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, elaborados conforme orientações constantes do
Manual de Demonstrativos Fiscais — 12º edição, Portarias nº 924/2021 e 1130/21 do STN.
Acompanha a mensagem, outrossim, avaliação da execução dos
Programas do PPA do exercício de 2021.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos com os votos de
apreço e consideração.
ciosamente,
-
o
RODRIGO'DRABLE COSTA
Prefeito E d a ' emsirememo
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº + DE DE DE 2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, $2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 110,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, as diretrizes orçamentárias para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2023.
Art. 2º A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da
seguridade social, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos,
Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no
art. 165, $ 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/00.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, só
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita às
necessidades emergenciais.
$ 3º O Município poderá, obedecidas as normas que regulamentam a
utilização de recursos públicos, realizar concurso público para complementação do Quadro de
Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os valores vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
princípios:
I— as tendências econômicas observadas no presente exercício;
II — a sazonalidade da arrecadação de tributos;
HI — os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV — a conjuntura econômica nacional;
V-— o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por
cento da receita corrente líquida;
Art. 5º O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente
o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública, conforme Anexo de
Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) 12º edição — Portarias STN nº 924, de 8 de julho de 2021 e nº 1130, de 04 de novembro de
2021.
Art. 6º O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 conterá uma
Reserva de Contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida, apurada na forma do $ 3º, do art.
2º, da Lei Complementar nº101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos
suplementares ou especiais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2023 serão encaminhadas por ocasião da apresentação do Projeto de
Lei de Revisão do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, que será encaminhado à Câmara
Municipal até 31 de agosto de 2022, com o objetivo de compatibilizar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO com as ações decorrentes do Plano Plurianual - PPA.
Art. 8º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, contendo os
demonstrativos em cumprimento ao disposto nos artigos da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000:
I— Demonstrativo I - Metas Anuais, disposto no art. 4º, 8 1º;
II — Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior, disposto no art. 4º, $ 2º, I;
III — Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, disposto no art. 4º, $ 2º, II,
IV — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido, disposto
no art. 4º, 8 2º, HI;
V — Demonstrativo V — Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos, disposto no art. 4º, 8 2º, III;
VI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias e
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, disposto no art. HS 2º Vo as
VII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita, disposto no art. 4º, 8 2º, V;
VIII — Demonstrativo VIII —- Margem da Expansão de Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, disposto no art. 4º,828,V.
Art. 9º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, em cumprimento
ao disposto nos $ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 Para efeito desta Lei, entende-se:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
KI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º — Cada atividade, projeto e operação especial deve identificar a
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
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Art. 11 O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, compondo-se de:
I- texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
II — consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I- das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, $ 1º, da
Lei nº 4.320/64;
II — da natureza da despesa para cada órgão;
III — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
VI - dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde.
VII — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58.
Art. 12 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações, a discriminação da despesa far-
se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
I-o orçamento a que pertence;
Il — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
-
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a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
Parágrafo único — A Revisão do Plano Plurianual - 2022/2025 deverá
ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até 31 de agosto de 2022.
Art. 14 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I—à previsão da receita;
II — à fixação da despesa.
Art. 15 A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus efeitos
econômicos e sociais, os seguintes princípios:
1 — priorização para os projetos de modernização de gestão, educação,
cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e valorização do
funcionalismo municipal; z
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II — austeridade de utilização dos recursos públicos;
HI — preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI — transparência na gestão fiscal.
Art. 16 Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 Para fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 e/ou art. 75 e seus incisos, da Lei nº
14.133/2021.
Art. 18 O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 19 A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, conforme estatui o art. 13, da Deliberação nº
277/17 TCE/RJ e art. 26, da LC nº101/00.
Parágrafo único — As entidades beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 20 As receitas e as despesas dos orçamentos da administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria.
$ 1º - Conforme o art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
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$ 2º - Atendendo ao art. 13, da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação,
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
8 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu,
de acordo com o parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/2000.
Art 21 Será realizado o controle orçamentário e financeiro apurado
bimestralmente, podendo aumentar ou diminuir as metas contidas no Anexo I desta Lei, tendo em
vista a compatibilização entre receita e despesa a fim de manter o equilíbrio nas contas púbicas, em
conformidade com o disposto no art. 4º, inciso I, alíneas 'a' e 'b' da Lei Complementar Federal nº
101/00.
$ 1º Em cumprimento ao art. 9º, da Lei Complementar 101/2000, caso
seja constatada a frustração na arrecadação da receita, capaz de comprometer a obtenção dos
resultados primário ou nominal previstos nesta lei, serão adotados procedimentos para limitação de
empenho e de movimentação financeira, fixado em ato próprio, tendo prioridade de limitação as
seguintes despesas:
I — Reduzir despesas com horas extras, ficando restrita às
necessidades emergenciais;
II — Reduzir custos fixos com despesas de energia, telefonia,
combustível e outros que possam ser contingenciados;
III — Eliminar concessão de auxílios e subvenções a entidades;
IV - Reduzir os investimentos programados e ainda não executados;
V — Eliminar vantagens temporárias concedidas a servidores;
VI — Exonerar ocupantes de cargos em comissão.
$ 2º Exclui-se as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal, não sendo objeto de limitação de empenho despesas com:
I- Pessoal e encargos;
II — Dívida pública;
HI -— Precatórios;
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IV — Educação, desde que necessária ao andamento do processo de
ensino;
V — Saúde, desde que necessária ao funcionamento das unidades e
serviços de saúde e atendimento ao público;
VI — obras e investimentos já em andamento.
8 3º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o $ 1º deste artigo, poderá ser suspensa ao todo ou em parte caso a situação de frustração de receitas
se reverta nos bimestres subsequentes.
Art. 22 No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes
autorizações:
I - Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
KI - Para realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial ao Capítulo VII, Seção IV,
Subseção I, da Lei Complementar 101/00;
III - Para realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial ao
Capítulo VII, Seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração direta,
das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à modificação
administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e
elementos de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do
equilíbrio orçamentário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhadas à Câmara Municipal.
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Art. 24 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 25 A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do Patrimônio Público.
Art. 26 A receita de capital derivada de alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art. 27 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa
da Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas
no Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente
da elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 28 O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
Art. 29 Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por
meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos
do art. 77, 8 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 30 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias
de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da Emenda Constitucional nº
25 e do $ 3º, do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta
orçamentária.
+
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Parágrafo único — O comprometimento total sobre a Receita Prevista não
poderá exceder ao percentual médio dos últimos 3(três) exercícios financeiros, apurado ano a ano,
entre a despesa executada pelo Poder Legislativo e a receita arrecadada total.
Art. 31 Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação de
Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
Art. 32 O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 33 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I — Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 34 Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31
de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I — Pessoal e encargos sociais;
II — Pagamento de estagiários;
II — Pagamento do serviço da dívida;
IV — Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos;
V — Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
a
RO RABLE COSTA
Prefeito
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MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ns to | oco POE nd ad ro REA
Demandas Judiciais E , 500.000,00 | de Contingênci: 500.000,00)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AME — Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,8 1º R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO Valor % PIB | % ROL
“Corrente (CIRCL) x
CRER Ano acorde (o) (e e |
Receita Total 730.000] 696.897 115,05] 765.000] 698.862 115,02] 795.500] 698.774 114,90
Receitas Primárias (1) 726.793] 693.836 114,54] 761.649] 695.800 11452] 792015] 695.712 114,40
Receitas Primárias Correntes 722.793] 690.017 113,91] 757.469] 691.981 11389] 787.667) 691.893 113,77
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria 103.192] 98.513 16,26] 107836] 98.513 16,21] 112.149] 98.513 16,20
Contribuições 81.666] 77.963 12,87] 85.341 77.963 12,83] 88.755] 77.963 12,82
Transferências Correntes 444.200] 424.057 70,00] 464.189] 424.057 69,79] 482757] 424057 69,73
Demais Receitas Primárias
Correntes 93.735] 89.484 14,77] 100.103] 91.449 15,05] 104007] 91.361 15,02
Receitas Primárias de Capital 4.000 3.819) 0,63 4.180] 3.819 0,63 4.347 3.819 0,63
Despesa Total 730.000] 696.897 115,05] 765.000] 698.861 115,02] 795.500] 698.774 114,90
Despesas Primárias (Il) 683.000] 652.029 107,64] 715.885] 653.993 107,64] 744.420] 653.905 107,52
Despesas Primárias Correntes 698.000] 652.029 110,00] 727.885] 664.955 109,44] 754.120) 662.425 108,92
Pessoal e Encargos Sociais 390.000] 372.315 61,46] 407.550] 372.315 61,28] 423.852] 372315 61,22
Outras Despesas Correntes 260.000] 248.210 40,97] 273.985] 250.297 41,20] 284.664] 250.052 41,12
Despesas Primárias de Capital 30.000] 28.640 4,73] 31.350] 28.640 471 32.604] 28.640 47
Pagamento de Restos a Pagar
de Despesas Primárias 18.000 17.184 2,84 15.000 13.703 2,26 13.000] 11.419 1,88
Resultado Primário (1) = (1-1) 43.793] 41.807 6,90] 45.764] 41.807 6,88] 47.594] 41.807 6,87
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Ativos (IV) 3.107 2.966 0,49 3.247 2.966 0,49 3.377 2.966] 0,49
Juros, Encargos e Variações
'Monetárias Passivos (V) 17.000 16.229 2,68 17.765 16.229 2,87 18.476 16.229 2,67
Resultado Nominal - (V=(Il+(V-V 29.900] 28.544] 471 31.245] 28.544 470] 32495] 28.544 4,69
Divida Pública Consolidada 148.000] 141.289 23,32] 165.000] 150.735 2481] 165.000] 144.937 23,83
Divida Consolidada Líquida 34.600] 33.031 5,45| 45.270] 41.356 6,81 40.000] 35136 5,78
Receitas Primárias advindas de
PPP (Vil) (o) (o) 0,00 (o) (o) 0,00 0 0 0,00
Despesas Primárias geradas por
PPP (Mill) (o) (o) 0,00 (o) (o) 0,00 0 (o) 0,00
Impacto do saldo das PPPs (IX) =
(Vil = Vu) 0 [o] 0,00 (o) (o) 0,00) (o) o. 0,00
FONTE:
NOTA: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
Inflação média (%anual) projetada c/base em
Índice oficial de inflação
Fonte: Banco Central do Brasil — Histórico de Metas para a Inflação no Brasil
disponível em: https:/Mww.bob.gov.br/controleinflacao/historicometas . Acesso em: 31/03/2022.
Metodologia de cálculo dos valores constantes
<Ano de Referência> 2023 = Valor Corrente / 1,05
<Ano +1> 2024 = Valor Corrente / 1,09
<Ano +2> 2025 = Valor Corrente / 1,14
Valor Constante = Valor Corrente / Variação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
T R$ milhares
Hl- Metas Variação
DE ent % ROL [= à EDTA ES
É (b) (c)= (ba) | (ola )x 100
95,42 694.712 119,43 139.712 25,17
Receitas Primárias (|) 550.912] 94,71 690.158 | 118,65 139.246) 25,28
Despesa Total 555.000 95,42 711.430 122,31 156.430) 28,19
[Despesas Primárias (11) 538.000 92,49 668.479 114,92 130.479) 24,25
Resultado Primário (II) = (1 - 11) 12.912 2,22 21.679 3,73 8.767 67,90
Resultado Nominal -4.756 -0,82 2242] -0,38 2.544 -53,49
Dívida Pública Consolidada 105.000] 18,05 125.916 21,65 20.916 19,92]
Dívida Consolidada Líquida 40.459] 6,96 24.103 414 FE -40,43)
FONTE: LDO/2021, Balanço/2021 e RREO - 6º Bimestre de 2021
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) R$ Milhares
Receita Total 644.797] 694712] 7,74 598.100] (13,91) 730.000] 2205| 765000 479] 795500] 3.99
Receitas Primárias (1) 642.381] 690158] 7,44 594.856, (13,81) 726793] 2218] 761649 480] 792015] 399
Despesa Total 592732] 711.430] 2003 598.100) (15,93) 730.000] 2205) 765000 479] 795500) 399
Despesas Primárias (1) 577 AT3| 668479] 1582 576.485] (13,76) 683000] 1848] 715885 481| 744420] 399
Resultado Primário (1) = (1-1) 65.208, 21879] (66,75). 18.371] (15,26) 43.793] 138,38 45.764 450 47594] 4,00
Resultado Nominal -23.653 -2212] (90,65) 11.103| (601,94) 29.900, 169,30 31245 450 32.495] 400,
Divida Pública Consolidada 62658) 125916] 100,96 135000) 7,21 148000] 963| 165000 11,49) 165.000 -|
Divida Consolidada Liquida -52.174 24.103| (146,20) 28.000) 16,17 34600) 2357 45270, 30,84 40.000] (11,84)
Receita Total 757143 771.400) 188, 629.500, (18,40) 730.000) 15,97 698.861 (427) 698.774] (0,01)
Receitas Primárias (1) 754.306 766.343 1,60 626.086] (18,30) 726.793] 16,09 695.800 (4,26) 695.712] (0.01)
Despesa Total 696.007 789.963] 13,50 629.500) (20,31) 730.000] 15,97 698.861 (427) 698.774] (0,01)
Despesas Primárias (Il) 677.737 742.271 9,52 606.750 (18,26) 683.000, 12,57 653.993 (4,25) 653905] (0,01)
Resultado Primário (1) = (1-1) 76.570 24072] (68,56) 19.335] (19,68) 43.793] 126,49 41807 (4,53) 41.807 0,00
Resultado Nominal =27.774 -2456) (91,16) 11.686] (575,78) 29.900| 155,86 28.544 (4,53) 28.544 0,00
Divida Pública Consolidada 73.575 139.816] 90,03 142.088] 1,62 148.000 416 150.735 1,85 144.937] (3,85)
Divida Consolidada Líquida -61.265) 26.764| (143,69) 29.470 10,11 34.600] 17,41 41.356 19,53 35.136] (15,04)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes - Índices de Inflação
2020 2021 2022 2023 2024 2025
Ano -3 Ano - 2 Ano - 1 AR Ano +1 Ano +2
5,75 EX 5,25 475 45 4
<Ano - 3> 2020
Valor Corrente x 1,17
<Ano - 2> 2021
Valor Corrente x 1,11
<-Ano-1> 2022
Valor Corrente x 1,05
<Ano de Referência> 2023
Valor Corrente /1,05
<Ano + 1> - 2024
Valor Corrente /1,09
<Ano + 2> - 2025
Valor Corrente / 1,14
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º 8
Patrimônio / Capital
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
R$ Milhares
Reservas
Resultado Acumulado
atrimônio / Capital
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: Balanços dos Exercícios de 2021, 2020 e 2019
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AME - 2º, inciso Ill
Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º,
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (|)
R$ Milhares
(o) [o]
| Alienação de Bens Móveis jo) (o)
Alienação de Bens Imóveis | (o) (o) (o)
Rendimentos de Aplicações Financeiras | ol EE 0
“DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA Hi
ololololjo jo jo jo
ololo lo jo jo jo jo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
olojo jo jo jo jo jo
i “SALDO FINANCEIRO
Regime Geral de Previdência Social
q) = ((la — lid) + th) = (lb — lie) + Ui
(o) (o)
VALOR (ll) |
2019
= (tel
FONTE: LRF 2021, 2020 e 2019
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Demais Donos Aut sá dios
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | Eu Fa Fo
RECEITAS CORRENTES (I) 3.687.048 17.225.954 10.590.415
Receita de Contribuições dos Segurados (o) 5.475.660 3.872.213
Ativo (o) 5.475.660) 3.872.213
Inativo a] (o) [)
Pensionista (o) 0 (o)
Receita de Contribuições Patronais 637.829) 9.886.725. 5.951.808
Ativo 637.829) 9.886.725 5.951.808
Inativo o 0 [o]
Pensionista o o (o)
Receita Patrimonial 1.204.634 1.521.763) 391.998
Receitas Imobiliárias ME 0 (o) 0
Receitas de Valores Mobiliários 1.204.634 1.521.763 391.998]
Outras Receitas Patrimoniais (o) [o] [o]
Receita de Serviços [o] [o [o]
Ourtras Receitas Correntes 1.844.585) 341.806] 374.396
Compensação Financeira entre os Regimes (o) (o) 0
" Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11) [) (o) (o)
Demais Receitas Correntes 1.844.585) 341.806, 374.396)
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) (o) (o) 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos (o) (o) 0
Amortização de Empréstimos (o) (o) (o)
Outras Receitas de Capital E [o [o] o
Benefícios - Civil 0 o 110.817,
Aposentadorias (o) o) 64.553
Pensões por Morte 0 0 46.264
Outras Despesas Previdenciárias 35.541 [o] o
Compensação Previdenciária do RPPS parao RGPS [o
(o)
ER
Piano de AMOR rtização - Contribuição Patronal une
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
olojojol.
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) — É [ É
(Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
36.240.912
Continua 177
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Continuação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
R$ 100
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - : alo E io
Ei E ii CERA -4> <Ano-3> o <Ano -2>
RECEITAS CORRENTES (VII) | 45.298.940 44.076.340 59.584.114
Receita de Contribuições dos Segurados 10.822.385 8.105.159] 12.834,579)
Ativo 10.203.629 7.254.942 12.057.219
Inativo 583.446) 806.840) 738.174,
Pensionista 35.310 43.377 39.186)
Receita de Contribuições Patronais 19.584.997 16.322.958 34.274.054
Ativo 19.584.997 16.322.958] 34.274.054
Inativo (o) (o) 0
Pensionista (o) [o 0
Receita Patrimonial 13.626 20 23.950
Receitas Imobiliárias 0 of 0
Receitas de Valores Mobiliários 13.626] 20 23.950
Outras Receitas Patrimoniais (o) [o] [o]
Receita de Serviços (o) o [o]
Ourtras Receitas Correntes 14.877.932 19.648.202 12.451.531
Compensação Financeira entre os Regimes 14.877.932 18.975.795 9.669.350
Demais Receitas Correntes + 0 672.407 2.782.181
RECEITAS DE CAPITAL (Vil) [o] (o) 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos [o [o o
Amortização de Empréstimos [o] (o) o
Outras Receitas de Capital (o) o o
TOTAI É asso 44.076.340 59.584. 114,
2019 2020 2021
sata <Ano - 4> | — <Ano3> <Ano -2>
Benefícios - Civil 83.005.517 95.117.420 64.126.140
Aposentadorias [Er 73.131.335) 84.674.075| 54.690.207
Pensões por Morte 9.874.182 10.443.345| 9.435.933
Outras Despesas Previdenciárias 148.388 47.521 [o]
Compensação Previdenciária entre os Regimes (o) (o) (o)
Demais Despesas Previdenciárias 148.388 o
APORTES DE RECURSOS PARA O Fi REIS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 41.475.671
[Recursos para Formação de Reserva I [o [o 0
[Caixa e Equivalentes de Caixa |
Investimentos e Aplicações |
Outros Bens e Direitos I
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESPESAS 1.410.894]
Pessoal e Encargos Socias 934.919
Demais Despesas Correntes 475.976
18.075
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
— 1.420.969]
O JAS DESTES
[Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
[Contribuições Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
| Aposentadorias
Pensões
Outras Des)
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
R$ 1,00
PLANO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Es o X
=(d Exercício Anteriorj+(c)
2021 6.816.221,48 98.019,86 6.718.201,62 41.151.947,07
2022 23.630.492,05 1.027.986,99 22.602.505,06 03/754.452,13
2023 24.930.593,53 2.604.421,98 22.326.171,55 86,080.623,68
2024 24.134:240,27 2.923.985,23 21.210.255,04 107.290.878,72
2025 24.365.950,29 4.630.884,60 19.735.065,69 127.025.944,41
2026 24.076.125,86 5.421.965,03 18,054,160,83 145,680.105,24
2027 25.153.222,63 6.191.067,63 18.962.155,00 164.642.260,24
2028 26,673311,95 7.100.257,28 19.573.054,67 184215314,91
2029 28.190.279,48 7.864.748,27 20.325.531,21 204.540.846,12
2030 29.:721.691,29 8.538.629,93 21,183.061,36 225:728.907,48
2031 31.264.492,51 9.301.661,32 21.962.831,19 247.686.738,67
2032 32.612,985,66 10.624.496,06 22.188.489,60 269.875.228,27
2033 34.355.552,74 12.439.807,49 21.915.745,25 291.790.973,52
2034 35.726.105,96 13.952.069,17 21 774.036,79 313.565,010,31
2035 36,709.032,81 16.405.866,85 20.303.165,96 333,868.176,27
2036 37.992 532,70 17.946,435,17 19,986,097,53 353,854,273,80
2037 39.190.180,23 19.517.962,65 19.672.217,58 373.526.491,38
os 40.317.498,28 20.858.307,87 19.459.188,41 292.985.679,79
2039 41.378. 799,88 22.623.380,94 18.755.418,94 411.741.098,73
2040 42:331.479,84 24 218.655,63 18.112.824,21 429,853.922,94
2041 43.157.844,15 26.438 841,54 16.719.002,61 446.572.925,55
2042 43.963.183,95 27.774,040,54 18.189.143,41 462:762.068,96
2043 44.667.628,67 29.481.802,05 15.185.826,62 477.947 895,58
2044 45.147,598,21 21.373.291,80 13.774,306,41 491,722.201,99
2045 45.616.112,91 32.819.319,11 12:796.793,80 504.518.995,79
2046 46,041.877,50 34.175.038,54 1.866.838,96 516.385.834,75
2047 46.427.515,56 35.290.325,06 11.137.190,50 527.523.025,25
2048 46.825 .494, 71 36.167.886,95 10.657.607,76 538.180.633,01
2049 47.215.749,53 37.149.983,00 10.065.766,53 548.246.399,54
2050 47.538,754,99 37.932. 845,17 9.604.909,82 557.851.309,36
2051 48.032.970,12 38.417.496,13 9.615.473,99 567.466.783,35
2052 48.382.489,98 38,896,712,64 9.485.777,34 576,952.560,69
2053 48.773.467,19 39.653.598,75 9.119.868,44 586.072.429,13
2054 49.203.982,93. 39,767.598,53 9.436.384,40 595,508.813,53
2055 49,713015,33 40,092.160,85 9.620.854,48 605.129.668,01
- 2056 “50.148:716,16 40,020.326,42 10.128.389,74 615.258.057,75
2057 50.648.975,34 40.419.959,57 10.229.015,77 625.487.073,52
636.308.457,05
647.575.291,00
659.414.829,88
10.821.383,53
11.266.833,95
11.839.538,88
40.285.805,00
40.384.139,29
40.299,995,94
51.107.188,53
51.650.973,24
“52.139 ,534,82
Bê
Continua 4/7
Estado do Rio de Janeiro
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Continuação
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Bsa7s7 8468!
REI
od | sea | uosmsm | cosmo |
[om | emos | sesimio | mom
[om | mesma | suma | meo | vou
E A
[om | osun | sm | msmo | rum |
[am | mesm | usam | mma | ienes À
[om | mimem | seem | emosio | imoztoms |
[am | mms | mesm | mom | urimemo |
[om | aemmm | mm | memso | mesmo |
[o | tamos | amena | cosmo |
16499.737,70
780745.649,12
14 965 40841685
Continua 5/7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
R$ 1,00
Saldo Financeiro do
Exercício (d) =
(d Exercício Anterior)+(c)
59.584.114,23 93.189.082,66 -33.604.968,43 839.348,89
38.007.891,30 100.551.050,95 -62.543.159,65 -61.703.810,76
31.114.896,54 121.103.275,09 -89.988.378,55 -151.692.189,31
29.109,830,12 122.472.644,00 -93.362.813,88 -245.055.003,19
27.295.357,37 125.305.198,51 -98.009.841,14 -343,064.844,33
2.937.380,08 127.024,914,87 -101.087.534,79 -444 152.379,12
24.641.370,96 128.407.972,93 -103.766.601,97 -547.918.981,09
23.330.279,69 129.586.078,07 -106.255.796,38 -854.174.777,47
21.938.999,39 130.824.751,82 -108.885.752,43 -763.060.529,90
20.754.603,70 131.063.445,42 -110.308.841,72 -B73.369.371,62
19.618.343,40 130.845.591,26 -111,227.247,86 -984.596.619,48
18.511729,64 130.322.971,53 111.811.241,89 -1.096.407.861,37
17.350.209,36 130.049.618,08 -112.699.408,72 -1.209.107.270,09
18.429.689,50. 128.289.787,88 -111.860.098,38 -1.320.967.368,47
15.060.885,96 126.638.873,52 -111.577.987,56 -1.432.545.356,03
14.358.686,61 124.087.998,89 -109.729.312,28 -1.542 274.668,31
13.596.446,42 121.544.771,19 -107.948.324,77 -1,650.222.993,08
12.901.975,95 118.605.027,47 -105.703.051,52 -1.755.926.044,60
12.189.245,58 115.565.369,05 -103.376.123,47 -1.859.302.168,07
11.584 419,32 112.068.236,53 E -100.483.817,21 -1.959.785.985,28
11.079.853,70 108.152.406,39 -97.072.552,69 -2.056.858.537,97
10.446,404,91 104.478.782,05 -94.032.377,14 -2.150.890,915,11
9.821.165,76 100.684.624,71 -90.863.458,95 -2.241.754.374,06
9.283.968,59 9.553.773,07 -B7.269.804,48 -2:329.024.178,54
8.742.892,84 92.368.793,02 -83.625.900,18 -2.412.650.078,72
8.246.433,45 88.012.667,22 -79.768.233,77 -2.492.416.312,49
7.762.221,17 83.600.566,71 -75.838.345,54 -2.568.254.658,03
7.310.464,53 79,097.820,73 =71,787.356,20 -2.640.042.014,23
6.856.373,18 74.625.990,73 -87.769.617,55 -2.707.811.631,78
6.391,659,88 70.233.284,02 -63.841.624,14 -2,771.653.255,92
5.946.097,75 65.859.938,61 -59.913.840,86 -2.831.567.096,78
5.536.581,32 61.480.924,73 -55.944.343,41 -2.887.511.440,19
5.130.622,92 57.212.321,94 -52.081.699,02 -2.939.593.139,21
4.737.872,94 53.048.698,94 -48.310.826,00 -2.987.903.965,21
4.358.507,98 49.009.465,28 -44.650.957,30 -3.032.554.922,51
3.996.766,27 45.100.446,67 -41.103.680,40 -3,073.658.602,91
3.650.369,53 41.344.602,68 -37.694.233,15 -3.111.352.836,06
3.320.431,14 37.753.421,36 -34.432.990,22 -3.145,785.826,28
3.007.861,97 34.336.515,94 -31.328.653,97 -3.177.114.480,25
2.713.325,89 31.101.389,57 -28.388.063,68 -3.205.502.543,93
Continua 6/7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
-23015.848,98
114 009.721, 1
RC EO RR RS RT
EC e e
Dom | mma | amomm | amo | amoo À
E ER 7
E TI ET TT
E
PR
OR Ena do Furado PISAR de Barra Mansa dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, Cálculo Atuarial de 2022 e
RREO do 6º Bimestre/2021.
Estado do Rio de Janeiro
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
R$ milhares
COMPENSAÇÃO
Ausente o impacto orçamentário e|
Concessão de | Desconto no Pagamento da financeiro. Legislação acompanhada
IPTU Isenção em Caráter | Parcela Única e Parcelas — 7.200) 7.600] 8.000jdo relatório previsto no artigo 14,
não Geral CTM inciso |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
ef |
Isenção às Empresas Ausente o impacto orçamentário e
Concessão de — |Contratadas para Construção financeiro. Legislação acompanhada
IssaN Isenção em Caráter | de Unidades Habitacionais - 700) 700) 700/do relatório previsto no artigo 14,
não Geral |Política Pública de Habitação| inciso |, da Lei Complementar nº 101,
— LO nº 67, de 03/04/2014
[Ausente o impacto orçamentário e
Concessão de financeiro. Legislação acompanhada
ISSQNAPTUNTEI | | isenção em Caráter Planta Pe pi india 700) 700] 700|do relatório previsto no artigo 14,
não Geral di inciso |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Ausente o impacto orçamentário e|
Concessão de financeiro. Legislação acompanhada
ISSQNAPTU Isenção em Caráter | (a andas 100 100) 100]do relatório previsto no artigo 14,
não Geral inciso |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000,
[Ausente o impacto orçamentário e
Concessão de financeiro. Legislação acompanhada
ISSQNAPTU Isenção em Caráter Hi malta o 100 100 100)do relatório previsto no artigo 14,
não Geral porta inciso |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000,
Ausente o impacto orçamentário e
Concessão de financeiro. Legislação acompanhada
pace a Mb é | Isenção em Caráter dentro R caribe 3.300] 3.300] 3.600[do relatório previsto no artigo 14,
não Geral ue inciso |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
— a
A [Ausente o impacto orçamentário e
Isenção da Tarifa dos
Rácdaa de meniçÕo Concessão de | o Esnsto financeiro. Legislação acompanhada
Recota não Trbudáris | | não om Cóiiar | PONTES PODA EO 2326 2.559 2.815[do relatório previsto no artigo 14,
não Geral Municipais. inciso |, da Lei Complementar nº 101,
une de 04 de maio de 2000.
TOTAL 14426 15.059) 16.015 E
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
RS Milhares
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
[Aumento Permanente da Receita o)
(- ) Transferências Constitucionais (o)
(-) Transferências ao FUNDEB (o)
(o)
D
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Nota: Em caso de haver expansão de alguma despesa, será realizado um estudo de impacto orçamentário indicando o percentual de
aumento e as medidas compensatórias para suprir as referidas despesas.