materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
 
1. *PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 04/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELL 
CASTRO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 07/2022*
*Ementa:* Dá nova redação ao Artigo Primeiro da Mensagem 07/2022, ao acrescentar o 
Parágrafo Único e os seus incisos ao Artigo 10 da Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021.
*ARTIGO 1º -* O Artigo 10 da Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021, passa a conter 
também o Parágrafo Único e os seus incisos:
...
" *Artigo 10 -*...
*Parágrafo Único -* Os proprietários de imóveis residenciais e os proprietários de imóveis 
empresariais dos logradouros públicos do Município de Barra Mansa, aos quais pagaram o 
tributo
'Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública' (COSIP), instituído pela Lei 
Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021, e estes mesmos logradouros não tiveram a 
substituição de todas as lâmpadas dos postes de iluminação pública por lâmpadas de LED, e as 
mesmas não tiverem em pleno funcionamento até o dia 14 de abril de 2022, esses mesmos 
proprietários terão o direito de devolução de todo o valor pago ao Município referente a 
'Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública' (COSIP), desde a sua criação em 
2021.
*I -* Para a percepção destes valores não será necessário envio de ofício ou requerimento 
formal;
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*II -* A devolução pelo Município dos valores pagos poderá ser realizada a vista, ou em 
parcelas sucessivas a serem pagas aos proprietários destes imóveis, desde que estas parcelas 
sejam em suas unidades o mínimo do menor valor mensal cobrado da 'Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública' (COSIP) pelo respectivo imóvel, desde que este 
tributo entrou em vigor;
*III -* Doravante a promulgação desta emenda, os imóveis residenciais ou empresariais que 
não tiverem o logradouro a qual se localizam com a totalidade dos postes de iluminação 
pública contemplados com lâmpadas de LED em pleno funcionamento deixarão de pagar a 
'Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública' (COSIP) instituído pela Lei 
Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021;
*IV -* Entende-se para efeitos desta lei por 'logradouro' a qual se localizam, todos os 
logradouros aos quais o imóvel faz testada, lateral e fundos, ou seja, se o imóvel se localiza em 
esquina ou tem outro logradouro nos fundos, todos estes que não tiverem a totalidade dos 
postes de luz com lâmpadas de LED em pleno funcionamento ficarão desobrigados do 
pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e deverão 
ter devolvidos os valores já pagos em este tributo ao Município;
*V -* Aqueles que por questões contratuais com os proprietários dos imóveis residenciais, ou 
empresariais tiverem a obrigação de pagamento da 'Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública' (COSIP), também serão contemplados com os benefícios de devolução de 
valores e do não pagamento dos mesmos, desde que se enquadrarem nos termos do 
Parágrafo Único e seus incisos do Artigo 10 da Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio de 2021."
*ARTIGO 2º -* Revogam-se todas as disposições em contrário esta emenda altera o Projeto de 
Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de Barra Mansa capeado pela Mensagem nº 
7/2022, e entrará em vigor na data de sua publicação de forma a modificar a Lei Municipal nº 
4910 de 24 de maio de 2021.
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*JUSTIFICATIVA* - Exmos. Sr. Presidente, nobres pares, a Lei Municipal nº 4910 de 24 de maio 
de 2021 que institui a COSIP, foi pessimamente recebida pela população de Barra Mansa, os 
seus efeitos prometidos pelo atual Prefeito, quando insistiu de forma pesada para que o 
Legislativo aprovasse, esses efeitos não vieram da forma prometida e esperada.
A pandemia do novo coronavirus 'covid-19', e outros fatores causaram estagnação de nossa 
economia, e estamos a viver época de índices mais elevados de inflação desde a criação do 
Plano Real em 1994.
Por seu turno, o chefe do Poder Executivo Municipal, destoado da opinião de nossa sociedade, 
pretende com a Mensagem nº 7/2022, a perpetuidade desde malfadado tributo.
A presente emenda a esta mensagem, a segunda emenda a esta mensagem a qual eu 
apresento a esta Egrégia Casa, faz justiça ao estipular a devolução dos valores da COSIP já 
pagos por aqueles que não tiveram os logradouros contemplados com lâmpadas de LED, bem
como acaba com a cobrança aos imóveis aos quais não tiverem logradouros contemplados 
com lâmpadas de LED em pleno funcionamento e em todos os postes.
Por isso peço a aprovação da presente Emenda Aditiva pelo Egrégio Plenário deste Colendo 
Parlamento.
*Barra Mansa, 14 de abril de 2022*
*VEREADOR MARCELL CASTRO*
*(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza)*