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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCELL CASTRO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 07/2022*
*Ementa:* Dá nova redação ao Artigo Segundo da Mensagem 07/2022.
*ARTIGO 1º -* O Artigo 10 da Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
...
" *Artigo 10 -* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos após
90 (noventa) dias da sua publicação, e terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, revogam-se
todas as disposições em contrário "
*ARTIGO 2º -* Revogam-se todas as disposições em contrário esta emenda modificativa altera
o Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de Barra Mansa, capeado pela
Mensagem nº 7/2022, e entrará em vigor na data de sua publicação de forma a modificar a Lei
Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021.
*JUSTIFICATIVA* - Exmos. Sr. Presidente, nobres pares, a Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio
de 2021 que institui a COSIP, foi pessimamente recebida pela população de Barra Mansa, os
seus efeitos prometidos pelo atual Prefeito, quando insistiu de forma pesada para que o
Legislativo aprovasse, esses efeitos não vieram da forma prometida e esperada.
A pandemia do novo coronavirus Covid-19, e outros fatores causaram estagnação de nossa
economia, e estamos a viver época de índices mais elevados de inflação desde a criação do
Plano Real em 1994.
Por seu turno, o chefe do Poder Executivo Municipal, destoado da opinião de nossa sociedade,
pretende com a Mensagem nº 7/2022, a perpetuidade desde malfadado tributo.
A presente emenda a está mensagem, que apresento a esta Egrégia Casa, faz que os efeitos
do Tributo de Iluminação Pública sejam extintos ao completar um ano da publicação da
mesma, ou seja, no mês de maio.
Com a aprovação desta minha emenda à Mensagem do Prefeito, haverá maior alívio na
economia das famílias e dos empresários do nosso Município.
A nossa sociedade cobra de nós, seus legítimos representantes, que venhamos a criar
legislações favoráveis ao seu bem estar.
Por isso, peço a aprovação da presente Emenda Modificativa pelo Egrégio Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
*Barra Mansa, 14 de abril de 2022*
*VEREADOR MARCELL CASTRO*
*(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza)*
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